Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Joao Ferreira De Araujo Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Cristovam Francisco Costa Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Antonio Costa De Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Antonio Gomes Nogueira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Jary Maria Santos De Jesus Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Francisca Celina Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Claudionora Cardoso Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Albertino Alves De Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Ana Neri Alves De Jesus Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Almerinda Quintina Da Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Lucio Alan Barreto De Oliveira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Maria De Fatima Miranda Barboza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Maria Lucia Do Nascimento Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Maria Sao Pedro Cardoso Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Maria Das Gracas Dos Santos Ferreira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Jose Antonio Pereira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Jilson Barbosa Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500028-25.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INTERESSADO: JOAO FERREIRA DE ARAUJO e outros (16) Advogado(s): FELIPE SOUZA GALVAO (OAB:BA44342)
INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado(s): MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB:BA8837) DECISÃO Da leitura dos autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - empresa pública federal, noticiou o interesse na causa - Id 448466546, requerendo, em seguida, a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Federal. Sustentou que, em recente decisão o Superior Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.011 (RE 827996/PR), em 20/08/2020, declarou que é competência da Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à Caixa Econômica Federal (CEF) em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional. Na hipótese dos autos, em havendo manifestação de interesse na causa de empresa pública federal, o feito deve ser remetido para Justiça Federal, observando o regramento contido no artigo 109, inciso I da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500028-25.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas
Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar esse processo, com fundamento no artigo 109, inciso I da CF/88, determinando a remessa dos presentes autos para fins de redistribuição para uma das Varas da Justiça do Federal - Subseção Judiciária de Alagoinhas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas (BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito