Execução de Título Extrajudicial 0301691-59.2013.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0301691-59.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Executado: Onda Comercio De Motos Ltda - Me Executado: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Roberto Jose Borges Da Luz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] 0301691-59.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Requerido: ONDA COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O A prescrição da pretensão executiva da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, nos exatos da seguinte orientação jurisprudencial, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações e execuções em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. 4. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp n. 1.653.426/SP, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2021.) No caso dos presentes autos, na decisão que suspendeu a execução, constou expressamente que o prazo da prescrição intercorrente começaria a correr após decorrido um ano a contar da data da decisão (Id 221443170) Assim, considerando que o termo inicial da prescrição intercorrente foi em 22 de junho de 2021, entendo que se encontra prescrita a pretensão autoral. Por sua vez, considerando que art. 10 do CPC/15 diz que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando, com isso, as decisões surpresa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0301691-59.2013.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da tese acima explanada. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 3 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Executado: Onda Comercio De Motos Ltda - Me Executado: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Roberto Jose Borges Da Luz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0301691-59.2013.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:57

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento

03/09/2021, 00:00

Reativação

03/09/2021, 00:00

Por decisão judicial

03/09/2021, 00:00

Publicação

22/07/2021, 00:00

Outras Decisões

20/07/2021, 00:00

Reativação

20/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 10:08

Despacho

•08/04/2026, 13:33

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Reativação

Por decisão judicial

Publicação

Outras Decisões

Reativação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Petição

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