Curatela 8001189-53.2021.8.05.0056 - TJBA

Curatela 8001189-53.2021.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERIVELTON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIANE ARAUJO REIS registrado(a) civilmente como CLAUDIANE ARAUJO REIS (OAB:BA57721) REQUERIDO: CLEIDIOMAR CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: CURATELA n. 8001189-53.2021.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por ERIVELTON RODRIGUES DOS SANTOS representada por seu advogado em face de CLEIDIOMAR CONCEICAO DOS SANTOS alegando que este sofre traumatismos de nervos e da medula espinhal na região cervica CID 10 S14 que o impedem de praticar atos da vida civil de forma autônoma, prover seu sustento e a incapacitando para realização de atividades profissionais. O autor é irmão e cuidador da parte ré e pleiteia a concessão de curatela com efeitos patrimoniais, visando o requerimento de benefício previdenciário e demais políticas públicas para o requerido. Certidão negativa de antecedentes criminais do requerente (ID. 161948959). Audiência de entrevista realizada (ID. 437575101). Laudo médico de sanidade mental e física do autor (ID. 161948108). Informações de negativa de bens móveis e imóveis em nome do requerido (ID. 383680877, 388412167, 459570825 e 495510724). Laudo médico (ID. 161948106 p. 6 e 490361050). Laudo social (ID. 423207951). O interditando foi citado e este juízo nomeou curador especial que apresentou contestação (ID. 521379137). Parecer final do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido (ID. 501246910). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da Incapacidade Relativa. Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, seja por deficiência mental ou física. O laudo pericial anexado aos autos, confirmou que o requerido, Sr. Cleidiomar Conceição dos Santos possui tetraparesia causada por traumatismos de nervos e da medula espinhal na região cervical, não possuindo, portanto, capacidade física suficiente para a prática dos atos da vida civil. Do Pedido de Curatela. A Lei n. 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 85, prevê que a curatela deve limitar-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, não afetando a capacidade civil plena do curatelado. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, em casos de incapacidade parcial, a curatela deve ser concedida de forma a garantir a proteção do curatelado, mas sem restringir direitos que não sejam afetados diretamente pela incapacidade. Considerando que a parte autora é quem tem efetivamente cuidado do requerido, providenciando o suporte necessário à sua subsistência, é evidente a necessidade de formalizar a curatela para que possa legalmente administrar o benefício previdenciário e outros interesses patrimoniais do requerido. Da Tutela de Urgência. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência também prevê a nomeação de curador provisório em situações de relevância e urgência. Os documentos e provas apresentados de início não demonstraram que a situação do requerido configura perigo iminente, portanto não foi justificado a nomeação imediata de curador provisório, todavia, com a produção de outras provas, neste momento processual foi constatada a necessidade da medida por este Juízo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 4º, inciso II, do Código Civil e artigos 85 e 87 da Lei n. 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ERIVELTON RODRIGUES DOS SANTOS, para: 1. Declarar a incapacidade absoluta do Sr. Cleidiomar Conceição dos Santos para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. 2. Nomear o autor Erivelton Rodrigues dos Santos como curador definitivo do requerido, com poderes restritos à administração de seus bens, incluindo o recebimento e administração de benefícios previdenciários. Os demais direitos de caráter patrimonial, como transferências de imóveis, veículos, empréstimos entre outros ficam proibidos, devendo ser objeto de pedido específico. 3. Isento o requerido do pagamento de custas processuais, conforme deferimento da justiça gratuita. Quanto aos honorários de curador especial, o advogado, de acordo com a Lei 8.906 /94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz. A Dra. GIVANILDA OLIVEIRA BATISTA, OAB/BA nº 60.385, foi nomeada como curadora especial (ID. 521379137), em decorrência de ausência da Defensoria Pública nesta Comarca. De acordo com a regra acima, faz jus ao arbitramento de honorários, face à atuação processual. Quanto ao valor dos honorários de curador especial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC). De acordo com a jurisprudência do STJ, "o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão" ( AgRg no AREsp 677.388/PB ) ( AgRg no REsp 1347595/SE ) ( AgInt no AREsp 1209432/SC ). No caso, a advogada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos da inicial. Assim, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a baixa complexidade da causa, desprovida de conteúdo econômico imediato, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários, em favor da referida advogada, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intime-se a advogada nomeada para ciência dos termos desta decisão, bem como o Estado da Bahia. Preclusas as vias recursais em face do Estado, certifique-se e expeça-se certidão de atuação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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