Execução Fiscal 8146513-74.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8146513-74.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Eliesavel De Assis Reboucas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8146513-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ELIESAVEL DE ASSIS REBOUCAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8146513-74.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

13/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

31/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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