Execução Fiscal 8003423-92.2022.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8003423-92.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003423-92.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. JUAZEIRO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003423-92.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. JUAZEIRO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003423-92.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. JUAZEIRO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

17/03/2025, 00:00

Provisório

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 EDITAL Processo nº: 8003423-92.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Prazo 30 dias De ordem do Dr(a) José Goes Silva Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc... FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Executado EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 14.666.918/0001-89, que neste Juízo e Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública, sito na Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: 74 3611-7267, Juazeiro-BA - E-mail: [email protected], correm os autos de Execução Fiscal, tombado sob nº 8003423-92.2022.8.05.0146, promovido pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, contra os Executados acima, para cobrança de débito referente a tributos fiscais, registrado(s) na(s) Certidão(ões) de Débito nº(s) 12870-4,, tendo o Oficial de Justiça incumbido da diligência, certificado nos autos, não ter localizado os referidos, para citá-los. Em virtude disso, cito-os por Edital para que pague o crédito tributário executado, em 05 (cinco) dias, no valor de R$ R$ R$ 88.868,26 (Oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como as custas processuais; ou garantir a execução e, querendo, oferecer embargos no prazo de lei, nos termos dos arts. 8º, 9º e 16 da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma estabelecida nos arts. 10 e 11 do mesmo diploma legal, de tantos bens quantos bastem para garantir o referido débito. E, para constar, mandou expedir o presente Edital de Citação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Advertências: Sem advogado, o executado não poderá produzir defesa e, se não houver interposição de embargos, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo Exequente. Caso os Executados não tenham condições de contratar advogado, deverá buscar a Defensoria Pública. Dado e passado na Cidade de Juazeiro (BA), 18 de setembro de 2024. Fernanda Cristina Ribeiro Fernandes, Técnico Judiciário/Servidor autorizado (Portaria 04/2021). Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO CITAÇÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003423-92.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. JUAZEIRO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 EDITAL Processo nº: 8003423-92.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Prazo 30 dias De ordem do Dr(a) José Goes Silva Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc... FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Executado EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 14.666.918/0001-89, que neste Juízo e Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública, sito na Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: 74 3611-7267, Juazeiro-BA - E-mail: [email protected], correm os autos de Execução Fiscal, tombado sob nº 8003423-92.2022.8.05.0146, promovido pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, contra os Executados acima, para cobrança de débito referente a tributos fiscais, registrado(s) na(s) Certidão(ões) de Débito nº(s) 12870-4,, tendo o Oficial de Justiça incumbido da diligência, certificado nos autos, não ter localizado os referidos, para citá-los. Em virtude disso, cito-os por Edital para que pague o crédito tributário executado, em 05 (cinco) dias, no valor de R$ R$ R$ 88.868,26 (Oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como as custas processuais; ou garantir a execução e, querendo, oferecer embargos no prazo de lei, nos termos dos arts. 8º, 9º e 16 da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma estabelecida nos arts. 10 e 11 do mesmo diploma legal, de tantos bens quantos bastem para garantir o referido débito. E, para constar, mandou expedir o presente Edital de Citação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Advertências: Sem advogado, o executado não poderá produzir defesa e, se não houver interposição de embargos, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo Exequente. Caso os Executados não tenham condições de contratar advogado, deverá buscar a Defensoria Pública. Dado e passado na Cidade de Juazeiro (BA), 18 de setembro de 2024. Fernanda Cristina Ribeiro Fernandes, Técnico Judiciário/Servidor autorizado (Portaria 04/2021). Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO CITAÇÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

Expedição de documento (Decisão)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003423-92.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. JUAZEIRO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Executado: Arbana Participacoes E Incorporacoes Ltda - Epp Exequente: Municipio De Juazeiro Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 EDITAL Processo nº: 8003423-92.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Prazo 30 dias De ordem do Dr(a) José Goes Silva Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc... FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Executado EXECUTADO: ARBANA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 14.666.918/0001-89, que neste Juízo e Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública, sito na Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: 74 3611-7267, Juazeiro-BA - E-mail: [email protected], correm os autos de Execução Fiscal, tombado sob nº 8003423-92.2022.8.05.0146, promovido pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, contra os Executados acima, para cobrança de débito referente a tributos fiscais, registrado(s) na(s) Certidão(ões) de Débito nº(s) 12870-4,, tendo o Oficial de Justiça incumbido da diligência, certificado nos autos, não ter localizado os referidos, para citá-los. Em virtude disso, cito-os por Edital para que pague o crédito tributário executado, em 05 (cinco) dias, no valor de R$ R$ R$ 88.868,26 (Oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como as custas processuais; ou garantir a execução e, querendo, oferecer embargos no prazo de lei, nos termos dos arts. 8º, 9º e 16 da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma estabelecida nos arts. 10 e 11 do mesmo diploma legal, de tantos bens quantos bastem para garantir o referido débito. E, para constar, mandou expedir o presente Edital de Citação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Advertências: Sem advogado, o executado não poderá produzir defesa e, se não houver interposição de embargos, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo Exequente. Caso os Executados não tenham condições de contratar advogado, deverá buscar a Defensoria Pública. Dado e passado na Cidade de Juazeiro (BA), 18 de setembro de 2024. Fernanda Cristina Ribeiro Fernandes, Técnico Judiciário/Servidor autorizado (Portaria 04/2021). Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO CITAÇÃO 8003423-92.2022.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

24/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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