Execução de Título Extrajudicial 0170614-45.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0170614-45.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: W. B. CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. Verifica-se que a apontada omissão não ocorreu, como se observa no ID 540094344, o que se deu é que o juízo não acolheu a tese sustentada pela parte exequente. Portanto, a presente não reclama embargos. Posto isto, conheço, mas desacolho a pretensão deduzida nos aclaratórios SALVADOR -BA, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0170614-45.2008.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: W. B. CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME SENTENÇA CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de W. B. CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, também qualificada, fundada em duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Ao longo de mais de 17 anos de tramitação, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de localizar a parte executada para fins de citação e penhora, todas sem êxito. Consta nos autos que a empresa executada teve sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal sob o motivo de extinção por liquidação voluntária ID 320942147. Diante da frustração das tentativas citatórias e da inexistência de bens, a parte exequente pleiteou, em duas oportunidades, a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O pleito foi indeferido pelo juízo ID 320942150 e ID 320942156, sob o fundamento de que a mera insolvência ou encerramento das atividades não autorizam a medida excepcional, decisão que foi mantida em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ID 320942350 e seguintes. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição a parte exequente apresentou petição ID 527943064 arguindo que a demora no feito decorre exclusivamente do aparato judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ. Sustentou ser diligente e requereu nova tentativa de citação na pessoa das sócias. É o que cabia relatar. Passo a decidir. O cerne da questão reside em verificar se a pretensão executiva foi fulminada pelo decurso do tempo, considerando que o processo tramita desde 2008 sem a citação da parte ré. O Código de Processo Civil, em seu art. 240, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. Todavia, o §2º do referido artigo impõe ao autor o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a interrupção não retroagir. No caso em tela, não se aplica a prescrição intercorrente (referente à falta de bens após a citação), mas sim a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a relação processual jamais foi angularizada. Conforme o art. 240, §2º, do CPC, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de a interrupção da prescrição não retroagir à data da propositura da ação. Passados mais de 17 anos sem o aperfeiçoamento do ato citatório, opera-se a prescrição, visto que o prazo para a execução de duplicatas é de 3 anos conforme a Lei 5.474/68. O processo perfaz quase duas décadas sem que a relação jurídica processual tenha sido estabelecida. Vejamos jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000045-43.1986.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022)(TJ-PR - APL: 00000454319868160173 Umuarama 0000045-43.1986.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Vejamos jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL (DUPLICATA MERCANTIL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 18 DA LEI 5474/68. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-BA - APL: 03706892720138050001, Relator.: LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020) A tese de defesa baseada na Súmula 106 do STJ não prospera no caso dos autos. O referido enunciado orienta que a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário não prejudica o autor. Contudo, a análise dos autos demonstra que o Poder Judiciário expediu mandados, realizou pesquisas e impulsionou o feito. A não realização da citação decorreu do fato de a empresa executada não ser encontrada em seus endereços cadastrados e, posteriormente, ter sido extinta voluntariamente. A entende que a inércia do credor em promover a citação válida por tempo superior ao prazo prescricional do título resulta na prescrição da pretensão executiva. Colhe-se entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de nota de crédito rural pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, após mais de 10 anos de tramitação sem citação válida do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a necessidade de prévia intimação do exequente; (ii) a alegada ausência de inércia do recorrente; (iii) a configuração da prescrição pela ausência de citação válida no prazo legal. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional trienal às notas de crédito rural, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. 4. A ausência de citação válida por mais de três anos, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva. 5. Exequente tinha ciência do óbito do executado desde 2013, mas limitou-se a requerer suspensões processuais, sem promover diligências para regular citação. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "A ausência de citação válida por prazo superior ao prazo prescricional trienal, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva em nota de crédito rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJ-AL - Apelação Cível: 00007244820138020056 União dos Palmares, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Não se pode admitir que uma execução de título extrajudicial permaneça aberta indefinidamente, sem citação, aguardando que o exequente logre êxito em diligências que se mostram infrutíferas há 17 anos. O excessivo decurso de tempo sem a formação do processo afasta a incidência da Súmula 106, pois o ônus de fornecer endereço correto e atualizado do réu é da parte autora. A manutenção de um processo paralisado ou em diligências inúteis por tempo tão superior ao prazo de prescrição do direito material atenta contra o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Nesse sentido, transcorrido prazo superior ao triênio prescricional das duplicatas sem a efetiva citação, e não havendo causa interruptiva válida que retroaja à data da propositura por culpa das circunstâncias fáticas não solucionadas pelo exequente, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, c/c com o art. 240, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, se houver, devendo a serventia observar a existência de gratuidade de justiça ou de valores já recolhidos nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de constituição de advogado pela parte executada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0170614-45.2008.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedida/Certificada

03/02/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: W. B. CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME SENTENÇA CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de W. B. CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, também qualificada, fundada em duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Ao longo de mais de 17 anos de tramitação, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de localizar a parte executada para fins de citação e penhora, todas sem êxito. Consta nos autos que a empresa executada teve sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal sob o motivo de extinção por liquidação voluntária ID 320942147. Diante da frustração das tentativas citatórias e da inexistência de bens, a parte exequente pleiteou, em duas oportunidades, a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O pleito foi indeferido pelo juízo ID 320942150 e ID 320942156, sob o fundamento de que a mera insolvência ou encerramento das atividades não autorizam a medida excepcional, decisão que foi mantida em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ID 320942350 e seguintes. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição a parte exequente apresentou petição ID 527943064 arguindo que a demora no feito decorre exclusivamente do aparato judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ. Sustentou ser diligente e requereu nova tentativa de citação na pessoa das sócias. É o que cabia relatar. Passo a decidir. O cerne da questão reside em verificar se a pretensão executiva foi fulminada pelo decurso do tempo, considerando que o processo tramita desde 2008 sem a citação da parte ré. O Código de Processo Civil, em seu art. 240, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. Todavia, o §2º do referido artigo impõe ao autor o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a interrupção não retroagir. No caso em tela, não se aplica a prescrição intercorrente (referente à falta de bens após a citação), mas sim a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a relação processual jamais foi angularizada. Conforme o art. 240, §2º, do CPC, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de a interrupção da prescrição não retroagir à data da propositura da ação. Passados mais de 17 anos sem o aperfeiçoamento do ato citatório, opera-se a prescrição, visto que o prazo para a execução de duplicatas é de 3 anos conforme a Lei 5.474/68. O processo perfaz quase duas décadas sem que a relação jurídica processual tenha sido estabelecida. Vejamos jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000045-43.1986.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022)(TJ-PR - APL: 00000454319868160173 Umuarama 0000045-43.1986.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Vejamos jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL (DUPLICATA MERCANTIL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 18 DA LEI 5474/68. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-BA - APL: 03706892720138050001, Relator.: LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020) A tese de defesa baseada na Súmula 106 do STJ não prospera no caso dos autos. O referido enunciado orienta que a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário não prejudica o autor. Contudo, a análise dos autos demonstra que o Poder Judiciário expediu mandados, realizou pesquisas e impulsionou o feito. A não realização da citação decorreu do fato de a empresa executada não ser encontrada em seus endereços cadastrados e, posteriormente, ter sido extinta voluntariamente. A entende que a inércia do credor em promover a citação válida por tempo superior ao prazo prescricional do título resulta na prescrição da pretensão executiva. Colhe-se entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de nota de crédito rural pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, após mais de 10 anos de tramitação sem citação válida do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a necessidade de prévia intimação do exequente; (ii) a alegada ausência de inércia do recorrente; (iii) a configuração da prescrição pela ausência de citação válida no prazo legal. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional trienal às notas de crédito rural, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. 4. A ausência de citação válida por mais de três anos, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva. 5. Exequente tinha ciência do óbito do executado desde 2013, mas limitou-se a requerer suspensões processuais, sem promover diligências para regular citação. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "A ausência de citação válida por prazo superior ao prazo prescricional trienal, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva em nota de crédito rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJ-AL - Apelação Cível: 00007244820138020056 União dos Palmares, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Não se pode admitir que uma execução de título extrajudicial permaneça aberta indefinidamente, sem citação, aguardando que o exequente logre êxito em diligências que se mostram infrutíferas há 17 anos. O excessivo decurso de tempo sem a formação do processo afasta a incidência da Súmula 106, pois o ônus de fornecer endereço correto e atualizado do réu é da parte autora. A manutenção de um processo paralisado ou em diligências inúteis por tempo tão superior ao prazo de prescrição do direito material atenta contra o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Nesse sentido, transcorrido prazo superior ao triênio prescricional das duplicatas sem a efetiva citação, e não havendo causa interruptiva válida que retroaja à data da propositura por culpa das circunstâncias fáticas não solucionadas pelo exequente, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, c/c com o art. 240, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, se houver, devendo a serventia observar a existência de gratuidade de justiça ou de valores já recolhidos nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de constituição de advogado pela parte executada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0170614-45.2008.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2026, 00:00

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