Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272)
EXECUTADO: LUZIMAR PEREIRA DE CARVALHO - ME e outros Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501206-68.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO
VISTOS, ETC...
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LUZIMAR PEREIRA DE CARVALHO -ME e JOSE GERALDO DE AVELLAR JUNIOR, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente atravessou petição em ID num. 512237755, requerendo nomeação de curador especial para os executados, bem como a inclusão do nome da empresa no sistema SERASAJUD. É o breve relatório. Passo a SANEAR e DECIDIR. DA NECESSIDADE DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL Compulsando os autos, verifico que a parte executada fora citada por edital, de modo que EMANUELA DE CARVALHO GOMES OLIVEIRA e JOELZIO DOS SANTOS OLIVEIRA não pagaram a quantia reclamada, tampouco se apresentaram nos autos ou opuseram embargos à execução. Ocorre que, no bojo processual, deixou-se de observar o quanto fixado pela Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, a qual ratifica que, ao executado citado por edital que permanecer revel, será nomeado curador especial, o qual terá legitimidade para apresentar embargos. Nesses termos, a ausência de nomeação de curador especial implica em nulidade processual, por vulnerar a plena garantia da ampla defesa e contraditório. Em assim sendo, com vistas a sanar o vício em comento, determino a intimação da Defensoria Pública para exercer a curatela especial, com fulcro no Art. 72, parágrafo único, do CPC, com legitimidade para apresentar embargos à execução. Proceda-se com a devida intimação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. DA INCLUSÃO VIA SISTEMA SERASAJUD Por fim, requereu a parte exequente a inclusão via SERASAJUD de LUZIMAR PEREIRA DE CARVALHO -ME e JOSE GERALDO DE AVELLAR JUNIOR. De igual forma, DEFIRO o pedido de utilização do sistema SERASAJUD em face da parte executada, condicionado ao prévio recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Custas recolhidas, proceda-se com a referida consulta, com as diligências de praxe, intimando-se logo em seguida a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 16 de outubro de 2025 VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO