Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REU: JOSE CARLOS BARROS DA SILVA Advogado(s): MICHELE LEITE DE LIMA BORGES (OAB:BA65680) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0000336-66.2020.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU TESTEMUNHA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s):
Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de JOSE CARLOS BARROS DA SILVA, com sentença condenatória a pena privativa de liberdade (2 meses de detenção). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado ante o seu falecimento. É o que importa relatar, passo a decidir. Conforme estabelece o art. 107, I, do CP, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. A par disto, o art. 62 do Código de Processo Penal, em claro resquício do sistema de prova tarifária, explicita ser necessária a comprovação de tal fato por meio de certidão de óbito. Compulsando os autos, constato que, no ID 449085997, há certidão de óbito atestando ter o suposto autor do fato falecido em 07/06/2024, razão pela qual acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS BARROS DA SILVA, com lastro no art. 107, I, do CP e o art. 62 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Oficie-se ao CEDEP para as baixas de estilo. Arquivem-se com baixa. MORRO DO CHAPÉU/BA, 30 de julho de 2025. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REU: JOSE CARLOS BARROS DA SILVA Advogado(s): MICHELE LEITE DE LIMA BORGES (OAB:BA65680) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0000336-66.2020.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU TESTEMUNHA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s):
Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de JOSE CARLOS BARROS DA SILVA, com sentença condenatória a pena privativa de liberdade (2 meses de detenção). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado ante o seu falecimento. É o que importa relatar, passo a decidir. Conforme estabelece o art. 107, I, do CP, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. A par disto, o art. 62 do Código de Processo Penal, em claro resquício do sistema de prova tarifária, explicita ser necessária a comprovação de tal fato por meio de certidão de óbito. Compulsando os autos, constato que, no ID 449085997, há certidão de óbito atestando ter o suposto autor do fato falecido em 07/06/2024, razão pela qual acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS BARROS DA SILVA, com lastro no art. 107, I, do CP e o art. 62 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Oficie-se ao CEDEP para as baixas de estilo. Arquivem-se com baixa. MORRO DO CHAPÉU/BA, 30 de julho de 2025. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
04/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2025, 00:00
Documento (Certidão)
10/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
11/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
20/03/2025, 00:00
Decurso de Prazo
13/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Jose Carlos Barros Da Silva Advogado: Michele Leite De Lima Borges (OAB:BA65680) Vitima: Maria Da Silva Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0000336-66.2020.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU TESTEMUNHA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s):
REU: JOSE CARLOS BARROS DA SILVA Advogado(s): MICHELE LEITE DE LIMA BORGES (OAB:BA65680) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 0000336-66.2020.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Morro Do Chapéu Testemunha: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica
Trata-se de ação penal em que o acusado foi sentenciado a pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO/ABERTO. Apesar do recurso de apelação, a sentença não foi substituída, transitando em julgado. Cumpram-se as disposições da(o) sentença/acórdão com trânsito em julgado, observando-se as disposições do Provimento CGJ 01/2023, notadamente o seu art. 2º. Após a autuação no SEEU, observado o rito do Provimento supramencionado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. MORRO DO CHAPÉU/BA, 8 de janeiro de 2025. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada