Execução de Título Extrajudicial 0505576-60.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505576-60.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0505576-60.2017.8.05.0274. AUTOR: VESTE S.A. ESTILO RÉU: COMERCIO E ACESSORIOS DJ LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente por Dudalina S/A, posteriormente sucedida por Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A e, atualmente, denominada VESTE S.A. ESTILO, em face de COMÉRCIO E ACESSÓRIOS DJ LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em duplicatas mercantis inadimplidas, cujo valor histórico apontado na petição inicial alcançava a quantia de R$ 104.801,35. Ao longo da marcha processual, o juízo empreendeu diversas tentativas para promover a citação regular da empresa executada, garantindo assim a formação da relação processual e a observância ao princípio do contraditório. Com efeito, foram expedidos mandados de citação e penhora para cumprimento por Oficial de Justiça nos endereços inicialmente conhecidos nos autos. Entretanto, as diligências restaram frustradas, conforme atesta, por exemplo, a certidão lavrada no ID 19092009583600000000223021808, na qual o meirinho certificou a impossibilidade de citar a parte devedora em virtude de não a encontrar no local diligenciado. Diante do esgotamento das vias físicas de localização, a parte exequente requereu, em diversas oportunidades, a utilização dos sistemas eletrônicos conveniados a este Poder Judiciário. Nesse sentido, o juízo deferiu e realizou consultas consecutivas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o escopo primário de localizar um endereço atualizado da empresa executada e de seus representantes legais. Não obstante os esforços envidados e as sucessivas reiterações de pesquisa, os resultados retornaram negativos ou com endereços já diligenciados e infrutíferos. Ademais, no que tange à busca por patrimônio passível de constrição para garantir a presente execução, cumpre destacar que a pesquisa via sistema SISBAJUD, materializada no documento de ID 26031621122891100000523130166, retornou com saldo de R$ 0,00 nas contas de titularidade da parte executada, evidenciando a ausência de ativos financeiros líquidos disponíveis naquele momento. Nesse contexto de absoluta indefinição quanto ao paradeiro da parte devedora, este juízo proferiu o despacho de ID 548768989, datado de 16/03/2026. Na referida decisão, constatou-se formalmente que as buscas de endereço através das pesquisas eletrônicas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os resultados negativos, devendo indicar um endereço atualizado para nova tentativa de citação ou, alternativamente, apontar bens concretos passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Em resposta tempestiva a este comando judicial, a parte exequente atravessou a petição de ID 553332723, datada de 10/04/2026. Na referida manifestação, o credor pugna, em caráter principal, pela determinação de arresto de bens. Alternativamente, caso o juízo entenda pela impossibilidade do arresto neste momento, requer a citação por edital da parte executada, fundamentando seu pedido no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o devedor se encontra em lugar incerto e desconhecido. Os autos vieram conclusos para análise e deliberação acerca dos requerimentos formulados. É o relatório. Decido. A controvérsia processual instaurada neste momento exige a análise detalhada dos dois pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 553332723: a viabilidade da medida cautelar de arresto executivo e o preenchimento dos pressupostos legais para a citação ficta por meio de edital. O arresto executivo (art. 830 do CPC) exige a indicação de bens específicos para sua efetivação. No caso, o pedido foi genérico e as consultas ao SISBAJUD (ID 26031621122891100000523130166) já resultaram negativas. Sem a indicação de patrimônio concreto, a medida seria inútil. Assim, rejeito o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise caso bens sejam localizados. Por outro lado, o pedido subsidiário formulado pela parte exequente consistente na citação por edital merece guarida, porquanto encontra pleno amparo na realidade fática e processual espelhada nestes autos. A citação por edital é medida excepcional autorizada quando o réu está em local ignorado ou incerto, após frustradas as tentativas de localização (art. 256, § 3º, CPC). As buscas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD não localizaram endereços válidos. Esgotados os meios razoáveis, defiro a citação por edital para garantir o avanço da execução. Ante todo o exposto, considerando a fundamentação jurídica exaustivamente delineada, e com fulcro nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, decido: a) Rejeito o arresto executivo por falta de indicação de bens. b) Defiro a citação por edital da executada COMÉRCIO E ACESSÓRIOS DJ LTDA - ME. c) Fixo o prazo do edital em 30 dias (art. 257, III, CPC). Após, abre-se o prazo de 15 dias para pagamento ou embargos. d) Intime-se o exequente para recolher as custas, se necessário. e) Determino que a Secretaria publique o edital no site do tribunal e do CNPJ. f) Nomeio, desde já, a Defensoria Pública como Curadora Especial caso o prazo transcorra sem manifestação (art. 72, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se expressamente o requerimento para que as publicações ocorram em nome do advogado Leonardo Luiz Tavano (OAB/SP nº 173.965), sob pena de nulidade processual. Vitória da Conquista - BA, data registrada no sistema. DEINER X ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) dx01

Expedida/Certificada

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0505576-60.2017.8.05.0274. AUTOR: VESTE S.A. ESTILO RÉU: COMERCIO E ACESSORIOS DJ LTDA Considerando que as buscas de endereço através das pesquisas eletrônicas restaram infrutíferas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os referidos resultados, devendo indicar endereço atualizado para tentativa de citação ou apontar bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para suspensão. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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