Apelação Cível 0013013-86.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 33.301,00

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos Relativo as Relacoes de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Outros documentos em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:44

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 19:01

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 18:48

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 18:26

Incluído em pauta para 27/05/2026 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

07/05/2026, 17:51

Solicitado dia de julgamento

04/05/2026, 17:51

Conclusos #Não preenchido#

03/03/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:20

Juntada de ato ordinatório

23/02/2026, 15:20

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:20

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 09:22

Todas as movimentações(90)

Publicado Outros documentos em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:44

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 19:01

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 18:48

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 18:41

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 10:15

Despacho

•03/12/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 18:26

Incluído em pauta para 27/05/2026 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

07/05/2026, 17:51

Solicitado dia de julgamento

04/05/2026, 17:51

Conclusos #Não preenchido#

03/03/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:20

Juntada de ato ordinatório

23/02/2026, 15:20

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:20

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 09:22

Baixa Definitiva

24/09/2025, 09:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/09/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:49

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL BATISTA DE ALMEIDA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 18:29

Publicado Ementa em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 17:04

Conhecido o recurso de JOSE SANDOVAL BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 252.783.475-20 (APELANTE) e provido

30/07/2025, 16:56

Conhecido o recurso de JOSE SANDOVAL BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 252.783.475-20 (APELANTE) e provido

28/07/2025, 20:35

Juntada de Petição de certidão

28/07/2025, 17:25

Deliberado em sessão - julgado

28/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:29

Incluído em pauta para 21/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

30/06/2025, 17:18

Solicitado dia de julgamento

27/06/2025, 11:50

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO) em 13/05/2025.

23/05/2025, 09:11

Publicado Despacho em 26/03/2025.

27/03/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:23

Conclusos #Não preenchido#

21/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1892560727 EM 20/03/2025 15:44:42

20/03/2025, 15:44

Publicado Despacho em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 04:57

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL BATISTA DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:10

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1884585258 EM 14/03/2025 12:23:48

14/03/2025, 12:23

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 09:28

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de P_CONTRARRAZÕES_1878956403 EM 10/03/2025 15:22:00

10/03/2025, 15:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

08/03/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 03:57

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:53

Cominicação eletrônica

06/03/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

06/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

27/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

27/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1869833330 EM 26/02/2025 08:03:33

26/02/2025, 08:03

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:34

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL BATISTA DE ALMEIDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:03

Não conhecidos os embargos de declaração

17/02/2025, 19:23

Conclusos #Não preenchido#

17/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:23

Publicado Despacho em 17/02/2025.

15/02/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 03:56

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:15

Conclusos #Não preenchido#

12/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de P_CONTRARRAZÕES_1853007585 EM 12/02/2025 09:05:50

12/02/2025, 09:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

12/02/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 06:14

Cominicação eletrônica

07/02/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 07:58

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

06/02/2025, 20:54

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1827855264 EM 22/01/2025 15:02:55

22/01/2025, 15:02

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 03:55

Não conhecido o recurso de JOSE SANDOVAL BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 252.783.475-20 (APELANTE)

10/01/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jose Sandoval Batista De Almeida Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Da Bahia Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013013-86.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: JOSE SANDOVAL BATISTA DE ALMEIDA Advogado(s): LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0013013-86.2012.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Remetam-se os autos ao EGTJBA, com as homenagens de estilo. ITABUNA/BA, 3 dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

05/12/2024, 08:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:38

Recebidos os autos

05/12/2024, 08:26

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jose Sandoval Batista De Almeida Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Da Bahia Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0013013-86.2012.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Sandoval Batista De Almeida Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Da Bahia Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0013013-86.2012.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

02/10/2024, 00:00

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:16

Acórdão

•28/07/2025, 20:35

Despacho

•24/03/2025, 09:08

Despacho

•21/03/2025, 15:23

Despacho

•17/03/2025, 08:50

Despacho

•14/03/2025, 16:10

Despacho

•12/03/2025, 14:39

Despacho

•12/03/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:16

Decisão

•18/02/2025, 14:23

Decisão

•17/02/2025, 19:23

Todos os documentos(136)

Despacho

•04/12/2025, 10:15

Despacho

•03/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:16

Acórdão

•28/07/2025, 20:35

Despacho

•24/03/2025, 09:08

Despacho

•21/03/2025, 15:23

Despacho

•17/03/2025, 08:50

Despacho

•14/03/2025, 16:10

Despacho

•12/03/2025, 14:39

Despacho

•12/03/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:16

Decisão

•18/02/2025, 14:23

Decisão

•17/02/2025, 19:23

Despacho

•13/02/2025, 15:07

Despacho

•12/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 07:58

Decisão

•20/01/2025, 16:49

Decisão

•10/01/2025, 15:08

Despacho

•04/12/2024, 09:23

Despacho

•03/12/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 07:44

Decisão

•03/09/2024, 08:29

Decisão

•02/09/2024, 14:42

Despacho

•03/06/2024, 08:52

Despacho

•29/05/2024, 15:44

Decisão

•27/03/2024, 08:05

Decisão

•26/03/2024, 15:16

Decisão

•09/01/2024, 10:02

Decisão

•08/01/2024, 10:03

Decisão

•03/10/2023, 07:08

Decisão

•02/10/2023, 17:06

Despacho

•17/07/2023, 20:24

Despacho

•11/07/2023, 16:23

Despacho

•12/05/2023, 07:46

Despacho

•11/05/2023, 16:41

Despacho

•19/04/2023, 07:18

Despacho

•17/04/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:25

Despacho

•19/05/2022, 15:56

Despacho

•09/03/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 12:08

Acórdão

•25/06/2019, 12:08

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:07

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Acórdão

•25/06/2019, 12:06

Despacho

•20/11/2017, 15:17

Acórdão

•20/11/2017, 08:48

Acórdão

•20/11/2017, 08:48

Acórdão

•20/11/2017, 08:48

Acórdão

•20/11/2017, 08:48

Acórdão

•20/11/2017, 08:48

Acórdão

•20/11/2017, 08:48

Acórdão

•20/11/2017, 08:48

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Acórdão

•20/11/2017, 08:47

Despacho

•21/11/2016, 14:27

Sentença

•24/10/2016, 16:13

Despacho

•31/08/2016, 12:43

Ato Ordinatório

•02/06/2016, 11:31

Ato Ordinatório

•28/10/2015, 14:36

Ato Ordinatório

•08/06/2015, 10:41

Despacho

•04/03/2015, 12:58

Decisão

•31/10/2012, 16:52