Execução Fiscal 8000908-44.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8000908-44.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Cruz Das Almas Executado: Alseg - Servicos Educacionais Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000908-44.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): EXECUTADO: ALSEG - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. CRUZ DAS ALMAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA 8000908-44.2024.8.05.0072 Execução Fiscal Jurisdição: Cruz Das Almas

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:00

Mero expediente

12/04/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00