Petição Cível 8001873-06.2024.8.05.0142 - TJBA

Petição Cível 8001873-06.2024.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Claudemiro Oliveira De Jesus Advogado: Marina Santa Rosa Brasileiro De Sant Anna (OAB:DF36963) Requerido: Caixa Economica Federal Requerido: Banco Master S/a Requerido: Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Banco Pan S.a Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001873-06.2024.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: CLAUDEMIRO OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA (OAB:DF36963) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (6) Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DECISÃO 8001873-06.2024.8.05.0142 Petição Cível Jurisdição: Jeremoabo Vistos, etc. Trata-se de Ação de Superendividamento c/c Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Claudemiro Oliveira de Jesus em face da Caixa Econômica Federal. A controvérsia gira em torno da limitação de descontos provenientes de empréstimos consignados, nos termos da Lei do Superendividamento. Contudo, importa destacar que, figurando empresa pública federal no polo passivo, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, consoante dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, atrai a competência absoluta da Justiça Federal para todas as demandas em que figure como ré, assistente ou oponente. A tentativa de reunir outros credores sob a égide da Lei do Superendividamento, embora legítima no mérito, não possui o condão de afastar as regras constitucionais de competência absoluta. Importante ressaltar que, diferentemente do que ocorre em situações de recuperação judicial ou falência, a presente ação não pode se furtar ao regramento constitucional. O artigo 109, inciso I, é expresso ao determinar que compete aos juízes federais o julgamento das causas em que empresa pública federal figure no polo passivo, ainda que se discuta a pluralidade de credores e a proteção do consumidor superendividado. Portanto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da presente demanda, a remessa dos autos à Justiça Federal se impõe. Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça Federal da Subseção Judiciária competente, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, e do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jeremoabo/BA, data cadastrada eletronicamente. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA

13/01/2025, 00:00

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