Execução Fiscal 8002280-69.2018.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8002280-69.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Auto Posto Joaquim Agostinho Ltda. - Me Executado: Luiz Felipe Costa Lima Executado: Wilmar Pereira Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002280-69.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LUIZ FELIPE COSTA LIMA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002280-69.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

27/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Auto Posto Joaquim Agostinho Ltda. - Me Executado: Luiz Felipe Costa Lima Executado: Wilmar Pereira Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002280-69.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LUIZ FELIPE COSTA LIMA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002280-69.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 00:00

Decisão

•13/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Por decisão judicial

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