Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8199644-27.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8199644-27.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/04/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUCIMARIA DOS SANTOS RIBEIRO SANTANA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8199644-27.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Controle Social e Conselhos de Saúde] Reclamante: Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das alegações da parte ré, no qual atesta que tanto o médico quanto o hospital não fazem parte do quadro do Planserv, devendo desde já informar se aceita o cumprimento da obrigação nos moldes empregados pela executada. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUCIMARIA DOS SANTOS RIBEIRO SANTANA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8199644-27.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Controle Social e Conselhos de Saúde] Reclamante: Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das alegações da parte ré, no qual atesta que tanto o médico quanto o hospital não fazem parte do quadro do Planserv, devendo desde já informar se aceita o cumprimento da obrigação nos moldes empregados pela executada. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUCIMARIA DOS SANTOS RIBEIRO SANTANA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8199644-27.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Controle Social e Conselhos de Saúde] Reclamante: Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das alegações da parte ré, no qual atesta que tanto o médico quanto o hospital não fazem parte do quadro do Planserv, devendo desde já informar se aceita o cumprimento da obrigação nos moldes empregados pela executada. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jucimaria Dos Santos Ribeiro Santana Advogado: Uillian Silva Santos (OAB:BA44437) Advogado: Sandro Dos Santos Ferreira (OAB:BA46965) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8199644-27.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Controle Social e Conselhos de Saúde] Reclamante: REQUERENTE: JUCIMARIA DOS SANTOS RIBEIRO SANTANA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8199644-27.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no CPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e notadamente a informação constante do Parecer do NAT, que mesmo sendo no sentido de que "CONCLUI-SE que há elementos técnicos que justidique o tratamento solicitado ressecção cirúrgica com uso de enxerto Ósseo Beta-Pro Inject.", conclui dizendo que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM, sendo assim, entendo que, na atual quadra processual, não há o perigo da demora a ensejar deferimento de tutela provisória de urgência, podendo a parte autora esperar a decisão final, sem risco de dano ao resultado útil do processo. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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