Divórcio Litigioso 8003070-70.2021.8.05.0022 - TJBA

Divórcio Litigioso 8003070-70.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003070-70.2021.8.05.0022. AUTOR: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA RÉU: ORLANDO BEZERRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] Vistos, etc. Intime-se a requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista contestação sob o id 542975464. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz MartinsJuiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 00:00

Petição (Contestação)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Documento (Edital)

07/11/2025, 00:00

Publicação

02/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA Requerido(s): REQUERIDO: ORLANDO BEZERRA DE LIMA Prazo: 20(vinte) dias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO (Justiça Gratuita ID 102030155) Processo nº: 8003070-70.2021.8.05.0022 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente(s): REQUERENTE: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA Requerido(s): REQUERIDO: ORLANDO BEZERRA DE LIMA Prazo: 20(vinte) dias Citando(a)(s): REQUERIDO: ORLANDO BEZERRA DE LIMA Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA para responder à ação, querendo, em 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, e INTIMADA da decisão que decretou o divórcio em sede de liminar. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, forma da lei. Barreiras - (BA), 4 de agosto de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (Justiça Gratuita) Processo nº: 8003070-70.2021.8.05.0022 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente(s):

30/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003070-70.2021.8.05.0022. AUTOR: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA RÉU: ORLANDO BEZERRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício/mandado CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ajuizada por JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA em face de ORLANDO BEZERRA DE LIMA, ambos qualificados nos autos. A parte requerente requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de evidência parte que seja decretado o divórcio, com fundamento na EC 66/2010 e no art. 311 do CPC, conforme as provas constantes nos autos, vez que outras questões podem continuar durante a discussão das matérias específica no transcurso e prosseguimento do feito, não havendo razão ou justificativa, de mérito hábil a impedir a sua decretação, requerendo, portanto, que seja decretado o divórcio inaudito altera parte. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e não é o caso de improcedência liminar (art. 332 e seguintes, do CPC). Isto porque, nesse momento processual, constata-se que as partes são legítimas, como também está demonstrado o interesse processual. Quanto ao pedido antecipatório lançado na exordial, acompanho o entendimento de que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa o requerido pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando, portanto, as partes para realização da felicidade afetiva. Vale destaque que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência, bem como o Código de Processo Civil em seus artigos 693 a 699. Ademais, conquanto tenha a autora informado nos autos prova da inexistência de bens suscetíveis de partilha, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio. Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso é extremante restrito, estando vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal, não sendo admissível que controvérsias outras, como a partilha de bens e os alimentos, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais." Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e manifestando-se incisivamente a autora não haver nenhuma possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de divorciar-se do requerido, preenchido está o requisito de que trata o art. 311, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 311, "caput" e inciso II, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada: "Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 294, 311 e 695 do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos Com relação a possibilidade de concessão da tutela antecipada para a decretação do Divórcio do casal, sem o estabelecimento do contraditório, entendo que não poderá haver prejuízo para a Ré, visto que não existe a reversão do Divórcio para a manutenção do casamento, em razão da vontade expressa de um dos cônjuges, que demonstra a ruptura da relação afetiva, conforme entendimento já firmado por vários Tribunais." Segue mais um julgado sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66/2010. Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059163402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014)." Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a realização de audiência de mediação e conciliação, conforme a disponibilidade de pauta (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Desde já, determino ao cartório que, conforme a disponibilização da pauta, designe audiência de mediação e conciliação, a ser marcada posteriormente no decorrer do processo. Assim sendo, diante dos fundamentos acima adotados, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA do direito reclamado pela parte requerente e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL EM SEDE DE LIMINAR, reservando as demais discussões e matérias, para o seguimento do feito, conforme prevê nos arts. 294, 311 e 695 do CPC. A cônjuge virago ou o cônjuge varão voltarão a usar o nome que lhe convir, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte intergrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Depois de decorrido o prazo recursal, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório cível desta Vara que encaminhe ao Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais - CRCPN competente, cuja informações estão na certidão de casamento, a presente decisão, via meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sendo o momento processual oportuno, determino a Citação do Requerido por edital. Após o decurso de prazo sem apresentação de contestação, intime-se a Defensoria Pública para exercer o munus de curadoria especial. Cumpra-se. Intime-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA Requerido(s): REQUERIDO: ORLANDO BEZERRA DE LIMA Prazo: 20(vinte) dias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO (Justiça Gratuita ID 102030155) Processo nº: 8003070-70.2021.8.05.0022 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente(s): REQUERENTE: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA Requerido(s): REQUERIDO: ORLANDO BEZERRA DE LIMA Prazo: 20(vinte) dias Citando(a)(s): REQUERIDO: ORLANDO BEZERRA DE LIMA Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA para responder à ação, querendo, em 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, e INTIMADA da decisão que decretou o divórcio em sede de liminar. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, forma da lei. Barreiras - (BA), 4 de agosto de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (Justiça Gratuita) Processo nº: 8003070-70.2021.8.05.0022 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente(s):

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003070-70.2021.8.05.0022. AUTOR: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA RÉU: ORLANDO BEZERRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício/mandado CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ajuizada por JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA em face de ORLANDO BEZERRA DE LIMA, ambos qualificados nos autos. A parte requerente requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de evidência parte que seja decretado o divórcio, com fundamento na EC 66/2010 e no art. 311 do CPC, conforme as provas constantes nos autos, vez que outras questões podem continuar durante a discussão das matérias específica no transcurso e prosseguimento do feito, não havendo razão ou justificativa, de mérito hábil a impedir a sua decretação, requerendo, portanto, que seja decretado o divórcio inaudito altera parte. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e não é o caso de improcedência liminar (art. 332 e seguintes, do CPC). Isto porque, nesse momento processual, constata-se que as partes são legítimas, como também está demonstrado o interesse processual. Quanto ao pedido antecipatório lançado na exordial, acompanho o entendimento de que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa o requerido pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando, portanto, as partes para realização da felicidade afetiva. Vale destaque que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência, bem como o Código de Processo Civil em seus artigos 693 a 699. Ademais, conquanto tenha a autora informado nos autos prova da inexistência de bens suscetíveis de partilha, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio. Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso é extremante restrito, estando vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal, não sendo admissível que controvérsias outras, como a partilha de bens e os alimentos, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais." Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e manifestando-se incisivamente a autora não haver nenhuma possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de divorciar-se do requerido, preenchido está o requisito de que trata o art. 311, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 311, "caput" e inciso II, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada: "Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 294, 311 e 695 do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos Com relação a possibilidade de concessão da tutela antecipada para a decretação do Divórcio do casal, sem o estabelecimento do contraditório, entendo que não poderá haver prejuízo para a Ré, visto que não existe a reversão do Divórcio para a manutenção do casamento, em razão da vontade expressa de um dos cônjuges, que demonstra a ruptura da relação afetiva, conforme entendimento já firmado por vários Tribunais." Segue mais um julgado sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66/2010. Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059163402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014)." Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a realização de audiência de mediação e conciliação, conforme a disponibilidade de pauta (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Desde já, determino ao cartório que, conforme a disponibilização da pauta, designe audiência de mediação e conciliação, a ser marcada posteriormente no decorrer do processo. Assim sendo, diante dos fundamentos acima adotados, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA do direito reclamado pela parte requerente e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL EM SEDE DE LIMINAR, reservando as demais discussões e matérias, para o seguimento do feito, conforme prevê nos arts. 294, 311 e 695 do CPC. A cônjuge virago ou o cônjuge varão voltarão a usar o nome que lhe convir, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte intergrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Depois de decorrido o prazo recursal, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório cível desta Vara que encaminhe ao Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais - CRCPN competente, cuja informações estão na certidão de casamento, a presente decisão, via meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sendo o momento processual oportuno, determino a Citação do Requerido por edital. Após o decurso de prazo sem apresentação de contestação, intime-se a Defensoria Pública para exercer o munus de curadoria especial. Cumpra-se. Intime-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003070-70.2021.8.05.0022. Requerente: Josina Antonia Bezerra Lima Advogado: Werksley Fonseca Dias (OAB:BA58373) Requerido: Orlando Bezerra De Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício/mandado PROCESSO: 8003070-70.2021.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] AUTOR: JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA RÉU: ORLANDO BEZERRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DECISÃO 8003070-70.2021.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ajuizada por JOSINA ANTONIA BEZERRA LIMA em face de ORLANDO BEZERRA DE LIMA, ambos qualificados nos autos. A parte requerente requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de evidência parte que seja decretado o divórcio, com fundamento na EC 66/2010 e no art. 311 do CPC, conforme as provas constantes nos autos, vez que outras questões podem continuar durante a discussão das matérias específica no transcurso e prosseguimento do feito, não havendo razão ou justificativa, de mérito hábil a impedir a sua decretação, requerendo, portanto, que seja decretado o divórcio inaudito altera parte. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e não é o caso de improcedência liminar (art. 332 e seguintes, do CPC). Isto porque, nesse momento processual, constata-se que as partes são legítimas, como também está demonstrado o interesse processual. Quanto ao pedido antecipatório lançado na exordial, acompanho o entendimento de que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa o requerido pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando, portanto, as partes para realização da felicidade afetiva. Vale destaque que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência, bem como o Código de Processo Civil em seus artigos 693 a 699. Ademais, conquanto tenha a autora informado nos autos prova da inexistência de bens suscetíveis de partilha, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio. Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso é extremante restrito, estando vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal, não sendo admissível que controvérsias outras, como a partilha de bens e os alimentos, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e manifestando-se incisivamente a autora não haver nenhuma possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de divorciar-se do requerido, preenchido está o requisito de que trata o art. 311, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 311, “caput” e inciso II, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada: “Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 294, 311 e 695 do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos Com relação a possibilidade de concessão da tutela antecipada para a decretação do Divórcio do casal, sem o estabelecimento do contraditório, entendo que não poderá haver prejuízo para a Ré, visto que não existe a reversão do Divórcio para a manutenção do casamento, em razão da vontade expressa de um dos cônjuges, que demonstra a ruptura da relação afetiva, conforme entendimento já firmado por vários Tribunais.” Segue mais um julgado sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66/2010. Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059163402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014).” Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a realização de audiência de mediação e conciliação, conforme a disponibilidade de pauta (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Desde já, determino ao cartório que, conforme a disponibilização da pauta, designe audiência de mediação e conciliação, a ser marcada posteriormente no decorrer do processo. Assim sendo, diante dos fundamentos acima adotados, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA do direito reclamado pela parte requerente e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL EM SEDE DE LIMINAR, reservando as demais discussões e matérias, para o seguimento do feito, conforme prevê nos arts. 294, 311 e 695 do CPC. A cônjuge virago ou o cônjuge varão voltarão a usar o nome que lhe convir, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte intergrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Depois de decorrido o prazo recursal, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório cível desta Vara que encaminhe ao Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais – CRCPN competente, cuja informações estão na certidão de casamento, a presente decisão, via meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sendo o momento processual oportuno, determino a Citação do Requerido por edital. Após o decurso de prazo sem apresentação de contestação, intime-se a Defensoria Pública para exercer o munus de curadoria especial. Cumpra-se. Intime-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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