Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021001-81.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021001-81.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO BATISTA BARRETO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8021001-81.2023.8.05.0001 Intime-se as partes para em cinco dias tomarem ciência da expedição do precatório e requerer o que seja de direito. Findado o prazo sem manifestação, deverá a parte autora proceder o protocolamento junto ao Núcleo de Precatórios. Após, autos conclusos para decisão de sobrestamento. Salvador, 5 de março de 2026. JANNE VENTURAAnalista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO BATISTA BARRETO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8021001-81.2023.8.05.0001 Intime-se as partes para em cinco dias tomarem ciência da expedição do precatório e requerer o que seja de direito. Findado o prazo sem manifestação, deverá a parte autora proceder o protocolamento junto ao Núcleo de Precatórios. Após, autos conclusos para decisão de sobrestamento. Salvador, 5 de março de 2026. JANNE VENTURAAnalista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Batista Barreto Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8021001-81.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOAO BATISTA BARRETO Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8021001-81.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660). Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante. Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546). Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto. Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes[1], que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes. No particular, não existe omissão, obscuridade, erro, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, eis que, não se pode confundir julgamento desfavorável quanto ao mérito pretendido com vício de aclaramento, e, verifica-se que a sentença embargada enfrentou o mérito, muito embora fundamentando sua decisão em desacordo com a pretensão da parte ora embargante, razão pela qual não há como alterar-se o desfecho até então desfavorável pela via dos aclaratórios, mas tão somente mediante provocação à Superior Instância quanto às questões de entendimento judicial. No caso em apreço, a sentença embargada é clara ao delimitar o período para apuração das verbas vinculadas à GAP, qual seja, o de cinco anos antes da impetração do mandado de segurança individual. Ademais, eventuais parcelas pagas na esfera adminstrativamente logicamente não deverão ser incluídas no cálculo do valor a se executar e eventual irregularidade neste sentido será analisada em momento oportuno, quando da deflagração da fase de cumprimento de sentença. Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do decisum. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. I. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008045-22.2016.8.05.0000. Requerente: Joao Batista Barreto Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8021001-81.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOAO BATISTA BARRETO Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA JOÃO BATISTA BARRETO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, que é policial militar inativo, cujo provento de inatividade, entre outras parcelas, é composto pela Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM. Aduz que impetrou mandado de segurança de n. 8005971-82.2018.8.05.0000, através do qual lhe foi concedida a segurança para reconhecer seu direito à percepção da GAP IV e V, na mesma forma e percentual contemplados aos policiais em atividade. Neste passo, pretende ver sanada suposta ilegalidade da Administração Pública Estadual, porquanto afirma fazer jus à percepção dos valores retroativos à impetração. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido QUESTÕES PRÉVIAS. Inicialmente, o Estado da Bahia impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor não se trata de pessoa com insuficiência de recursos, sendo possível inferir que possui condições para suportar as eventuais custas e despesas processuais, motivo pelo qual merece acolhimento a impugnação apresentada pelo Réu. Sucessivamente, o Estado da Bahia alegou a preliminar ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. No entanto, no processo 8005971-82.2018.8.05.0000, houve a apenas o reconhecimento do direito de o autor receber a gratificação, de modo que, através da presente, persegue-se o recebimento dos valores retroativos à impetração, não havendo que se falar em falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita. Em seguida, o Estado da Bahia alegou a prescrição da pretensão autoral, pois ultrapassados cinco anos do seu ato de aposentação. Contudo, compulsando os autos, constata-se que não merece prosperar tal alegação defensiva, porquanto a presente demanda tem como objeto a omissão da Administração Pública em conceder reajuste de verba remuneratória integrante dos proventos de inatividade do Autor, o que constitui interesse decorrente de relação jurídica de trato sucessivo. Neste sentido, convém destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PARIDADE DE TRATAMENTO COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 20/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de sorte que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. Em se tratando de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Portanto, não há falar em decadência para o ajuizamento da ação mandamental. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1.374.492/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2013; AgRg no REsp 733.538/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 24/09/2007. [...] (AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. PROVENTOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AgRg no REsp 1355595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no AREsp 474.435/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Deste modo, no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, a transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda. Consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ademais, no que concerne ao período prescricional para a propositura da presente demanda, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou sobre a matéria, tendo decidido que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Superada tais questões prévia, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver sua Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM elevada para a referência V, bem como o seu pagamento retroativo. Conforme se depreende da dicção da Lei Estadual nº 7.145/1997, destinada reestruturar o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída em benefício dos servidores policiais civis, com o escopo de compensar os riscos da atividade policial, onde foi feita a observação de que a mesma seria escalonada em 5 (cinco) referências. Todavia, a própria Lei Estadual nº 7.145/1997 estabeleceu que a verificação dos requisitos para a concessão e pagamento da mencionada gratificação ficaria vinculada à regulamentação posterior realizada pelo Poder Executivo. Eis as disposições sobre o tema: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição. Sucessivamente, contudo, o Poder Executivo Estadual, através do Decreto nº 6.749/1997, regulamentou o procedimento de apuração dos critérios para concessão e pagamento da GAPM até a sua referência III, mas sequer fez menção à forma de concessão das referências IV e V, que vieram a ser disciplinadas apenas a partir da publicação da Lei Estadual nº 12.566/2012, onde foram apresentadas as regras para o processo de revisão para o acesso às referências IV e V da aludida gratificação. Conforme os termos da Lei Estadual nº 12.566/2012: Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). […] Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. […] Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Neste passo, percebe-se que o art. 8º da Lei Estadual nº 12.566/2012 restringiu a concessão da GAPM, em suas referências IV e V, aos servidores em efetivo exercício. Contudo, tal limitação se afigura como atentatória às regras constitucionais da integralidade e paridade. Ora, em que pese o Estado da Bahia afirmar que os requisitos para a percepção do GAPM, em seus níveis IV e V, apenas podem ser aferidos se o servidor estiver em efetivo exercício através de processo revisional, é sabido que a referida gratificação é concedida, indistintamente, aos policiais militares da ativa, uma vez que não há demonstração ou sequer notícia de que, de fato, foram instaurados processos administrativos para a concessão da GAPM IV e V, sendo tal caráter geral já reconhecido, pacificamente, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dos documentos acostados, verifica-se que, ao se aposentar, o Autor percebia a GAP III, quanto teve o seu provento calculado com base nela, posteriormente sendo concedida a GAP IV (ID Num. 25289951 e 26456987 – Pág. 21). Dessa forma, por não se tratar a GAP de gratificação em razão do labor, mas de gratificação concedida de forma genérica, é devida, portanto, a toda a categoria, devendo o Autor receber a GAP V, preenchido o requisito temporal e carga horária. É dizer, se o Réu já garantia ao Autor o benefício da GAP III, não pode, com o ato de sua aposentadoria, deixar de verter os mesmos direitos aos inativos, pois, ainda que inativo, continua com o direito a receber essa gratificação. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em inadequação da via eleita quando a impetração se volta não contra lei em tese, mas, sim, contra a omissão da autoridade impetrada que, a partir dos efeitos concretos oriundos da legislação local, viola a paridade constitucional entre ativos e inativos, malferindo suposto direito líquido e certo. 2. Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Na hipótese de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 4. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 5. Os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda, observada a regra de transição. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0008045-22.2016.8.05.0000, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 01/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ELEVAÇÃO DO NÍVEL III AO V. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. GAPS IV E V. CARÁTER GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DOS AUTORES/APELANTES À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS REFERÊNCIAS MAIS ELEVADAS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar. Rejeição. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 285-A, do CPC de 1973, a saber, matéria controvertida unicamente de direito e repetitiva, não há falar em nulidade da sentença que decreta a improcedência prima facie do pedido, constituindo o acerto ou desacerto do decisum matéria afeta ao mérito. II - Adentrando à questão de fundo, tem-se que o cerne da presente controvérsia refere-se à existência ou não do direito dos autores/apelantes, que já recebem a Gratificação de Atividade Policial - GAP na referência III, à percepção da rubrica no seu nível V. III - Originariamente, a elevação da GAP para as referências IV e V possuía caráter pro labore faciendo, por estar condicionada à instauração de processo administrativo para se aferir os critérios de avaliação elencados no art. 8º, da Lei nº 12.566/2012. IV - Ocorre que, com a antecipação do processo revisional previsto no referido texto normativo, o valor relativo às GAPs IV e V passou a ser concedido de forma genérica, sendo pago indistintamente a todos os policiais militares em efetivo exercício da atividade, independentemente da aferição de desempenho (conforme MS 00004073-49.2013.8.05.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09.07.2014, da Relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no qual restou concedida a segurança). V - Assim, as GAPs IV e V, embora originalmente condicionadas à avaliação de desempenho, passaram a ser pagas de forma genérica, consubstanciando-se em benefício de caráter geral, com características de típico adicional de função (ex facto officii). VI - Nas circunstâncias, estando demonstrado nos autos que os apelantes satisfazem os requisitos legais reclamados para o percebimento das GAPs IV e V, posto que já auferem a rubrica na modalidade III, para o que são exigidos idênticos parâmetros subjetivos e objetivos, a procedência do pedido vertido na inicial é medida que se impõe. Apelo provido para tal fim. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0081648-04.2011.8.05.0001, Relator(a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/11/2016) Além disto, não deve ser acolhida a tese de necessária observância da súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, pois, apesar do ato de aposentadoria do Autor ser anterior ao advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM aos seus proventos de inatividade decorre da já citada regra da paridade, a qual assegura aos inativos as vantagens pecuniárias, posteriormente, conferidas aos servidores em atividade. Ademais, no presente feito, convém registrar que não há falar-se na incidência da súmula vinculante nº 37, pois a pretensão aduzida não se fundamenta na aplicação do princípio da isonomia, mas na observância efetiva da regra da paridade de proventos e vencimentos entre servidores ativos e inativos, ou seja, direito decorrente de norma jurídica distinta. Por fim, com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: […] IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; Sendo assim, afigura-se a inexistência de qualquer impedimento legal ou constitucional à pretensão autoral. Por conseguinte, merece prosperar sua pretensão ao recebimento da diferença pretérita ao ajuizamento do mandado de segurança. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8021001-81.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o acionado ao pagamento retroativo das diferenças decorrentes da elevação da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP para a referência V, respeitada o prazo prescricional, desde a data do ajuizamento do mandado de segurança de, devendo também ser observada a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme os arts. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública referente a valores anteriores à Emenda Constitucional 113/2021, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de agosto de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)