Execução de Título Extrajudicial 8000091-42.2016.8.05.0239 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000091-42.2016.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): GIULIA SOARES DA SILVA (OAB:SP471425) EXECUTADO: OSEIAS SILVA CARDEAL DE MIRANDA e outros Advogado(s): EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO registrado(a) civilmente como EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO (OAB:BA15954) D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o feito está paralisado há longo lapso temporal. Diante disso, determino a intimação da parte autora, através do advogado constituído nos autos, para que apresente informações atualizadas sobre a situação pertinente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo eventuais diligências que entender cabíveis e apresentando o valor atualizado do débito, se for o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000091-42.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

01/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Representante(s): GIULIA SOARES DA SILVA (OAB:SP471425) EXECUTADO: OSEIAS SILVA CARDEAL DE MIRANDA e outros Representante(s): EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO registrado(a) civilmente como EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO (OAB:BA15954) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte exequente acerca da indisponibilidade de valores juntadas no ID: 516137152, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. No mesmo diapasão, a parte executada, para se manifestar sobre a indisponibilidade dos valores (3§, do art. 854), sob pena de conversão em penhora (5§, do art. 854). Advirtam-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. ________________________________________________________________________ São Sebastião do Passé - Ba, 25 de agosto de 2025. CARLOS DOS ANJOS DA SILVA SUBESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000091-42.2016.8.05.0239

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Representante(s): GIULIA SOARES DA SILVA (OAB:SP471425) EXECUTADO: OSEIAS SILVA CARDEAL DE MIRANDA e outros Representante(s): EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO registrado(a) civilmente como EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO (OAB:BA15954) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte exequente acerca da indisponibilidade de valores juntadas no ID: 516137152, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. No mesmo diapasão, a parte executada, para se manifestar sobre a indisponibilidade dos valores (3§, do art. 854), sob pena de conversão em penhora (5§, do art. 854). Advirtam-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. ________________________________________________________________________ São Sebastião do Passé - Ba, 25 de agosto de 2025. CARLOS DOS ANJOS DA SILVA SUBESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000091-42.2016.8.05.0239

26/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): GIULIA SOARES DA SILVA (OAB:SP471425) EXECUTADO: MASTERINFOR LTDA - ME Advogado(s): EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO registrado(a) civilmente como EVANDRO DO ESPIRITO SANTO NETO (OAB:BA15954) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000091-42.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a inclusão de OSEIAS SILVA CARDEAL DE MIRANDA, CPF nº 681.400.105-53, no polo passivo da execução, sob o fundamento de que, por se tratar de empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular. A certidão de ID 484882164. atesta que não houve interposição de embargos à execução, tampouco pagamento voluntário do débito. É o necessário. DECIDO. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral), a executada MASTERINFOR LTDA - ME é constituída sob a forma de empresário individual, tendo como titular OSEIAS SILVA CARDEAL DE MIRANDA. De acordo com a legislação civil e empresarial brasileira, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. A empresa individual representa uma mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com algumas vantagens fiscais e administrativas, sem que ocorra efetiva separação patrimonial. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício de sua atividade, inexistindo distinção entre o patrimônio da empresa e do seu titular. Assim, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens da pessoa física. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual", e, por conseguinte, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239227020238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/03/2024) Grifei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/11/2016) Diante disso, sendo a executada empresário individual, é legítima a inclusão de seu titular no polo passivo da execução, uma vez que as personalidades jurídicas se confundem, sendo a citação da firma extensiva à pessoa física. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a inclusão de OSEIAS SILVA CARDEAL DE MIRANDA, CPF nº 681.400.105-53, no polo passivo da presente execução. Em sequência, considerando que já foi certificada a ausência de embargos ou pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Apresentar o cálculo atualizado do débito; 2. Comprovar o recolhimento das custas para realização da penhora via sistema SISBAJUD. Após o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD, a teor do que dispõe o art. 829, §§ 1º e 2º, c/c art. 835 do CPC, conforme já determinado em decisão ID 481142517. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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