Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000047-65.2022.8.05.0060 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000047-65.2022.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NESTOR HERMES Advogado(s): NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496), LARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:DF70172) REQUERIDO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): MARILENA BARANOWSKI (OAB:BA42877), RODRIGO BEZERRA CORREIA (OAB:DF19454) DESPACHO Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000047-65.2022.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS vistos e examinados os autos. Verifica-se que, nos IDs nº 473454562, 478018511 e 505057201, foi determinada a certificação, pelo cartório, acerca do recolhimento das custas processuais, com a consequente intimação do autor para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certificado no ID nº 519056232, não houve o recolhimento das custas. Diante disso, cumpra-se o determinado, procedendo-se à intimação do autor para apresentar o comprovante de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Concedo ao presente despacho força de mandado/ofício. Cumpra-se. Cocos (BA), datado em assinatura digital. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NESTOR HERMES Advogado(s): NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496), LARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:DF70172) REQUERIDO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): MARILENA BARANOWSKI (OAB:BA42877), RODRIGO BEZERRA CORREIA (OAB:DF19454) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000047-65.2022.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTOR HERMES contra a decisão que deferiu o pagamento das custas processuais ao final em favor dos réus reconvintes, alegando omissões, contradições e erros materiais na decisão proferida. O embargante sustenta que houve irregularidade no deferimento do pagamento das custas ao final, violação ao dever de fiscalização das custas, contradição no tratamento das partes, utilização de interposta pessoa pelos réus para ocultar patrimônio e ausência de diligência na análise da condição financeira dos requeridos. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando detidamente a peça embargante, verifica-se que as alegações não se enquadram nos vícios previstos no referido dispositivo legal. O que se pretende, em verdade, é o reexame do mérito da decisão que deferiu o pagamento das custas ao final, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. A decisão que deferiu o benefício aos réus reconvintes foi devidamente fundamentada com base nos documentos então acostados aos autos, que se harmonizavam com as alegações de hipossuficiência apresentadas pelos requeridos. Não se vislumbra, portanto, omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. DO RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO Todavia, recebo o pedido como impugnação ao deferimento do pagamento das custas ao final, considerando os novos elementos trazidos aos autos pelos próprios réus reconvintes. Verifica-se que nas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 483297759), o próprio réu reconvinte GILSON GOMES DE OLIVEIRA confirma expressamente o recebimento de valores consideráveis em nome de terceiros, conforme se extrai do seguinte trecho: "Desta maneira, efetivamente, o Embargado recebeu parte dos valores em nome de seu filho, filha e seu genitor, pois devia valores aos mesmos." Esta confissão do próprio réu reconvinte afasta a presunção de veracidade dos fatos que fundamentaram o deferimento do pagamento das custas ao final, demonstrando que havia, sim, movimentação financeira significativa, contrariando as alegações iniciais de hipossuficiência. DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Diante da confissão expressa do réu reconvinte quanto ao recebimento de valores em nome de terceiros, que evidencia capacidade financeira diversa da inicialmente alegada, acolho a impugnação e revogo o benefício do pagamento das custas ao final concedido aos réus reconvintes. Assim sendo, determino: Aos réus reconvintes GILSON GOMES DE OLIVEIRA e SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA que comprovem o recolhimento das custas referentes à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção; À Serventia que cumpra integralmente o determinado nas decisões ID 478018511 e ID 473702580, certificando se houve o recolhimento das custas pelo autor; em caso negativo, intime-se o autor para apresentar o comprovante de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; Postergo a apreciação dos pedidos liminares (ID 484238973) para momento posterior à regularização do pagamento das custas, considerando que, a depender do resultado, a distribuição poderá ser cancelada, constituindo questão prejudicial. Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos por NESTOR HERMES, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC; b) ACOLHO a impugnação ao deferimento do pagamento das custas ao final, revogando o benefício concedido aos réus reconvintes; c) DETERMINO aos réus reconvintes que comprovem o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 dias; d) DETERMINO à Serventia o cumprimento das decisões anteriores quanto à certificação e intimação do autor para recolhimento das custas. Intimações necessárias. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. Victor Bruno Ribeiro Sainz Trapaga Juiz de Direito Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nestor Hermes Advogado: Naim Bittar Neto (OAB:BA43496) Advogado: Lara De Oliveira Andrade (OAB:DF70172) Requerido: Gilson Gomes De Oliveira Advogado: Rodrigo Bezerra Correia (OAB:DF19454) Requerido: Sueli Rottili Gomes De Oliveira Requerido: Renir Piva Advogado: Marilena Baranowski (OAB:BA42877) Requerido: Katia Regina Piva Advogado: Marilena Baranowski (OAB:BA42877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000047-65.2022.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: NESTOR HERMES Advogado(s): NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496), LARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:DF70172) REQUERIDO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): MARILENA BARANOWSKI (OAB:BA42877), RODRIGO BEZERRA CORREIA (OAB:DF19454) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000047-65.2022.8.05.0060 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Cocos Vistos. Considerando que o contrato teve por objeto 280.000 sacas de soja, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Assim, acolho a retificação do valor da causa e o fixo em R$ 35.280.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais), conforme pedido do autor ID 468518083. Revogo o benefício de pagamento das custas ao final, considerando que o autor não comprovou momentânea impossibilidade financeira. Certifique o cartório se houve o recolhimento das custas; se negativo, intime-se o autor para apresentar o comprovante de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo sentido, os réus reconvintes Gilson e Sueli (Ids 428857432 e 457326819) oferecem reconvenção, atribuem o valor da causa em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e requerem os benefícios da justiça gratuita, limitando-se a afirmar que "tendo em vista que com a falta de pagamento do Requerente, os Requeridos estariam em falência". Ocorre que a situação de hipossuficiência não é presumida, notadamente quando dos autos constata-se que os requerentes são, respectivamente, médico veterinário e farmacêutica, partes em negócio jurídico de grande valor econômico. Assim, determino que os réus reconvintes, no prazo de 15 dias, tragam aos autos documentação idônea apta a comprovar a alegada situação de falência que supostamente os impediria de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ou no mesmo prazo comprovem o recolhimento das custas. Feito isso, retornem-me conclusos. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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