Procedimento Comum Cível 8028374-23.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028374-23.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

28/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMANOEL SILVA DOS SANTOS MENOR: V. N. D. S. Pólo Passivo: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana/BA Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha, CEP 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8028374-23.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] Pólo Ativo: Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua manifestação aos Embargos de Declaração. Feira de Santana/BA, 19 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8028374-23.2023.8.05.0080. AUTOR: EMANOEL SILVA DOS SANTOS MENOR: V. N. D. S. Advogado do(a) AUTOR: MICHELLI CONCEICAO DE JESUS SILVA - BA40797 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - BA44457 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado (s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: IVETE DE ANDRADE SILVA REIS e outros Advogado (s):NATALIA AZEVEDO LOMBA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO FORMALIZADO POR UM ÚNICO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM EMPRESA, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO. CONTRATO FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES FIXADO SEM PARÂMETROS OBJETIVOS. CONTRATO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EMANOEL SILVA DOS SANTOS e V. N. D. S., representada por seu genitor, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega que celebrou um contrato de plano de saúde com a ré, na modalidade coletivo por adesão, mantendo-se adimplente com os pagamentos. Contudo, sustenta que o valor das mensalidades experimentou reajustes anuais abusivos, muito acima dos percentuais permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que o plano em questão se trata de um "falso coletivo", por não possuir vínculo efetivo com as entidades estipulantes (Associação de Microempreendedores e AMPEF), devendo ser tratado como plano individual/familiar e, portanto, regido pelos índices da ANS para essa modalidade. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos reajustes abusivos e a autorização para depósito judicial dos valores corretos. Pleiteou, no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais de reajustes abusivos, a revisão dos aumentos anuais para que sejam limitados aos índices da ANS, a restituição em dobro dos valores pagos a maior desde setembro de 2023, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Gratuidade de justiça deferida e o pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido (ID 421227959), determinando-se a suspensão do reajuste aplicado em setembro de 2023, o recálculo com base no percentual da ANS para planos familiares (9,63% em 2023), e a emissão de novos boletos, mantendo o plano ativo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento. Devidamente citada, a CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação (ID 423092526). No mérito, defendeu a legalidade da contratação na modalidade coletiva. Sustentou a validade dos reajustes anuais aplicados, afirmando que estes se baseiam na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e na sinistralidade do grupo de contratos, conforme previsto contratualmente e permitido pela regulamentação da ANS para planos coletivos, não se submetendo aos limites impostos aos planos individuais. Impugnou os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais e se opôs à inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 439149682), reiterando a tese de "falso coletivo" e impugnando a legalidade dos reajustes. Manteve os demais termos da inicial. Ao longo do processo, a parte autora noticiou reiterados descumprimentos da decisão liminar, requerendo a aplicação de multa e aditando o pedido de restituição para incluir os meses subsequentes (IDs 436995578, 447542029, 465666028, 499657817 e 515680660). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 438546799). O Ministério Público emitiu parecer pela procedência dos pedidos, reconhecendo a configuração de "falso coletivo" e a abusividade dos reajustes (ID 508326217). Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Mérito A controvérsia central reside na verificação da legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde dos autores, bem como na análise dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. A tese central da parte autora é a de que seu plano de saúde, embora formalmente classificado como "coletivo por adesão", na prática, funciona como um plano individual ou familiar, tratando-se de um "falso coletivo". A análise dos autos corrobora essa alegação. O contrato em questão, desde sua origem, conta com um número extremamente reduzido de beneficiários, apenas o autor e sua filha menor, vinculados a entidades associativas ("Associação de Microempreendedores" e "AMPEF") com as quais não demonstraram qualquer vínculo efetivo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo a ré uma cooperativa que opera planos de saúde no mercado, a aplicação do CDC é indubitável, o que acarreta a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos serviços prestados, nos termos do art. 14 do CDC. Do Reajuste Anual e do Falso Coletivo Saliente-se que ainda que coletivo o plano, os parâmetros para reajustes não podem ocorrer ao bel-prazer das seguradoras que, embora não fiquem adstritas à regulamentação da ANS para planos individuais, devem zelar por critérios inerentes aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em questão, a caracterização do "falso coletivo" é evidente. A contratação foi intermediada por associações sem que os autores comprovassem qualquer vínculo real, servindo estas apenas como fachada para a comercialização de um plano que, em sua essência, é individual/familiar. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na Resolução Normativa nº 195/2009, estabelece requisitos de elegibilidade para planos coletivos, visando coibir tal prática. A ausência de comprovação de vínculo legítimo pela operadora, a quem incumbia tal ônus (art. 6º, VIII, CDC), impõe que o contrato seja regido pelas normas aplicáveis aos planos individuais. Nesse sentido dispõe o Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8131523-15.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA(TJ-BA - Apelação: 81315231520228050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024) Nessa perspectiva, o reajuste anual deve seguir os limites estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares. A justificativa da ré, baseada em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), é aplicável aos planos coletivos genuínos, nos quais há poder de negociação da estipulante em favor de um grande grupo de beneficiários, o que não ocorre aqui. O reajuste de 39,73% em 2023, quando o teto da ANS foi de 9,63%, e o reajuste de 72,84% em 2024, frente a um teto de 6,91%, são manifestamente abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, violando o art. 51, IV e X, do CDC. O descumprimento contumaz da decisão liminar, que já havia sido confirmada em sede de Agravo de Instrumento (ID 487910721), reforça a conduta abusiva da ré e a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Do Dano Material No que se refere à restituição dos valores indevidamente pagos pela diferença entre o reajuste aplicado e o devido. O Código Civil no art. 940 dispõe sobre os requisitos para a repetição do indébito: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sendo assim, os pressupostos para a aplicação dessa penalidade exigem a cobrança judicial da dívida, desde que comprovada a má-fé do demandante, não sendo suficiente o pagamento de quantia indevida pelo credor. Nesses termos, decidiu o STJ: Cobrança indevida - repetição de indébito em dobro - pressupostos de aplicação - hipóteses de incidência "4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. [...](REsp 1.645.589/MS) Assim, a ré deverá restituir, de forma simples, todos os valores pagos a maior desde setembro de 2023, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente cobrado e aquele que seria devido com a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, insta salientar que o Código Civil de 2002 estabelece que: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conforme definição doutrinária: Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 468-469) Por assim dizer, a indenização por danos morais é devida quando houver situação excepcional que cause alterações efetivas na vida da vítima, lhe gerando consequências que afetem seu psicológico ou sua moral. No apreço dos autos, entretanto, não se vislumbra situação apta a ensejar a indenização por danos extrapatrimoniais, não havendo comprovação de abalo das esferas psíquica, moral ou intelectual da parte Autora. Do Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela parte autora, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DETERMINAR a revisão das mensalidades do plano de saúde, que deverão ser recalculadas desde setembro de 2023, aplicando-se, para os reajustes anuais, exclusivamente os índices autorizados pela ANS para planos de saúde individuais/familiares (9,63% para o período de 2023/2024; 6,91% para o período de 2024/2025, e assim sucessivamente para os anos vindouros), mantendo-se como válidos os reajustes por mudança de faixa etária, se previstos no contrato e não impugnados especificamente. CONDENAR a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, decorrentes da aplicação dos reajustes anuais declarados nulos, desde setembro de 2023. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (04/12/2023), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o Art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. INDEFERIR o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação aos autores, por serem beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, do CPC). É vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14°, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8028374-23.2023.8.05.0080. AUTOR: EMANOEL SILVA DOS SANTOS MENOR: V. N. D. S. Advogado do(a) AUTOR: MICHELLI CONCEICAO DE JESUS SILVA - BA40797 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - BA44457 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado (s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: IVETE DE ANDRADE SILVA REIS e outros Advogado (s):NATALIA AZEVEDO LOMBA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO FORMALIZADO POR UM ÚNICO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM EMPRESA, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO. CONTRATO FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES FIXADO SEM PARÂMETROS OBJETIVOS. CONTRATO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EMANOEL SILVA DOS SANTOS e V. N. D. S., representada por seu genitor, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega que celebrou um contrato de plano de saúde com a ré, na modalidade coletivo por adesão, mantendo-se adimplente com os pagamentos. Contudo, sustenta que o valor das mensalidades experimentou reajustes anuais abusivos, muito acima dos percentuais permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que o plano em questão se trata de um "falso coletivo", por não possuir vínculo efetivo com as entidades estipulantes (Associação de Microempreendedores e AMPEF), devendo ser tratado como plano individual/familiar e, portanto, regido pelos índices da ANS para essa modalidade. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos reajustes abusivos e a autorização para depósito judicial dos valores corretos. Pleiteou, no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais de reajustes abusivos, a revisão dos aumentos anuais para que sejam limitados aos índices da ANS, a restituição em dobro dos valores pagos a maior desde setembro de 2023, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Gratuidade de justiça deferida e o pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido (ID 421227959), determinando-se a suspensão do reajuste aplicado em setembro de 2023, o recálculo com base no percentual da ANS para planos familiares (9,63% em 2023), e a emissão de novos boletos, mantendo o plano ativo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento. Devidamente citada, a CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação (ID 423092526). No mérito, defendeu a legalidade da contratação na modalidade coletiva. Sustentou a validade dos reajustes anuais aplicados, afirmando que estes se baseiam na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e na sinistralidade do grupo de contratos, conforme previsto contratualmente e permitido pela regulamentação da ANS para planos coletivos, não se submetendo aos limites impostos aos planos individuais. Impugnou os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais e se opôs à inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 439149682), reiterando a tese de "falso coletivo" e impugnando a legalidade dos reajustes. Manteve os demais termos da inicial. Ao longo do processo, a parte autora noticiou reiterados descumprimentos da decisão liminar, requerendo a aplicação de multa e aditando o pedido de restituição para incluir os meses subsequentes (IDs 436995578, 447542029, 465666028, 499657817 e 515680660). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 438546799). O Ministério Público emitiu parecer pela procedência dos pedidos, reconhecendo a configuração de "falso coletivo" e a abusividade dos reajustes (ID 508326217). Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Mérito A controvérsia central reside na verificação da legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde dos autores, bem como na análise dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. A tese central da parte autora é a de que seu plano de saúde, embora formalmente classificado como "coletivo por adesão", na prática, funciona como um plano individual ou familiar, tratando-se de um "falso coletivo". A análise dos autos corrobora essa alegação. O contrato em questão, desde sua origem, conta com um número extremamente reduzido de beneficiários, apenas o autor e sua filha menor, vinculados a entidades associativas ("Associação de Microempreendedores" e "AMPEF") com as quais não demonstraram qualquer vínculo efetivo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo a ré uma cooperativa que opera planos de saúde no mercado, a aplicação do CDC é indubitável, o que acarreta a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos serviços prestados, nos termos do art. 14 do CDC. Do Reajuste Anual e do Falso Coletivo Saliente-se que ainda que coletivo o plano, os parâmetros para reajustes não podem ocorrer ao bel-prazer das seguradoras que, embora não fiquem adstritas à regulamentação da ANS para planos individuais, devem zelar por critérios inerentes aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em questão, a caracterização do "falso coletivo" é evidente. A contratação foi intermediada por associações sem que os autores comprovassem qualquer vínculo real, servindo estas apenas como fachada para a comercialização de um plano que, em sua essência, é individual/familiar. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na Resolução Normativa nº 195/2009, estabelece requisitos de elegibilidade para planos coletivos, visando coibir tal prática. A ausência de comprovação de vínculo legítimo pela operadora, a quem incumbia tal ônus (art. 6º, VIII, CDC), impõe que o contrato seja regido pelas normas aplicáveis aos planos individuais. Nesse sentido dispõe o Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8131523-15.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA(TJ-BA - Apelação: 81315231520228050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024) Nessa perspectiva, o reajuste anual deve seguir os limites estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares. A justificativa da ré, baseada em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), é aplicável aos planos coletivos genuínos, nos quais há poder de negociação da estipulante em favor de um grande grupo de beneficiários, o que não ocorre aqui. O reajuste de 39,73% em 2023, quando o teto da ANS foi de 9,63%, e o reajuste de 72,84% em 2024, frente a um teto de 6,91%, são manifestamente abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, violando o art. 51, IV e X, do CDC. O descumprimento contumaz da decisão liminar, que já havia sido confirmada em sede de Agravo de Instrumento (ID 487910721), reforça a conduta abusiva da ré e a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Do Dano Material No que se refere à restituição dos valores indevidamente pagos pela diferença entre o reajuste aplicado e o devido. O Código Civil no art. 940 dispõe sobre os requisitos para a repetição do indébito: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sendo assim, os pressupostos para a aplicação dessa penalidade exigem a cobrança judicial da dívida, desde que comprovada a má-fé do demandante, não sendo suficiente o pagamento de quantia indevida pelo credor. Nesses termos, decidiu o STJ: Cobrança indevida - repetição de indébito em dobro - pressupostos de aplicação - hipóteses de incidência "4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. [...](REsp 1.645.589/MS) Assim, a ré deverá restituir, de forma simples, todos os valores pagos a maior desde setembro de 2023, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente cobrado e aquele que seria devido com a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, insta salientar que o Código Civil de 2002 estabelece que: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conforme definição doutrinária: Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 468-469) Por assim dizer, a indenização por danos morais é devida quando houver situação excepcional que cause alterações efetivas na vida da vítima, lhe gerando consequências que afetem seu psicológico ou sua moral. No apreço dos autos, entretanto, não se vislumbra situação apta a ensejar a indenização por danos extrapatrimoniais, não havendo comprovação de abalo das esferas psíquica, moral ou intelectual da parte Autora. Do Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela parte autora, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DETERMINAR a revisão das mensalidades do plano de saúde, que deverão ser recalculadas desde setembro de 2023, aplicando-se, para os reajustes anuais, exclusivamente os índices autorizados pela ANS para planos de saúde individuais/familiares (9,63% para o período de 2023/2024; 6,91% para o período de 2024/2025, e assim sucessivamente para os anos vindouros), mantendo-se como válidos os reajustes por mudança de faixa etária, se previstos no contrato e não impugnados especificamente. CONDENAR a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, decorrentes da aplicação dos reajustes anuais declarados nulos, desde setembro de 2023. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (04/12/2023), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o Art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. INDEFERIR o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação aos autores, por serem beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, do CPC). É vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14°, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8028374-23.2023.8.05.0080. Autor: Emanoel Silva Dos Santos Advogado: Michelli Conceicao De Jesus Silva (OAB:BA40797) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8028374-23.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: EMANOEL SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLI CONCEICAO DE JESUS SILVA - BA40797 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028374-23.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Manifeste-se a parte Acionada acerca da alegação de descumprimento da liminar formulado pela parte Autora, devendo comprovar o atendimento da decisão liminar deferida no ID. 421227959. Em se tratando de aditamento, deverá a parte, desde já, manifestar sua concordância, se for o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

14/01/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(63)