Execução Fiscal 8000734-08.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8000734-08.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Sandra Regina Silva Melo Registrado(a) Civilmente Como Sandra Regina Silva Melo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000734-08.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: SANDRA REGINA SILVA MELO registrado(a) civilmente como SANDRA REGINA SILVA MELO Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CAMACARI ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8000734-08.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/09/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 00:00