Procedimento Comum Cível 8000603-92.2015.8.05.0034 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000603-92.2015.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA INES CANDIDA LIMA RECORRIDO: Município de Cachoeira-BA Em cumprimento à deliberação do Juízo, em Sentença de ID 501508833 e para os fins previstos no art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo n. 8000603-92.2015.8.05.0034 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)-[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] JUIZO intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, informando e/ou complementando os seguintes dados: Nome, CNPJ, dados bancários, telefone e e-mail da parte credora; CNPJ do ente devedor; Nome, CPF, dados bancários, telefone e e-mail do advogado que deverá constar no precatório; A natureza, alimentar ou comum, do precatório; O número de meses - NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; O órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e Se couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Em caso de precatório alimentar, deve ser informada, também, a data de nascimento do beneficiário, informando ainda se é portador de doença grave, sendo considerado como tal o credor acometido das moléstias indicadas no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, ou pessoa com deficiência. Eu, CAROLINE FERREIRA GOMES DE SOUZA, servidora autorizada, o digitei. Cachoeira/BA, 8 de junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2025, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000603-92.2015.8.05.0034 SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por MARIA INÊS CANDIDA LIMA nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta ao Município de CACHOEIRA A exequente requer o pagamento dos valores expressos na petição de ID 480180302, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo. O Executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução. No entanto deixou transcorrer in albis o prazo estipulado. id 497572608 É o relatório. Decido. Considerando que o Ente Público réu não apresentou impugnação à execução, assim concordando com os valores que lhe foram apresentados, e por inexistir entraves legais a pretensão requerida sob ID 480180302 e 480180303, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, devidamente atualizados e corrigidos. Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após, o trânsito em julgado, expeça-se precatório, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Dou a esta sentença força de MANDADO/ OFÍCIO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. CACHOEIRA-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000603-92.2015.8.05.0034 SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por MARIA INÊS CANDIDA LIMA nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta ao Município de CACHOEIRA A exequente requer o pagamento dos valores expressos na petição de ID 480180302, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo. O Executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução. No entanto deixou transcorrer in albis o prazo estipulado. id 497572608 É o relatório. Decido. Considerando que o Ente Público réu não apresentou impugnação à execução, assim concordando com os valores que lhe foram apresentados, e por inexistir entraves legais a pretensão requerida sob ID 480180302 e 480180303, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, devidamente atualizados e corrigidos. Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após, o trânsito em julgado, expeça-se precatório, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Dou a esta sentença força de MANDADO/ OFÍCIO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. CACHOEIRA-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CONSIDERÁVEL, INTIME O MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 30 DIAS.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CONSIDERÁVEL, INTIME O MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 30 DIAS.

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000603-92.2015.8.05.0034 SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por MARIA INÊS CANDIDA LIMA nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta ao Município de CACHOEIRA A exequente requer o pagamento dos valores expressos na petição de ID 480180302, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo. O Executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução. No entanto deixou transcorrer in albis o prazo estipulado. id 497572608 É o relatório. Decido. Considerando que o Ente Público réu não apresentou impugnação à execução, assim concordando com os valores que lhe foram apresentados, e por inexistir entraves legais a pretensão requerida sob ID 480180302 e 480180303, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, devidamente atualizados e corrigidos. Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após, o trânsito em julgado, expeça-se precatório, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Dou a esta sentença força de MANDADO/ OFÍCIO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. CACHOEIRA-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação

12/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria Ines Candida Lima Advogado: Angela Barreto De Araujo Porto (OAB:BA43075) Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358) Recorrido: Município De Cachoeira-ba Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063) Advogado: Henrique Da Anunciacao Valois (OAB:BA29615) Testemunha: Elisangela Ribeiro Dos Santos Testemunha: Geisilane Dos Santos Guimaraes Testemunha: Tamile Da Silva Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000603-92.2015.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: MARIA INES CANDIDA LIMA Advogado(s): ANGELA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA43075), LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB:BA38358) REU: Município de Cachoeira-BA Advogado(s): HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS (OAB:BA29615), PEDRO GOMES GARCIA (OAB:BA48063) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000603-92.2015.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Juizo Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISO, narrou a parte autora em síntese, que o Senhor Jurandir Ramos Pereira Neto atuava como auxiliar serviços gerais para o Município de Cachoeira, oportunidade em que foi designado para exercer o cargo de agente de trânsito. Nesse sentido, conforme declarou a autora, enquanto desempenhava suas atribuições, o agente público foi vítima de delito contra sua vida, vindo a óbito em 23/06/2015 em razão de Hemorragia Tóraxico-abdominal e encefalia devido a ferimentos produzidos por projéteis de arma de fogo, Em razão do ocorrido, sua genitora, ora autora, conforme alegou, encontra-se acometida por profunda tristeza, vez que teve sua família, bem jurídico supremo, em face do evento que levou ao óbito prematuro de sua prole. Deste modo, a condenação do réu, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da morte do de cujus. No tocante aos danos materiais, requer a autora ao pagamento de indenização em valor correspondente aos gastos que teve com o sepultamento prematuro de seu filho, até a época em que atingir 65 anos de idade. TERMO DE AUDIÊNCIA ID193391901 ALEGAÇÕES FINAIS Id194540458 CONCLUSOS PARA JULGAMENTO II) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A situação aventada deve ser analisada conforme a legislação competente, bem como todos os dispositivos legais aos quais definem e apontam os procedimentos necessários para se determinar em juízo as decisões cabíveis no caso em tela. A responsabilidade civil destina-se a restaurar os danos causados pelo autor ao ofendido, nesse sentido, conforme leciona Carlos Alberto Gonçalves (2017, p. 11) “destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil”. Já para Tartuce (2017, p.327), “a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida”. Tal questão tem como elemento fundamental, conforme Gonçalves (2017, p.53), “o dolo que consiste na vontade de cometer uma violação de direito, e a culpa, na falta de diligência”, o nexo causalidade esta configurado como elo de ligação entre a ação ou omissão que determina a ocorrência do dano, a qual caracteriza o prejuízo ocasionado sendo este moral ou patrimonial. Destarte, conforme o § 6º do art. 37 da CF/88, determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, atribui-se a Administração Pública, em regra, a responsabilidade objetiva, recaindo na teoria do risco administrativo. No caso em comento, aplica-se a ao poder público, ora réu, a teoria subjetiva, em decorrência da sua omissão, sendo de seu dever de impedir o evento danoso, ou seja, descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Com efeito, os danos elencados nos autos são atribuídos à desídia da Administração Pública, por não ter realizado o devido treinamento do servidor, ou seja, propiciar condições adequadas e treinamento para que o serviço fosse desempenhado com segurança, sendo que sua falta traduz-se como descumprimento de um dever concreto de agir para a execução da atividade de guarda de trânsito, cujo resultado fora o óbito no exercício da função, em decorrência de disparo de arma de fogo ocasionado por terceiros. Todavia, nos casos de responsabilidade subjetiva, cabe ao particular provar que a administração concorreu para o surgimento do resultado danoso, e no caso dos autos, constata-se que o de cujus estava em serviço, conforme demonstra os documentos de comprovação id 1317035, 1317038, inclusive sendo confirmado pelas testemunhas em audiência id 193391901, comprovando assim, o nexo de causalidade entre a omissão específica estatal e o incidente com o evento morte. Portanto, procedente o pleito autoral, de aplicação da responsabilidade do ente público, ora réu. DANO MATERIAL Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, necessitando de prova efetiva. No entanto, para a configuração do ilícito civil é indispensável à prática do ato lesivo, praticado pelo réu com culpa ou dolo, além do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Nesse contexto, com fundamento nas provas elencadas nos autos, referente ao fato que ocorreu o evento morte, e o empreendimento da parte autora para providenciar o sepultamento do de cujus, e de se condenar o réu, ao pagamento de tais despesas, com fundamento nas provas devidamente apresentadas, se limitando ao valor investido. DANO MORAL Do dano moral Conforme leciona GONÇALVES (2009) e MELO ( 2004): “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). “ O dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9) Neste contexto, o pleito pretendido pela autora, se comporta, na medida em que comprova o alegado dano, razão pela qual se constitui procedente o pedido indenizatório por danos morais, pois o ato cometido pelo réu em decorrência da sua omissão e conduta negligente, casou na requerente abalo psicológico e sofrimento, devido a morte do de cujos. Como destaca julgado a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ÓBITO DO PAI DOS AUTORES. SERVIDOR MUNICIPAL ASSASSINADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A INDENIZAR OS HERDEIROS DO FALECIDO POR ABALO MORAL. [...]"Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0500707-31.2012.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500707-31.2012.8.24.0135, 7 /12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARCO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÓBITO DO MARIDO E PAI DOS DEMANDANTES EM ASSALTO AO ESTABELECIMENTO ONDE ESTE EXERCIA A FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO. EMPRESA QUE NÃO FORNECE EQUIPAMENTO ADEQUADO AO EMPREGADO, TAMPOUCO QUALIFICA-O PARA DESEMPENHAR O CARGO. CULPABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MORTE DE FAMILIAR. LESÃO PRESUMIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA A REPARAR A DOR DOS AUTORES. FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SOMA. [...] APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001430-9, de Sombrio, rel. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013). Deste modo, tem-se, pois, configurada a procedência de cunho indenizatório, sendo, portanto, arbitrado no montante de R$ 60 mil reais, correspondente a 50% do salário mínimo atual, valor que reputo apto a reparar os danos morais, e evitar a reincidência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para CONDENAR A PARTE RÉ ao pagamento no importe de o montante de R$ 60 mil (SESSENTA MIL REAIS), a título de reparação por DANOS MORAIS, e DANOS MATERIAIS, conforme montante empreendido no sepultamento do de cujus, valores estes corrigidos pelo INPC a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54/STJ. Condeno a parte ré, as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Passada em julgado, arquive-se com baixa. PRIC. Cumpra-se de ordem. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO P/ ANA CECILIA DE ARAÚJO DE JESUS ESTAGIÁRIA DE PÓS-GRADUAÇÃO CACHOEIRA/BA, 13 de setembro de 2023.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CONSIDERÁVEL, INTIME O MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 30 DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CONSIDERÁVEL, INTIME O MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 30 DIAS.

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