Execução de Título Extrajudicial 8000042-65.2020.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000042-65.2020.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000042-65.2020.8.05.0237 DESPACHO Vistos. Em análise aos autos, denota-se que a parte exequente pleiteou os benefícios da justiça gratuita (ID 484076143). Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a parte peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Inocorrente no caso em epígrafe. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n. 178.244 - RS, Rel. Min.Barros Monteiro/AgRg no Ag n 1.415.241 - RS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º, do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais. Por tais considerações, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 99, §2º, CPC), com a instrução de documentos que corroborem com o pleito, sob pena de indeferimento. Após, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA). Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Ferreira & Pelegrini Ltda - Me Advogado: Bruno Francisco Ferreira (OAB:PR58131) Executado: Amadeu Anselmo Dos Reis Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000042-65.2020.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)-Assunto: [Nota Promissória] EXEQUENTE: FERREIRA & PELEGRINI LTDA - ME EXECUTADO: AMADEU ANSELMO DOS REIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000042-65.2020.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Junte-se aos autos extratos do bloqueio SISBAJUD (id. 434825322). Para utilização do Renajud o exequente deverá recolher as custas para tal fim, prestando as informações com precisão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Ferreira & Pelegrini Ltda - Me Advogado: Bruno Francisco Ferreira (OAB:PR58131) Executado: Amadeu Anselmo Dos Reis Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000042-65.2020.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)-Assunto: [Nota Promissória] EXEQUENTE: FERREIRA & PELEGRINI LTDA - ME EXECUTADO: AMADEU ANSELMO DOS REIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000042-65.2020.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema BACENJUD, a diligência mostrou-se infrutífera, conforme documento que segue anexo. Intimo o executado, através dos seus advogados, para indicarem bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de ser aplicável a multa determinada em seu parágrafo único. Intime a parte exequente para, no prazo sucessivo de 10 dias manifestar ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo acima estabelecido, como ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos para JULGAMENTO. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 11 de março de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)