Execução Fiscal 8000030-67.2023.8.05.0230 - TJBA

Execução Fiscal 8000030-67.2023.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

24/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ipecaetá Executado: Cornelio Fernandes Pereira Advogado: Veronica Moreira Miranda (OAB:BA38282) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000030-67.2023.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPECAETÁ EXECUTADO: CORNELIO FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: VERONICA MOREIRA MIRANDA - BA38282 [] § SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPECAETÁ em face de CORNELIO FERNANDES PEREIRA. Anexou aos autos a parte autora os documentos que atestam estar o executado inscrito em dívida ativa, principalmente, a CDA. Ao final, pediu a condenação do executado no pagamento do tributo devido, além de custas e honorários advocatícios. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8000030-67.2023.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo em face de CORNELIO FERNANDES PEREIRA. Anexou aos autos a parte autora os documentos que atestam estar o executado inscrito em dívida ativa, principalmente, a CDA. Ao final, pediu a condenação do executado no pagamento do tributo devido, além de custas e honorários advocatícios. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça. Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Não havendo, arquivem-se com baixa. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta

Expedição de documento (Sentença)

07/01/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

06/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 00:00

Mandado

06/06/2023, 00:00

Mandado

03/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/01/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)