Interdição/Curatela 0513902-86.2016.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0513902-86.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ISRAEL DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): ROBERTO VIEIRA SANTOS (OAB:BA8276) REQUERIDO: JOSE JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0513902-86.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por ISRAEL DOS SANTOS NASCIMENTO em favor de seu irmão JOSE JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO. A Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou impugnação por negativa geral, requerendo a juntada de documentos e a realização de exame pericial. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pugnando pela nomeação de novo perito judicial - eis que profissional anteriormente nomeada não realizou o exame em tempo razoável - e pela intimação da parte autora para regularização documental do feito. Ante a inércia da profissional anteriormente nomeada, acolho a manifestação ministerial e determino: 1. Nomeio o(a) Psicólogo(a) IARA SILVA FONSECA - [email protected], (71) 99953-1406 a fim de que diligencie perícia na(o) paciente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e responda aos quesitos formulados abaixo, sob pena de revogação da sua nomeação. 1 - O(A) curatelando(a) é portador(a) de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? 2 - Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s) mental(is), intelectual(is) ou sensorial(is) que representa? 3 - Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a(o) curatelado(a) limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos da Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º)? 4 - Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelado(a) tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade? 5 - O(A) curatelando(a), diante da deficiência que o(a) acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? 6 - Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o(a) curatelando(a), quais as características dessa doença e a mesma interfere no estado de lucidez da pessoa? 7 - A doença em questão tem prognóstico de cura? 8 - Como a curatela repercutirá na subjetividade e na vida prática do(a) curatelando(a)? De que modo a curatela beneficiará o(a) paciente e o quanto ele(a) será atingido(a) pela curatela? 9 - Quem o(a) curatelando(a) gostaria que fosse seu(sua) curador(a)? (histórico biográfico dessa relação, bem como sua dinâmica e funcionamento). 10 - A curatela será realmente benéfica ao(à) curatelando(a)? Qual o real objetivo dele(a) e/ou de sua família? Os planos do(a) futuro(a) curador(a) para o(a) curatelando(a) visam beneficiar o(a) interditando(a), a si mesmo ou a outras pessoas? O(A) curatelando(a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio para os atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? 11 - O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 12 - Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando (a) na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 13 - O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do (a) Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou? 14 - Em face da deficiência o (a) Examinando (a) possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? (art.1.783 -A, Lei 13.146/2015 - TDA) 15 - O (a) examinando (a) tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 16 - O (a) examinando (a) pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 17 - A deficiência ou impedimento do Examinando (a) possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 18 - O (a) Examinando (a) está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 19 - A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 20 - Outras informações a critério do Senhor Perito. Intime-se o(a) perito(a). Deve o(a) curador(a) provisório, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento da perícia, bem como informar nos autos o seu telefone de contato, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, V do CPC. 2. Intimem-se a parte autora, pessoalmente e pelo patrono constituído, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos, apontados pela Curadoria Especial e pelo Ministério Público como indispensáveis ao regular andamento do feito: I. Relatório médico atualizado com indicação do CID correspondente; II. Certidões de antecedentes criminais do requerente nas esferas estadual e federal; III. Atestado de higidez física e mental do requerente; IV. Certidão de óbito de Niceas Nascimento, genitor do interditando; V. Documentos pessoais e declaração de anuência de Edelzuita Gomes dos Santos, genitora do interditando; VI. Informações sobre demais irmãos do interditando, com documentos pessoais e declarações de anuência; VII. Declaração de bens e valores do interditando. Apresentado o relatório da perícia, manifestem-se o(a) requerente e a Curadoria Especial. Após, ouça-se o Ministério Público. Intimem-se. Salvador (BA), (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR

Expedida/Certificada

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0513902-86.2016.8.05.0001. REQUERENTE: ISRAEL DOS SANTOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380. CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação da Curadoria Especial (ID 465919998). Após, remetam-se os autos à nobre Representante do Ministério Público. Salvador - BA, (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO Juíza Auxiliar

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ISRAEL DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): ROBERTO VIEIRA SANTOS (OAB:BA8276) REQUERIDO: JOSE JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0513902-86.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por ISRAEL DOS SANTOS NASCIMENTO em favor de seu irmão JOSE JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO. A Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou impugnação por negativa geral, requerendo a juntada de documentos e a realização de exame pericial. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pugnando pela nomeação de novo perito judicial - eis que profissional anteriormente nomeada não realizou o exame em tempo razoável - e pela intimação da parte autora para regularização documental do feito. Ante a inércia da profissional anteriormente nomeada, acolho a manifestação ministerial e determino: 1. Nomeio o(a) Psicólogo(a) IARA SILVA FONSECA - [email protected], (71) 99953-1406 a fim de que diligencie perícia na(o) paciente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e responda aos quesitos formulados abaixo, sob pena de revogação da sua nomeação. 1 - O(A) curatelando(a) é portador(a) de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? 2 - Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s) mental(is), intelectual(is) ou sensorial(is) que representa? 3 - Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a(o) curatelado(a) limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos da Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º)? 4 - Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelado(a) tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade? 5 - O(A) curatelando(a), diante da deficiência que o(a) acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? 6 - Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o(a) curatelando(a), quais as características dessa doença e a mesma interfere no estado de lucidez da pessoa? 7 - A doença em questão tem prognóstico de cura? 8 - Como a curatela repercutirá na subjetividade e na vida prática do(a) curatelando(a)? De que modo a curatela beneficiará o(a) paciente e o quanto ele(a) será atingido(a) pela curatela? 9 - Quem o(a) curatelando(a) gostaria que fosse seu(sua) curador(a)? (histórico biográfico dessa relação, bem como sua dinâmica e funcionamento). 10 - A curatela será realmente benéfica ao(à) curatelando(a)? Qual o real objetivo dele(a) e/ou de sua família? Os planos do(a) futuro(a) curador(a) para o(a) curatelando(a) visam beneficiar o(a) interditando(a), a si mesmo ou a outras pessoas? O(A) curatelando(a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio para os atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? 11 - O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 12 - Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando (a) na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 13 - O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do (a) Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou? 14 - Em face da deficiência o (a) Examinando (a) possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? (art.1.783 -A, Lei 13.146/2015 - TDA) 15 - O (a) examinando (a) tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 16 - O (a) examinando (a) pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 17 - A deficiência ou impedimento do Examinando (a) possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 18 - O (a) Examinando (a) está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 19 - A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 20 - Outras informações a critério do Senhor Perito. Intime-se o(a) perito(a). Deve o(a) curador(a) provisório, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento da perícia, bem como informar nos autos o seu telefone de contato, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, V do CPC. 2. Intimem-se a parte autora, pessoalmente e pelo patrono constituído, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos, apontados pela Curadoria Especial e pelo Ministério Público como indispensáveis ao regular andamento do feito: I. Relatório médico atualizado com indicação do CID correspondente; II. Certidões de antecedentes criminais do requerente nas esferas estadual e federal; III. Atestado de higidez física e mental do requerente; IV. Certidão de óbito de Niceas Nascimento, genitor do interditando; V. Documentos pessoais e declaração de anuência de Edelzuita Gomes dos Santos, genitora do interditando; VI. Informações sobre demais irmãos do interditando, com documentos pessoais e declarações de anuência; VII. Declaração de bens e valores do interditando. Apresentado o relatório da perícia, manifestem-se o(a) requerente e a Curadoria Especial. Após, ouça-se o Ministério Público. Intimem-se. Salvador (BA), (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR

09/04/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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