Inventário 8013525-69.2019.8.05.0150 - TJBA

Inventário 8013525-69.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8013525-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: MARINALVA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA33754), NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) INVENTARIADO: HENRIQUE BORGES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Verifico que o inventariante, nomeado em decisão, anexada no ID 511536048, devidamente intimado por seus patronos constituídos, não cumpriu com a anterior determinação judicial. Ademais, constato que a requerente, Srª MARINALVA FERREIRA PINTO, devidamente intimada por seus patronos, a fim de regularizar a sua representação processual, conforme determinado em ID 511536048, não se manifestou. Assim, intime-se a Srª MARINALVA FERREIRA PINTO, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração contendo as exigências do referido artigo ou, alternativamente, apresente a este Juízo, procuração pública. Ato contínuo, intime-se o inventariante, LUCAS PINTO DA SILVA, pessoalmente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir as determinações e informar seu interesse no andamento do feito, sob pena de remoção do cargo e extinção do processo. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEÓRGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8013525-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: MARINALVA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA33754), NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) INVENTARIADO: HENRIQUE BORGES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de inventário, proposta por MARINALVA FERREIRA PINTO e outros, dos bem deixados por falecimento de HENRIQUE BORGES DA SILVA, todos qualificados na inicial. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 37880642 a 4755 (certidão de óbito, procuração de todos os herdeiros e da viúva, certidão de casamento da viúva com o de cujus e outros documentos). Em despacho de ID 37971778, fora nomeando MARINALVA FERREIRA PINTO, para o cargo de inventariante, sob compromisso em cinco dias, determinou que apresentasse as primeiras declarações, intimação dos demais herdeiros, vista ao Ministério Público e a SEFAZ. Termo de compromisso confeccionado, no ID 18705352. Prolatado despacho, no ID 73101035, dando vista dos autos ao Parquet. Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se no ID 73281630, pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. Os herdeiros requereram a expedição de alvará para a transferência do veículo para a viúva e renunciam a sua cota parte para esta, nos IDs 92176015/6471. Despacho determinando vista à SEFAZ, no ID 203479005. A SEFAZ requereu a intimação da inventariante para reunir documento necessário para o cálculo e emissão do DAE, no ID 432993691. Despacho Proferido, no ID 466245953, intimando a inventariante para comprovar protocolo perante à Fazenda Pública Estadual e o SEI. A inventariante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme certidão de ID 481029395. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é sabido, nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento. Diante do exposto, reservo-me para apreciar a gratuidade da justiça, após as primeiras declarações, oportunidade em que será atribuído novo valor à causa. DA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO O caso em exame comporta a conversão do presente em arrolamento, de modo que, por ser procedimento mais célere, procedo à sua conversão de ofício. Retifique-se a autuação. DA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE Constato que a inventariante não vem cumprindo os comandos judiciais. Não obstante o incidente de remoção de inventariante deva ser autuado em apartado (CPC, art. 623, parágrafo único), é certo que a jurisprudência vem admitindo que a remoção seja promovida por iniciativa do próprio juízo, nos autos principais, caso evidenciada qualquer das hipóteses do CPC, art. 622, sem a necessidade de dilação probatória. Impende salientar que o art. 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses nas quais a inventariante será removida, seja de ofício pelo Juiz, seja a requerimento da parte interessada. Segue abaixo o teor do dispositivo: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. A remoção de inventariante é determinada em consequência de uma falta no exercício do cargo, relacionada ao inventário. Verifico, portanto, no caso sub judice, que a inventariante, ora nomeada, não tem dado andamento regular ao inventário. Intimada, em 03/10/2024, para comprovar protocolo junto à SEFAZ, como também apresentar as primeiras declarações e assinar o termo de compromisso, esta, quedou-se inerte. Ante o exposto, removo, do cargo de inventariante, a sra. MARINALVA FERREIRA PINTO, e, em seu lugar, nomeio LUCAS PINTO DA SILVA, que deverá ser intimado, por seu advogado, para ciência do encargo e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. DA RENÚNCIA Em petição de IDs 92176015/6471, requerem os herdeiros a renúncia de seus direitos sucessórios em favor da viúva, MARINALVA FERREIRA PINTO, em relação ao veículo. A renúncia de herdeiros é ato que exige força prescrita em lei, qual seja escritura pública ou termo judicial, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Assim, intime-se o inventariante para juntar, aos autos, este documento, tendo em vista a necessidade do referido ato ser formalizado por escritura pública para sua efetivação, no prazo de 20(dias) dias, sob pena de indeferimento do pedido. DA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL Em analise aos documentos, em especial, a procuração em nome da Srª MARINALVA FERREIRA PINTO, acostada no ID 37881422, constato apenas aposição de digital desta na procuração, que não substitui a assinatura a rogo. É sabido que a lei não exige instrumento público para procuração, outorgada por analfabetos, deficientes visuais ou impossibilitados de assinar, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil, é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desta forma, intime-se a Srª MARINALVA FERREIRA PINTO, por seu advogado, para juntar, aos autos, procuração contendo as exigências do referido artigo ou, alternativamente, apresente a este Juízo, procuração pública, no prazo de 15 (quinze) dias. DA MAIORIDADE Verifica-se que o herdeiro MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVA, atingiu a maioridade, conforme certidão de nascimento de ID 37883746. É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Diante do exposto, intime-se Marcos, através do advogado constituído por sua genitora, para juntar, aos autos, procuração assinada por ele, conferindo poderes ao subscritor da petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias. DAS DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE Intime-se o inventariante, LUCAS PINTO DA SILVA, por seu causídico, para no prazo de 20(vinte) dias, adotar as seguintes providências, sob pena de remoção do cargo: a) juntar as primeiras declarações, na forma determinada no art. 620 do CPC, oportunidade em que será atribuído um novo valor à causa; b) juntar, aos autos, títulos de propriedade de todos os bens arrolados nas primeiras declarações, inclusive, certidão imobiliária atualizada do bem imóvel; c) apresentar certidões negativas de débitos do falecido, perante as fazendas públicas federal, estadual, municipal e trabalhista, principalmente, dos Estados e Municípios, em que estão registrados os bens; d) havendo herdeiros casados, deverão juntar, também, a procuração dos cônjuges, considerando o caráter negocial da partilha amigável, assim como documentos pessoais e certidão de casamento; e) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo de cujus; f) colacionar, aos autos, documentos pessoais de todos os herdeiros e da viúva; g) juntar procuração de Marcos, conforme determinação supra. DA PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir celeridade ao andamento da presente ação e, considerando os meios eletrônicos disponíveis ao Judiciário, deve o cartório incluir minuta de pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD, afastamento de Sigilo, por meio do CPF do(a) de cujus a fim de apurar as quantias deixadas por ele(a), a título de saldos e aplicações financeiras e extratos de FGTS e PIS/PASEP, mediante prévio recolhimentos das custas, pelos(as) interessados(as), se cabível. Com as informações supra, intimem-se os interessados, por seu advogado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os herdeiros estão assistidos pelo mesmo patrono, intimem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca das primeiras declarações (CPC, art. 627). Nos termos do art. 662, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade do bem do espólio. Revogo a decisão que determinou vistas à SEFAZ, em função da conversão desta ação para arrolamento, com fundamento no art. 662, do CPC. Dando celeridade ao processo, havendo concordância quanto às primeiras declarações, venham-me as últimas declarações com o esboço de partilha, devidamente assinado pelo inventariante, cônjuge supérstite e os herdeiros, para provável, sentença homologatória. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos. Declaro organizado e saneado o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 8013525-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: MARINALVA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA33754), NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) INVENTARIADO: HENRIQUE BORGES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação de ID 432993691, INCUMBE ao inventariante juntar a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do DAE à Fazenda Estadual, nos termos da Portaria conjunta nº 04 da PGE/SEFAZ, de 21 de outubro de 2014, colacionando aos autos, em seguida, comprovante de recolhimento. O interessado deverá se cadastrar no sistema SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA) para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis. Se não for cadastrado no sistema SEI, deverá obter maiores informações no site http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/acesso_externo e efetuar o seu cadastramento. Se já for cadastrado no sistema SEI, acessar o Módulo de "Peticionamento", devendo escolher novo processo com o tipo "Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Causa Mortis ou Dissolução", atentando para a sua natureza, judicial, e digitar o domicílio do "de cujus" no campo "Especificação". Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis, adicionar o requerimento e a documentação ao processo de inventário (Transmissão Causa Mortis) no Módulo de "Peticionamento". Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Causa Mortis e acessar o site http://www.sefaz.ba.gov.br Deste modo, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, o inventariante comprovar protocolo perante à Fazenda Pública Estadual e o SEI. P.I.C. Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado - Secretaria Virtual

18/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8013525-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: MARINALVA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA33754), NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) INVENTARIADO: HENRIQUE BORGES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de inventário, proposta por MARINALVA FERREIRA PINTO e outros, dos bem deixados por falecimento de HENRIQUE BORGES DA SILVA, todos qualificados na inicial. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 37880642 a 4755 (certidão de óbito, procuração de todos os herdeiros e da viúva, certidão de casamento da viúva com o de cujus e outros documentos). Em despacho de ID 37971778, fora nomeando MARINALVA FERREIRA PINTO, para o cargo de inventariante, sob compromisso em cinco dias, determinou que apresentasse as primeiras declarações, intimação dos demais herdeiros, vista ao Ministério Público e a SEFAZ. Termo de compromisso confeccionado, no ID 18705352. Prolatado despacho, no ID 73101035, dando vista dos autos ao Parquet. Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se no ID 73281630, pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. Os herdeiros requereram a expedição de alvará para a transferência do veículo para a viúva e renunciam a sua cota parte para esta, nos IDs 92176015/6471. Despacho determinando vista à SEFAZ, no ID 203479005. A SEFAZ requereu a intimação da inventariante para reunir documento necessário para o cálculo e emissão do DAE, no ID 432993691. Despacho Proferido, no ID 466245953, intimando a inventariante para comprovar protocolo perante à Fazenda Pública Estadual e o SEI. A inventariante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme certidão de ID 481029395. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é sabido, nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento. Diante do exposto, reservo-me para apreciar a gratuidade da justiça, após as primeiras declarações, oportunidade em que será atribuído novo valor à causa. DA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO O caso em exame comporta a conversão do presente em arrolamento, de modo que, por ser procedimento mais célere, procedo à sua conversão de ofício. Retifique-se a autuação. DA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE Constato que a inventariante não vem cumprindo os comandos judiciais. Não obstante o incidente de remoção de inventariante deva ser autuado em apartado (CPC, art. 623, parágrafo único), é certo que a jurisprudência vem admitindo que a remoção seja promovida por iniciativa do próprio juízo, nos autos principais, caso evidenciada qualquer das hipóteses do CPC, art. 622, sem a necessidade de dilação probatória. Impende salientar que o art. 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses nas quais a inventariante será removida, seja de ofício pelo Juiz, seja a requerimento da parte interessada. Segue abaixo o teor do dispositivo: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. A remoção de inventariante é determinada em consequência de uma falta no exercício do cargo, relacionada ao inventário. Verifico, portanto, no caso sub judice, que a inventariante, ora nomeada, não tem dado andamento regular ao inventário. Intimada, em 03/10/2024, para comprovar protocolo junto à SEFAZ, como também apresentar as primeiras declarações e assinar o termo de compromisso, esta, quedou-se inerte. Ante o exposto, removo, do cargo de inventariante, a sra. MARINALVA FERREIRA PINTO, e, em seu lugar, nomeio LUCAS PINTO DA SILVA, que deverá ser intimado, por seu advogado, para ciência do encargo e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. DA RENÚNCIA Em petição de IDs 92176015/6471, requerem os herdeiros a renúncia de seus direitos sucessórios em favor da viúva, MARINALVA FERREIRA PINTO, em relação ao veículo. A renúncia de herdeiros é ato que exige força prescrita em lei, qual seja escritura pública ou termo judicial, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Assim, intime-se o inventariante para juntar, aos autos, este documento, tendo em vista a necessidade do referido ato ser formalizado por escritura pública para sua efetivação, no prazo de 20(dias) dias, sob pena de indeferimento do pedido. DA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL Em analise aos documentos, em especial, a procuração em nome da Srª MARINALVA FERREIRA PINTO, acostada no ID 37881422, constato apenas aposição de digital desta na procuração, que não substitui a assinatura a rogo. É sabido que a lei não exige instrumento público para procuração, outorgada por analfabetos, deficientes visuais ou impossibilitados de assinar, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil, é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desta forma, intime-se a Srª MARINALVA FERREIRA PINTO, por seu advogado, para juntar, aos autos, procuração contendo as exigências do referido artigo ou, alternativamente, apresente a este Juízo, procuração pública, no prazo de 15 (quinze) dias. DA MAIORIDADE Verifica-se que o herdeiro MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVA, atingiu a maioridade, conforme certidão de nascimento de ID 37883746. É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Diante do exposto, intime-se Marcos, através do advogado constituído por sua genitora, para juntar, aos autos, procuração assinada por ele, conferindo poderes ao subscritor da petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias. DAS DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE Intime-se o inventariante, LUCAS PINTO DA SILVA, por seu causídico, para no prazo de 20(vinte) dias, adotar as seguintes providências, sob pena de remoção do cargo: a) juntar as primeiras declarações, na forma determinada no art. 620 do CPC, oportunidade em que será atribuído um novo valor à causa; b) juntar, aos autos, títulos de propriedade de todos os bens arrolados nas primeiras declarações, inclusive, certidão imobiliária atualizada do bem imóvel; c) apresentar certidões negativas de débitos do falecido, perante as fazendas públicas federal, estadual, municipal e trabalhista, principalmente, dos Estados e Municípios, em que estão registrados os bens; d) havendo herdeiros casados, deverão juntar, também, a procuração dos cônjuges, considerando o caráter negocial da partilha amigável, assim como documentos pessoais e certidão de casamento; e) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo de cujus; f) colacionar, aos autos, documentos pessoais de todos os herdeiros e da viúva; g) juntar procuração de Marcos, conforme determinação supra. DA PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir celeridade ao andamento da presente ação e, considerando os meios eletrônicos disponíveis ao Judiciário, deve o cartório incluir minuta de pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD, afastamento de Sigilo, por meio do CPF do(a) de cujus a fim de apurar as quantias deixadas por ele(a), a título de saldos e aplicações financeiras e extratos de FGTS e PIS/PASEP, mediante prévio recolhimentos das custas, pelos(as) interessados(as), se cabível. Com as informações supra, intimem-se os interessados, por seu advogado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os herdeiros estão assistidos pelo mesmo patrono, intimem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca das primeiras declarações (CPC, art. 627). Nos termos do art. 662, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade do bem do espólio. Revogo a decisão que determinou vistas à SEFAZ, em função da conversão desta ação para arrolamento, com fundamento no art. 662, do CPC. Dando celeridade ao processo, havendo concordância quanto às primeiras declarações, venham-me as últimas declarações com o esboço de partilha, devidamente assinado pelo inventariante, cônjuge supérstite e os herdeiros, para provável, sentença homologatória. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos. Declaro organizado e saneado o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 8013525-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: MARINALVA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA33754), NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) INVENTARIADO: HENRIQUE BORGES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação de ID 432993691, INCUMBE ao inventariante juntar a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do DAE à Fazenda Estadual, nos termos da Portaria conjunta nº 04 da PGE/SEFAZ, de 21 de outubro de 2014, colacionando aos autos, em seguida, comprovante de recolhimento. O interessado deverá se cadastrar no sistema SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA) para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis. Se não for cadastrado no sistema SEI, deverá obter maiores informações no site http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/acesso_externo e efetuar o seu cadastramento. Se já for cadastrado no sistema SEI, acessar o Módulo de "Peticionamento", devendo escolher novo processo com o tipo "Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Causa Mortis ou Dissolução", atentando para a sua natureza, judicial, e digitar o domicílio do "de cujus" no campo "Especificação". Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis, adicionar o requerimento e a documentação ao processo de inventário (Transmissão Causa Mortis) no Módulo de "Peticionamento". Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Causa Mortis e acessar o site http://www.sefaz.ba.gov.br Deste modo, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, o inventariante comprovar protocolo perante à Fazenda Pública Estadual e o SEI. P.I.C. Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado - Secretaria Virtual

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 8013525-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: MARINALVA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA33754), NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) INVENTARIADO: HENRIQUE BORGES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8013525-69.2019.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Inventariante: Marinalva Pinto Da Silva Advogado: Nilza De Souza Santana Oliveira (OAB:BA45229) Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754) Advogado: Jardel Ferreira Santana (OAB:BA62770) Herdeiro: Lucas Pinto Da Silva Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754) Inventariado: Henrique Borges Da Silva Terceiro Vistos etc. Considerando a manifestação de ID 432993691, INCUMBE ao inventariante juntar a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do DAE à Fazenda Estadual, nos termos da Portaria conjunta nº 04 da PGE/SEFAZ, de 21 de outubro de 2014, colacionando aos autos, em seguida, comprovante de recolhimento. O interessado deverá se cadastrar no sistema SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA) para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis. Se não for cadastrado no sistema SEI, deverá obter maiores informações no site http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/acesso_externo e efetuar o seu cadastramento. Se já for cadastrado no sistema SEI, acessar o Módulo de "Peticionamento", devendo escolher novo processo com o tipo “Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Causa Mortis ou Dissolução”, atentando para a sua natureza, judicial, e digitar o domicílio do “de cujus” no campo “Especificação”. Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis, adicionar o requerimento e a documentação ao processo de inventário (Transmissão Causa Mortis) no Módulo de "Peticionamento". Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Causa Mortis e acessar o site http://www.sefaz.ba.gov.br Deste modo, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, o inventariante comprovar protocolo perante à Fazenda Pública Estadual e o SEI. P.I.C. Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado – Secretaria Virtual

13/01/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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