Execução Fiscal 8003234-76.2022.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8003234-76.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/06/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Gilma Doria De Medeiros Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003234-76.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: GILMA DORIA DE MEDEIROS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003234-76.2022.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

13/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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