Monitória 0509269-27.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0509269-27.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA EXECUTADO: ROQUE JAYDER DE SOUZA CASTRO LEAL COSTA, SIOMARA DE CASTILHO DEL REI OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0509269-27.2019.8.05.0001 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM TUTELA ANTECIPADA oposta por ROQUE JAYDER DE SOUZA CASTRO LEAL COSTA e SIOMARA DE CASTILHO DEL REI OLIVEIRA, sob a alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento (monitória). Sustentam os excipientes que não residiam no endereço para o qual foram remetidos os mandados citatórios, o que teria cerceado seu direito de defesa e contaminado o título executivo judicial ora executado. Instado, o Exequente manifestou-se pela validade do ato, sob o argumento de que a citação ocorreu no endereço fornecido pelos próprios réus quando da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais, incidindo o dever de atualização cadastral. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida pela construção doutrinária e jurisprudencial para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a validade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Compulsando os autos, verifico que as cartas de citação foram enviadas para o endereço constante no instrumento contratual que aparelha a inicial. É cediço que, nas relações de consumo e sob a égide da boa-fé objetiva (art. 422, CC), incumbe às partes manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor. Contudo, para o reconhecimento da validade da citação postal de pessoa física, a jurisprudência do STJ exige a entrega direta ao citando ou, em se tratando de condomínios edilícios, a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º, CPC), o que deve ser cabalmente demonstrado nos avisos de recebimento (AR). No caso em tela, os excipientes trouxeram documentos (comprovantes de residência e contrato de locação) que visam demonstrar domicílio diverso à época do ato. Em perspicaz exame do acervo probatório, este Juízo procedeu ao confronto analítico entre os Avisos de Recebimento (ARs) coligidos durante a fase cognitiva (id's. 328595213 e 328595214) e a robusta prova documental que instrui o incidente de exceção de pré-executividade, a fim de aferir a higidez do ato citatório. Verifica-se que os ARs foram recebidos em endereço do qual os executados já haviam se mudado, conforme farta prova documental (contratos de locação e comprovantes de residência contemporâneos ao ato citatório). Ademais, as assinaturas nos referidos avisos não pertencem aos réus, nem a funcionários de portaria identificados como tal. A citação é o ato indispensável para a validade do processo (Art. 239 do CPC). A sua ausência ou nulidade configura vício insanável que impede a formação do título executivo judicial. Conforme entendimento consolidado do STJ, "a citação de pessoa física pelo correio deve obedecer à regra da entrega direta ao citando". Diante da nulidade evidente, impõe-se o reconhecimento da procedência da exceção. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais a partir da citação inválida na fase de conhecimento, inclusive a sentença de id. 429025906 e o subsequente cumprimento de sentença. DETERMINAR o imediato desbloqueio de eventuais valores retidos via SISBAJUD/RENAJUD em nome dos excipientes. REABRIR o prazo para que os réus apresentem resposta à Ação Monitória, considerando-se os mesmos citados a partir da data da habilitação nestes autos (Art. 239, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de DireitoData registrada no sistema PJE

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Colegio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Lorena Guimaraes Campos (OAB:BA73986) Executado: Roque Jayder De Souza Castro Leal Costa Advogado: Ariel Li Ramos Rocha (OAB:BA80124) Advogado: Ingride Cruz Da Silva (OAB:BA81888) Executado: Siomara De Castilho Del Rei Oliveira Advogado: Ariel Li Ramos Rocha (OAB:BA80124) Advogado: Ingride Cruz Da Silva (OAB:BA81888) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº 0509269-27.2019.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] Autor(a): COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE ARAUJO GALLO - BA28099, LORENA GUIMARAES CAMPOS - BA73986 Réu: EXECUTADO: ROQUE JAYDER DE SOUZA CASTRO LEAL COSTA, SIOMARA DE CASTILHO DEL REI OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ARIEL LI RAMOS ROCHA - BA80124, INGRIDE CRUZ DA SILVA - BA81888 Advogados do(a) EXECUTADO: ARIEL LI RAMOS ROCHA - BA80124, INGRIDE CRUZ DA SILVA - BA81888 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0509269-27.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Exequente para que tome conhecimento da resposta negativa e requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender pertinente. Salvador/BA, 8 de janeiro de 2025, ANDRESSA FIGUEIREDO VASCONCELOS ANALISTA JUDICIÁRIA

13/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA EXECUTADO: ROQUE JAYDER DE SOUZA CASTRO LEAL COSTA, SIOMARA DE CASTILHO DEL REI OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0509269-27.2019.8.05.0001 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM TUTELA ANTECIPADA oposta por ROQUE JAYDER DE SOUZA CASTRO LEAL COSTA e SIOMARA DE CASTILHO DEL REI OLIVEIRA, sob a alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento (monitória). Sustentam os excipientes que não residiam no endereço para o qual foram remetidos os mandados citatórios, o que teria cerceado seu direito de defesa e contaminado o título executivo judicial ora executado. Instado, o Exequente manifestou-se pela validade do ato, sob o argumento de que a citação ocorreu no endereço fornecido pelos próprios réus quando da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais, incidindo o dever de atualização cadastral. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida pela construção doutrinária e jurisprudencial para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a validade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Compulsando os autos, verifico que as cartas de citação foram enviadas para o endereço constante no instrumento contratual que aparelha a inicial. É cediço que, nas relações de consumo e sob a égide da boa-fé objetiva (art. 422, CC), incumbe às partes manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor. Contudo, para o reconhecimento da validade da citação postal de pessoa física, a jurisprudência do STJ exige a entrega direta ao citando ou, em se tratando de condomínios edilícios, a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º, CPC), o que deve ser cabalmente demonstrado nos avisos de recebimento (AR). No caso em tela, os excipientes trouxeram documentos (comprovantes de residência e contrato de locação) que visam demonstrar domicílio diverso à época do ato. Em perspicaz exame do acervo probatório, este Juízo procedeu ao confronto analítico entre os Avisos de Recebimento (ARs) coligidos durante a fase cognitiva (id's. 328595213 e 328595214) e a robusta prova documental que instrui o incidente de exceção de pré-executividade, a fim de aferir a higidez do ato citatório. Verifica-se que os ARs foram recebidos em endereço do qual os executados já haviam se mudado, conforme farta prova documental (contratos de locação e comprovantes de residência contemporâneos ao ato citatório). Ademais, as assinaturas nos referidos avisos não pertencem aos réus, nem a funcionários de portaria identificados como tal. A citação é o ato indispensável para a validade do processo (Art. 239 do CPC). A sua ausência ou nulidade configura vício insanável que impede a formação do título executivo judicial. Conforme entendimento consolidado do STJ, "a citação de pessoa física pelo correio deve obedecer à regra da entrega direta ao citando". Diante da nulidade evidente, impõe-se o reconhecimento da procedência da exceção. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais a partir da citação inválida na fase de conhecimento, inclusive a sentença de id. 429025906 e o subsequente cumprimento de sentença. DETERMINAR o imediato desbloqueio de eventuais valores retidos via SISBAJUD/RENAJUD em nome dos excipientes. REABRIR o prazo para que os réus apresentem resposta à Ação Monitória, considerando-se os mesmos citados a partir da data da habilitação nestes autos (Art. 239, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de DireitoData registrada no sistema PJE

21/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)