Execução Fiscal 8014446-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8014446-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Ernesto Lima Pires Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8014446-48.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ERNESTO LIMA PIRES Com o advento da Resolução nº 24, de 19/12/2018, editada pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com o fim de redefinir a competência das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Salvador em matéria fiscal, a competência da presente Vara restou adstrita aos "feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes." (art. 1º da Resolução nº 24). Por meio da presente execução fiscal, o Estado da Bahia visa à cobrança de crédito tributário de ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. Dessarte, levando em conta que os "feitos em que o Estado da Bahia é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes.", por força da mesma Resolução n. 24 (art. 2º), passaram à seara de competência das 3ª, 4ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, mostra-se impositivo, até para evitar eventual arguição de nulidade processual, que a presente Ação seja redistribuída para uma das referidas unidades. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8014446-48.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sejam estes autos digitais remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador acima mencionadas, nos termos do art. 2º da Resolução n. 24/2018. Cumpre esclarecer que, no caso concreto, não se trata de mera redistribuição (art. 5º da Resolução 18/2016), uma vez que o presente feito foi ajuizado já na vigência da Resolução 24/2018. Vale o presente ato como Mandado e/ou Ofício, para todos os fins de direito. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

08/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Ernesto Lima Pires Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8014446-48.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] EXEQUENTE: O ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ERNESTO LIMA PIRES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8014446-48.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta nos termos constantes da inicial. É o relatório. Decido. Considerando que o Estado da Bahia, figura no polo ativo da ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos termos do art. 70, inciso II, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei 10.845/2007). P. R. I. Salvador, 25 de abril de 2023. MARCOS ADRIANO SILVA LEDO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 00:00

Incompetência

27/04/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

Intimação

•25/09/2024, 00:00