Procedimento Comum Cível 8000554-07.2016.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000554-07.2016.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s): CAMILA SANTOS MAIA (OAB:BA36314), JORGE MAIA (OAB:BA4752) REU: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000554-07.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Vista ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Poções, 10 março de 2026. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Ementa

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Eliane De Oliveira Brito Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752-A) Apelante: Municipio De Caetanos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000554-07.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): APELADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s):JORGE MAIA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário firmado entre a autora e o Município de Caetanos, determinando o pagamento de valores rescisórios referentes ao FGTS. A relação contratual teve início em janeiro de 1997, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e se estendeu até dezembro de 2012, quando o contrato foi rescindido unilateralmente pela municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária, com sucessivas prorrogações, desvirtua o caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal; e (ii) determinar se, reconhecida a nulidade do contrato, o pagamento do FGTS é devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária pela Administração Pública exige, como pressupostos, a temporariedade da função e a excepcionalidade do interesse público, conforme disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Sucessivas renovações do contrato temporário, por prazo extenso, descaracterizam sua natureza excepcional e temporária, violando os princípios constitucionais aplicáveis. O reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho não exime a Administração Pública do recolhimento do FGTS, conforme estabelece o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, norma corroborada por decisão do STF em repercussão geral (RE 596.478). A jurisprudência do STF e do TST restringe os efeitos jurídicos de contratações nulas à percepção dos salários devidos pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, vedando outras verbas indenizatórias. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença ilíquida atrai a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, postergando a fixação do percentual para a fase de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em sede de remessa necessária para determinar que a fixação dos honorários de sucumbência ocorra na fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: Contratações temporárias pela Administração Pública com sucessivas prorrogações e por prazo extenso configuram desvirtuamento do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. O reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado pela Administração Pública não exclui o direito do trabalhador ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e a sentença for ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; CPC/2015, art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.08.2014; STF, RE 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.08.2014; TJ-BA, APL 0000659-28.2013.8.05.0199, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar, j. 18.04.2024; TJ-BA, APL 0301172-27.2015.8.05.0271, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar, j. 15.09.2021. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8000554-07.2016.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000554-07.2016.8.05.0199, oriundos da Comarca de Poções, em que figuram como Recorrente o MUNICÍPIO DE CAETANOS e como Recorrida ELIANE DE OLIVEIRA BRITO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2024. Presidente Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 03

13/01/2025, 00:00

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