Execução de Título Extrajudicial 8099006-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8099006-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc.; É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Pelo exame da documentação dos autos e petição de acordo vê-se que os acordantes são partes capazes, devidamente representados por seus advogados e transigem sobre direito disponível (art. 841 do Código Civil Brasileiro), não havendo óbice à homologação do compromisso firmado entre as partes. Homologo a presente transação, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pois foram observadas as formalidades legais concernentes ao pleito jurisdicional em estudo. Posto isto, julgo pela extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art.487, inciso III, alínea "b", do CPC. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art.90, parágrafos 2.º e 3.º, do CPC). Quanto ao pedido de desistência em relação ao avalista, ADERBAL GALVÃO DE SOUZA, este não foi regularmente citado para a constituição da relação processual e sequer houve apresentação de peça de contestação. Homologo o pedido de desistência da execução em relação a ele, com fulcro no art.485, inciso VIII, do CPC. Que seja liberada a constrição judicial. R. I. P.. As partes renunciaram ao prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 18 de dezembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Revogo o comando judicial antecedente, tendo em vista que o titular de direito real de concessão de uso possui limitações significativas quanto à disposição do bem, incluindo a impossibilidade de oferecê-lo em garantia hipotecária em execuções de título extrajudicial. Essa restrição decorre do próprio regime jurídico dos bens públicos e da natureza precária ou condicionada da concessão de uso, que visa atender ao interesse público, não servindo como lastro patrimonial privado. Intimem-se. Salvador-BA, 05 de dezembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Revogo o comando judicial antecedente, tendo em vista que o titular de direito real de concessão de uso possui limitações significativas quanto à disposição do bem, incluindo a impossibilidade de oferecê-lo em garantia hipotecária em execuções de título extrajudicial. Essa restrição decorre do próprio regime jurídico dos bens públicos e da natureza precária ou condicionada da concessão de uso, que visa atender ao interesse público, não servindo como lastro patrimonial privado. Intimem-se. Salvador-BA, 05 de dezembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

10/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc.; BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA e ADERBAL GALVÃO DE SOUSA, também com qualificações nos supracitados autos. A parte executada foi regularmente citada, para a constituição da relação processual. Sobreveio aos autos pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, no qual a executada FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), aduziu, em resumo, que os valores bloqueados judicialmente correspondem a recursos destinados ao pagamento de verbas de natureza alimentar, notadamente salários de funcionários, décimo terceiro salário e pagamento a terceirizados, o que configuraria hipótese de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Arguiu ainda a nulidade da penhora, sustentando ausência de apreciação dos embargos à execução quanto ao pedido de efeito suspensivo, bem como ausência de recolhimento da taxa de processamento eletrônico pela parte exequente, conforme determinado na decisão que condicionou expressamente o prosseguimento da pesquisa patrimonial ao pagamento prévio de tal despesa. Subsidiariamente, invocando o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC, ofereceu bem imóvel em substituição à penhora, situado à Rua Nossa Senhora da Paz, Bairro da Paz, com valor venal declarado de R$ 1.113.024,56, conforme documentação acostada aos autos. Dessarte, passo a adotar as seguintes providências. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA Sustenta a executada que a penhora realizada via SISBAJUD seria nula, porquanto efetivada antes da apreciação dos embargos à execução e da definição de seus efeitos processuais, bem como sem o prévio recolhimento da taxa de processamento eletrônico exigida na decisão que determinou a pesquisa patrimonial. Quanto ao primeiro argumento, é cediço que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo tal atribuição medida excepcional que depende de decisão judicial fundamentada, nos termos do art. 919, § 1.º, do CPC. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a mera oposição de embargos não obsta o prosseguimento da execução nem impede a realização de atos constritivos, salvo se deferido expressamente o efeito suspensivo pelo magistrado. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifico que efetivamente não houve apreciação judicial expressa, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nem comprovação do recolhimento tempestivo de tal despesa pela parte exequente, o que compromete a regularidade procedimental da constrição efetivada, haja vista que o cumprimento das determinações judiciais constitui pressuposto inafastável para a prática de atos processuais subsequentes. Nesse contexto, abarco em reconhecer a existência de vício procedimental na efetivação da penhora, impondo-se a regularização da tramitação processual. A executada sustenta que os valores bloqueados correspondem a recursos estritamente destinados ao pagamento de verbas de natureza alimentar, notadamente: a primeira parcela do 13º salário já vencida, no montante de R$ 28.378,55; a folha salarial do mês de novembro, no valor de R$ 81.735,98; a segunda parcela do 13º salário, com vencimento iminente, no importe de R$ 38.500,00; e o pagamento de terceirizados, totalizando R$ 76.233,32, perfazendo a quantia global de R$ 186.847,85. O CPC estabelece, no art. 833, inciso IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Analisando os autos, verifico que a executada acostou documentação apta a comprovar, de forma satisfatória, que os valores bloqueados correspondem efetivamente a obrigações trabalhistas vencidas e vincendas, consubstanciadas em: planilhas salariais; relação completa dos funcionários; demonstrativos da folha de pagamento; correspondência eletrônica de funcionário cobrando o adimplemento da primeira parcela do 13º salário; e demonstrativo de débito com terceirizados. A documentação acostada confere credibilidade à alegação de que a constrição atingiu recursos essenciais à manutenção das atividades da fundação e à subsistência de mais de 30 (trinta) famílias que dependem diretamente dos salários não pagos em razão do bloqueio judicial. DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ART. 805 DO CPC O Código de Processo Civil estabelece, no art. 805, que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Trata-se de diretriz fundamental do sistema executivo, destinada a evitar que a atividade jurisdicional impinja ao executado ônus desproporcional ou que inviabilize suas funções essenciais, sem prejuízo à satisfação do crédito do exequente. No caso concreto, a constrição realizada acarreta efeitos práticos incompatíveis com a própria razão de ser da execução, pois paralisa ou reduz drasticamente as atividades operacionais da Fundação, instituição que atua sem fins lucrativos, impede o pagamento de salários, 13º e demais obrigações trabalhistas, atingindo verbas de natureza alimentar e compromete a continuidade de serviços essenciais, diretamente relacionados à função social da entidade e à manutenção de mais de 30 (trinta) famílias que dela dependem. É evidente, pois, que o bloqueio judicial produziu impacto imediato e desproporcional, colocando em risco a sobrevivência financeira da instituição e violando o comando do art. 805 do CPC. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - OFERTA DE BEM IMÓVEL A executada ofereceu, em substituição aos valores bloqueados, bem imóvel situado à Rua Nossa Senhora da Paz, Bairro da Paz, com valor venal declarado de R$ 1.113.024,56, conforme documentação acostada aos autos, notadamente certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. O art. 847 do CPC estabelece que o executado poderá oferecer em substituição da penhora de bens outros de menor onerosidade e de valor igual ou superior ao dos bens penhorados, desde que a substituição não traga prejuízo ao exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ordem prevista no art. 835 do CPC não é peremptória, sendo que, em determinadas situações específicas, o princípio da menor onerosidade pode ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbindo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Colaciono jurisprudência em conformidade com o caso em estudo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805,"CAPUT"E PARÁGRAFO ÚNICO). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações específicas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Precedentes. 2. Na hipótese, apesar de reconhecer expressamente o desconhecimento acerca dos bens excutidos do patrimônio da executada, ou de valores efetivamente liquidados, o Tribunal de origem negou o pedido de substituição da penhora de maneira genérica e abstrata, sem analisar, portanto, a existência, no caso concreto, de circunstância apta a justificar a substituição pleiteada e a efetividade da medida, ainda que o executado tenha indicado outros meios que considera mais eficazes e menos onerosos. 3. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a questão acerca da substituição da penhora. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2093748 CE 2022/0081094-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. Em situações excepcionais tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário. 2. Deferido o desbloqueio dos valores, condicionando, entretanto, a efetivação da liberação à avaliação judicial dos bens móveis (caminhões) oferecidos pela parte executada e manifestação do Juízo da origem, com base na avaliação, acerca da idoneidade dos referidos bens para garantir a execução. (TRF-4 - AG: 50148664120214040000 RS, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Turma) Verificando as condições processuais, declaro que o bem imóvel oferecido em substituição apresenta-se, em tese, idôneo e suficiente para garantir a execução, haja vista que seu valor venal declarado supera o montante do débito exequendo. Lado outro, a substituição da penhora permite a manutenção da garantia do juízo sem comprometer recursos essenciais à continuidade das atividades da executada e ao adimplemento de obrigações trabalhistas inadiáveis, harmonizando os interesses em conflito e observando o princípio da proporcionalidade. DA NATUREZA DA EXECUTADA - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO Vale destacar também, o fato de que a executada constitui fundação de direito privado com finalidade filantrópica, circunstância que impõe considerações adicionais quanto à função social da entidade e aos reflexos da atividade executiva sobre terceiros beneficiários dos serviços prestados. O comprometimento integral dos recursos financeiros da fundação não afeta apenas seus dirigentes e funcionários diretos, mas potencialmente toda a comunidade atendida pelos programas sociais desenvolvidos pela instituição. Embora tal circunstância não confira à fundação imunidade contra execuções judiciais, impõe ponderação adicional quanto à proporcionalidade e razoabilidade das medidas constritivas adotadas, especialmente quando existam alternativas menos gravosas que preservem simultaneamente o direito do credor e a função social da instituição. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os argumentos apresentados pela executada e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO da integralidade dos valores constritos; DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, determinando que a garantia da execução seja constituída mediante penhora do imóvel situado à Rua Nossa Senhora da Paz, Bairro da Paz, Salvador/BA, no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 847 e seguintes do Código de Processo Civil; Intime-se à parte exequente, para querendo, manifestar-se sobre a substituição da penhora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá impugnar a idoneidade ou suficiência do bem oferecido, apresentando eventuais documentos que demonstrem óbices à aceitação da garantia substitutiva. Ressalto que a execução prosseguirá normalmente em seus ulteriores termos, não implicando a presente decisão em suspensão da tramitação processual nem em prejuízo ao direito do exequente de obter a satisfação integral de seu crédito. Cumpra-se com urgência. Salvador-BA, 04 de dezembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Fundacao Dom Avelar Brandao Vilela Executado: Aderbal Galvao De Sousa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8099006-83.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Reconheço regularizada a capacidade processual da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para que observe o preceito do art.798, inciso I, alínea “b”, do CPC; caso não tenha adotada a providência necessária. Cite-se a parte acionada PREFERENCIALMENTE por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça), com espeque no art. 246, parágrafo 1.º, do CPC. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO: PELO CORREIO (ART. 246, § 1.º-A, do CPC). NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS, O RÉU CITADO NAS FORMAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO § 1º-A DESTE ARTIGO DEVERÁ APRESENTAR JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE (ART. 246, § 1.º-B, DO CPC). CONSIDERA-SE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE MULTA DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, DEIXAR DE CONFIRMAR NO PRAZO LEGAL, SEM JUSTA CAUSA, O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO RECEBIDA POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, § 1.º-C, DO CPC). Caso a PESSOA JURÍDICA não possua CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, para efeito de recebimento de citações e intimações, CITE-SE PELO CORREIO (§ 1.º, art. 246 do CPC). Caso a PESSOA FÍSICA não possua MEIO ELETRÔNICO e não havendo informação constante da exordial neste sentido, para efeito de recebimento de citações e intimações, CITE-SE PELO CORREIO. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, conforme art.829 do CPC. Fixo de plano o pagamento dos honorários de advogado no importe de dez por cento sobre o valor do débito inserido na prefacial, a teor do art.827 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1.º, do art.827 do CPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer no final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Por outro lado, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso, na forma do art.231. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Fica autorizada a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (§ 1.º, do art.829 do CPC). A PENHORA RECAIRÁ SOBRE OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SALVO SE OUTROS FOREM INDICADOS PELO EXECUTADO E ACEITOS PELO JUIZ, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PROPOSTA LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TERÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (§ 2.º, DO ART.829 DO CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.828 do CPC). No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§ 1.º, do art.828 do CPC). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§ 2.º, do art.828 do CPC). O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo (3.º, do art.828 do CPC). PRESUME-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO (§ 4.º, do art.828 do CPC). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (§ 5.º, do art.828 do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art.830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 20 de dezembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

13/01/2025, 00:00

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