Petição Infância e Juventude Cível 8000086-62.2016.8.05.0225 - TJBA

Petição Infância e Juventude Cível 8000086-62.2016.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Definitivo

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225. Requerente: Reginaldo Almeida Dos Santos Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Banco Santander S/a Advogado: Elisia Helena De Melo Martini (OAB:RN1853) Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225 - PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO - BA12338 REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 [] § SENTENÇA § REQUERENTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) em face de REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A, pelas razões expostas na peça vestibular. Através da petição constante dos autos (ID. 469960529), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca do objeto da lide, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo. No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID. 469960529), para produzir os legais e jurídicos efeito. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento. No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC). Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos. Levante-se as contrições efetivadas nestes feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade. Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação. P.R.I.C. Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15). ARQUIVEM-SE os autos. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000086-62.2016.8.05.0225 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito KS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225. Requerente: Reginaldo Almeida Dos Santos Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Banco Santander S/a Advogado: Elisia Helena De Melo Martini (OAB:RN1853) Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225 - PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO - BA12338 REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000086-62.2016.8.05.0225 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. Decisão (ID. 364859377) "No caso dos autos, considerando a obrigação estabelecida – entendo por compatível, a retirada dos dados do autor, dentro do prazo razoável de 05(cinco) dias, e a manutenção valor da multa estipulada na decisão de ID nº 6449921, qual seja, R$ 1.000,00(um mil reais), por dia de descumprimento do decisum prolatado, até o alcance do teto de R$ 10.000,00 (seis mil reais)." A parte AUTORA opôs Embargos de Declaração (ID n. 368910771). Alegou que: “houve erro material no tocante ao valor da multa diária, uma vez que na parte final da sentença constou R$10.000,00 (seis mil reais)." A embargada afirmou: "requer-se desde logo, o afastamento integral da pena de multa imposta ao Banco recorrente." Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É fundamental asseverar que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, conforme a regra expressa contida no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Analisando os embargos de declaração e verifiquei que a embargante pretende suprir o erro material no que tange a divergência do valor arbitrado para a multa diária, sendo este R$ 10.000 (dez mil reais), e entre parênteses contou (seis mil reais). Assiste razão aos embargantes.Pois bem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DE TRECHO DO VOTO. CORREÇÃO CABÍVEL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N° 18, TU/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2. Verificado o erro material na redação de trecho do voto, é cabível a correção pleiteada, a qual não tem o condão de alterar o resultado final do julgamento; 3. Acerca da arguição de omissão e contradição, constata-se que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide e nem para amparar alegações novas opostas somente no presente inconformismo. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sanando o erro material, mas sem conferir efeitos modificativos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de março de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR A DE JUSTICA No caso dos autos, observando a Decisão (ID. 364859377), considerando a divergência dos valores, entendo por justa a alteração, devendo constar o valor de 10.000,00 (dez mil reais). Diante de tais fundamentos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração reconhecendo o erro material, sanando-a. Publique-se. Intimem-se. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Designada AS

Homologação de Transação

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

14/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2025, 00:00

Intimação

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225. Requerente: Reginaldo Almeida Dos Santos Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Banco Santander S/a Advogado: Elisia Helena De Melo Martini (OAB:RN1853) Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225 - PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO - BA12338 REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 [] § SENTENÇA § REQUERENTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) em face de REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A, pelas razões expostas na peça vestibular. Através da petição constante dos autos (ID. 469960529), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca do objeto da lide, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo. No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID. 469960529), para produzir os legais e jurídicos efeito. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento. No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC). Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos. Levante-se as contrições efetivadas nestes feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade. Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação. P.R.I.C. Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15). ARQUIVEM-SE os autos. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000086-62.2016.8.05.0225 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito KS

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225. Requerente: Reginaldo Almeida Dos Santos Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Banco Santander S/a Advogado: Elisia Helena De Melo Martini (OAB:RN1853) Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000086-62.2016.8.05.0225 - PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO - BA12338 REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000086-62.2016.8.05.0225 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. Decisão (ID. 364859377) "No caso dos autos, considerando a obrigação estabelecida – entendo por compatível, a retirada dos dados do autor, dentro do prazo razoável de 05(cinco) dias, e a manutenção valor da multa estipulada na decisão de ID nº 6449921, qual seja, R$ 1.000,00(um mil reais), por dia de descumprimento do decisum prolatado, até o alcance do teto de R$ 10.000,00 (seis mil reais)." A parte AUTORA opôs Embargos de Declaração (ID n. 368910771). Alegou que: “houve erro material no tocante ao valor da multa diária, uma vez que na parte final da sentença constou R$10.000,00 (seis mil reais)." A embargada afirmou: "requer-se desde logo, o afastamento integral da pena de multa imposta ao Banco recorrente." Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É fundamental asseverar que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, conforme a regra expressa contida no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Analisando os embargos de declaração e verifiquei que a embargante pretende suprir o erro material no que tange a divergência do valor arbitrado para a multa diária, sendo este R$ 10.000 (dez mil reais), e entre parênteses contou (seis mil reais). Assiste razão aos embargantes.Pois bem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DE TRECHO DO VOTO. CORREÇÃO CABÍVEL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N° 18, TU/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2. Verificado o erro material na redação de trecho do voto, é cabível a correção pleiteada, a qual não tem o condão de alterar o resultado final do julgamento; 3. Acerca da arguição de omissão e contradição, constata-se que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide e nem para amparar alegações novas opostas somente no presente inconformismo. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sanando o erro material, mas sem conferir efeitos modificativos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de março de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR A DE JUSTICA No caso dos autos, observando a Decisão (ID. 364859377), considerando a divergência dos valores, entendo por justa a alteração, devendo constar o valor de 10.000,00 (dez mil reais). Diante de tais fundamentos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração reconhecendo o erro material, sanando-a. Publique-se. Intimem-se. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Designada AS

14/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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