Execução Fiscal 0762366-94.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.002,16

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:50

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 11:11

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Reis De Souza Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0762366-94.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:36

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:32

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:50

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 11:11

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Reis De Souza Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0762366-94.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:36

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:32

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Joao Reis De Souza Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0762366-94.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:26

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:40

Decorrido prazo de JOAO REIS DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

13/07/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 15:53

Expedição de ato ordinatório.

11/07/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 17:33

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/11/2021, 00:00

Petição

18/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2019, 00:00

Petição

09/07/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/05/2019, 00:00

Petição

20/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/11/2018, 00:00

Expedição de Ofício

30/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/11/2018, 00:00

Expedição de Ofício

27/09/2018, 00:00

Mero expediente

06/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/03/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/10/2015, 00:00

Mero expediente

02/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/03/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 10:42

Sentença

•29/10/2024, 10:42

Despacho

•07/02/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 17:39

Decisão

•03/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 18:27

Decisão

•22/05/2019, 18:47

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 11:37

Despacho

•06/03/2017, 17:04

Despacho

•02/08/2015, 21:34