Execução de Título Extrajudicial 0538685-79.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0538685-79.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617 EXECUTADO: MARLI GOMES DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0538685-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Defiro como requer a exequente no ID.564478452, pelo prazo de vinte dias. P. I. Salvador, 02 de julho de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617 EXECUTADO: MARLI GOMES DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0538685-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Defiro como requer o exequente no ID.554915697, pelo prazo de quinze dias. P. I. Salvador, 19 de maio de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617 Réu: EXECUTADO: MARLI GOMES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0538685-79.2015.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Contratos Bancários] Autor(a): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 16ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 25 de março de 2026, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Analista Judiciário

26/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617 EXECUTADO: MARLI GOMES DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0538685-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de petição apresentada pela executada MARLI GOMES DOS SANTOS, em movimentações de ID 529260023, através da qual sustenta que o bloqueio de valores determinado por este Juízo, que alcançou suas contas bancárias no valor de R$ 5.856,69 e R$ 1.997,18, recaiu sobre valores existentes em conta corrente, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, portanto impenhorável, decorrente de proventos de aposentadoria. Sustenta que tais quantias são destinadas ao custeio de suas despesas domésticas e cotidianas, e que sobre elas incide a regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso X do CPC, sendo que tais quantias não superam a cifra de 50 (cinquenta) salários-mínimos, a atrair a hipótese de exceção constante do §2º do mesmo dispositivo legal. Pugna, assim, pela liberação dos valores. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade do valor bloqueado nas contas bancárias de titularidade do executado, nos valores de R$ 5.856,69 e R$ 1.997,18. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No entanto, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, §3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que o executado logrou êxito em comprovar que o bloqueio dos valores de R$ 5.856,69 e R$ 1.997,18 incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto recaiu sobre valores existentes em conta corrente, decorrente de proventos de aposentadoria. Forte nestas razões, acolho o pedido formulado pela executada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 5.856,69 e R$ 1.997,18, determinando sua imediata liberação, através de alvará, ou mediante liberação pelo próprio SISBAJUD, conforme o caso. P. I. Cumpra-se, imediatamente. Salvador, 29 de novembro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

08/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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