Dúvida 8002307-69.2024.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Dúvida 8002307-69.2024.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edvar Augusto Azeredo Marily Requerido: Juizo De Direito Nova Viçosa Requerente: Marcos Carvalho De Oliveira Advogado: Artur Monteiro Araujo (OAB:BA42062) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DÚVIDA n. 8002307-69.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: EDVAR AUGUSTO AZEREDO MARILY Advogado(s): REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO NOVA VIÇOSA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8002307-69.2024.8.05.0182 Dúvida Jurisdição: Nova Viçosa Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida, formulada por Marcos Carvalho de Oliveira, contra as exigências impostas pelo Oficial do Registro de Imóveis de Nova Viçosa-BA, para o registro de escritura pública de doação de um imóvel rural, com base no Protocolo n.º 22753. A controvérsia reside, essencialmente, em: (i)- a validade do valor venal utilizado para fins de cálculo de emolumentos, impugnado pelo Oficial com fundamento no art. 785-A, § 2º, do Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais da Bahia; (ii)- a suficiência da documentação apresentada pelo suscitante, especialmente quanto à regularidade tributária do ITCMD. 1. Contextualização fática e jurídica A escritura de doação em questão foi lavrada em 25/04/2014 e posteriormente retificada em 03/07/2024 para ajustes técnicos de georreferenciamento, mantendo-se os termos essenciais da doação. O imóvel objeto do registro possui valor venal atualizado pela Fazenda Municipal em R$ 14.416,80 por hectare. O Oficial do Registro de Imóveis impugnou o valor venal apresentado, sob a alegação de que não reflete o preço de mercado, conforme disposto no art. 785-A, § 2º, do Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais da Bahia, e solicitou que o cálculo dos emolumentos e taxas seja realizado com base em valor apurado segundo critérios objetivos e compatíveis com o mercado. O suscitante argumenta que a doação é um ato gratuito e, portanto, o valor venal do imóvel apurado pela Fazenda Municipal seria suficiente para as finalidades de registro, sustentando ainda que as exigências formuladas pelo Oficial são excessivas e infundadas. 2. Mérito da controvérsia A questão em análise cinge-se à possibilidade de utilização do valor venal declarado pela Fazenda Municipal, em contraposição à exigência do Oficial do Registro de utilização de valores apurados segundo critérios de mercado. O art. 785-A, § 2º, do Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais da Bahia prevê que, constatada a discrepância entre o valor utilizado e o preço de mercado, os registradores podem realizar impugnação fundamentada. Tal prerrogativa visa assegurar a transparência e a correta apuração dos valores que impactam diretamente no pagamento de emolumentos e tributos. Por outro lado, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o valor venal atribuído por entes municipais para fins tributários é aceito para atos gratuitos, como a doação, desde que não haja indícios objetivos de subavaliação do bem. A esse respeito, confira-se: STJ, AgInt no RMS 70.528/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/06/2023: “A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, sendo permitido o arbitramento pelo fisco quando o valor declarado seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado”. No presente caso, o Oficial do Registro de Imóveis não apresentou elementos concretos que comprovem a incompatibilidade do valor venal declarado pelo suscitante com os preços praticados no mercado. Tampouco especificou critérios objetivos para justificar a impugnação, limitando-se a mencionar, de forma genérica, transações imobiliárias realizadas no município. É importante ressaltar que o ato em questão é de natureza gratuita, e a legislação aplicável não exige a utilização do valor de mercado para cálculos de emolumentos em doações, salvo nos casos em que houver indícios objetivos de fraudes ou manifesta discrepância. 3. Conclusão Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, para determinar que o Oficial do Registro de Imóveis de Nova Viçosa-BA: 1. Realize o registro da escritura pública de doação com base no valor venal de R$ 14.416,80 por hectare, conforme certificado pela Fazenda Municipal; 2. Abstenha-se de exigir critérios de valoração distintos enquanto não fundamentar objetivamente suas impugnações, nos termos do art. 785-A, § 2º, do Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais da Bahia. Intimem-se as partes. Oficie-se ao Registro de Imóveis para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

13/01/2025, 00:00

Improcedência

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00