Procedimento Comum Cível 8181887-88.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8181887-88.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte ré. Arquivem-se. Salvador-BA, 09 de junho de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc.; É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Pelo exame da documentação dos autos e petição de acordo vê-se que os acordantes são partes capazes, devidamente representados por seus advogados e transigem sobre direito disponível (art. 841 do Código Civil Brasileiro), não havendo óbice à homologação do compromisso firmado entre as partes. Homologo a presente transação, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pois foram observadas as formalidades legais concernentes ao pleito jurisdicional em estudo. Posto isto, julgo pela extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art.487, inciso III, alínea "b", do CPC. Diligência pelo cartório, caso necessário, para a expedição de alvará judicial de valor monetário devido a quem de direito nos termos da transação estabelecida. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (art.922 do CPC). Aplico o instituto jurídico da analogia neste feito. R. I. P.. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art.90, parágrafos 2.º e 3.º, do CPC). Salvador-BA, 02 de abril de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc.; É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Pelo exame da documentação dos autos e petição de acordo vê-se que os acordantes são partes capazes, devidamente representados por seus advogados e transigem sobre direito disponível (art. 841 do Código Civil Brasileiro), não havendo óbice à homologação do compromisso firmado entre as partes. Homologo a presente transação, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pois foram observadas as formalidades legais concernentes ao pleito jurisdicional em estudo. Posto isto, julgo pela extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art.487, inciso III, alínea "b", do CPC. Diligência pelo cartório, caso necessário, para a expedição de alvará judicial de valor monetário devido a quem de direito nos termos da transação estabelecida. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (art.922 do CPC). Aplico o instituto jurídico da analogia neste feito. R. I. P.. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art.90, parágrafos 2.º e 3.º, do CPC). Salvador-BA, 02 de abril de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

07/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): EDNALDO MATA PEDRA (OAB:BA70925) REU: MARIA DENISE CARVALHO DO CARMO e outros Advogado(s): EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (OAB:BA16807) DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou ação idêntica à presente - processo nº 8137989-25.2022.8.05.0001, distribuída à 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador, em 11/09/2022, tendo posteriormente requerido a desistência da referida ação em 19/12/2022 e, via de consequência, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. No mesmo dia, a autora propôs a presente demanda, que foi distribuída perante essa 10ª Vara Cível e Comercial, com idêntico objeto, partes e causa de pedir. A hipótese atrai a incidência do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. O Código de Processo Civil estabelece, como regra de competência funcional objetiva, a prevenção do juízo que recebeu a demanda originária, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito, como no caso dos autos. O novo ajuizamento da ação com o mesmo conteúdo exige sua distribuição por dependência ao juízo originário, por força de prevenção. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8181887-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, c/c artigo 286, II, do CPC, declaro de ofício a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador, com as anotações e baixas necessárias pela Secretaria. Salvador, data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n° 32/2025)

11/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte ré. Arquivem-se. Salvador-BA, 09 de junho de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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