Execução Fiscal 8008388-45.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008388-45.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Pauline Alvarez Machado De Mello Gomes Advogado: Sander Wesley De Cerqueira (OAB:BA13575) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008388-45.2022.8.05.0201 (PJe) Autor: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Réu: PAULINE ALVAREZ MACHADO DE MELLO GOMES Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: Cumprindo despacho do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, INTIMO a parte Executada, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) o executado desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Ato contínuo, INTIMO o Exequente, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para se manifestar a respeito da Exceção de Pré-executividade, constante em fls. ID 471125096, no prazo de 15 (dez) dias. Porto Seguro, 5 de novembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8008388-45.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

13/01/2025, 00:00

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