Execução de Título Extrajudicial 8017000-91.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8017000-91.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO //PROTOCOLAMENTO efetivado. JUNTE-SE o respectivo comprovante e cumpra-se o mais determinado no Id 536059804, se ainda não fez. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO //PROTOCOLAMENTO efetivado. JUNTE-SE o respectivo comprovante e cumpra-se o mais determinado no Id 536059804, se ainda não fez. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

27/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.contra ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA, distribuída em 23/05/2023. Verifico em consulta pública nesta data que a acionada se encontra BAIXADA desde 18/08/2025. Destarte, imperiosa a sucessão processual, visto que a empresa executa ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA foi BAIXADA após o ajuizamento da ação, sendo a pessoa jurídica baixada equivalente a morte da pessoa física, com necessidade de habilitação dos sucessores. Nesta linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) Assim, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias, e determino a intimação da autora para comprovar o quadro societário da empresa acionada, buscando administrativamente perante a JUCEB tal informação (disponível serviço on line, inclusive, no site da Junta Comercial), consignando idêntico prazo (15 dias) para cumprimento da diligência, sendo a inércia causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Confirmo à presente decisão força de mandado. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Mero expediente

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.contra ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA, distribuída em 23/05/2023. Verifico em consulta pública nesta data que a acionada se encontra BAIXADA desde 18/08/2025. Destarte, imperiosa a sucessão processual, visto que a empresa executa ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA foi BAIXADA após o ajuizamento da ação, sendo a pessoa jurídica baixada equivalente a morte da pessoa física, com necessidade de habilitação dos sucessores. Nesta linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) Assim, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias, e determino a intimação da autora para comprovar o quadro societário da empresa acionada, buscando administrativamente perante a JUCEB tal informação (disponível serviço on line, inclusive, no site da Junta Comercial), consignando idêntico prazo (15 dias) para cumprimento da diligência, sendo a inércia causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Confirmo à presente decisão força de mandado. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Da detida análise dos autos, verifico que o Executado não pagou voluntariamente a dívida executada e nem apresentou embargos à monitória (Id. 391032241). Determinado a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD (teimosinha), houve a constrição de valores (Id498568702) A Executada se manifestou sobre o bloqueio no (I 513525565), informando que as contas bloqueadas é conta salário e conta de recebimento de pensão alimentícia do menor. O Exequente (Id 526671621), impugna. É o breve relatório, DECIDO. Da detida análise dos autos, verifico que foi bloqueado da conta da Executada o montante de R$ 467,42 (I.529213483). Ademais, o executado juntou extrato bancário da conta informando o bloqueio por ordem judicial. Dito isso, colaciono as seguintes jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONTA SALÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR 1. A penhora on-line é medida constritiva, disciplinada pelo art. 834 do Novo Código de Processo Civil, e admitida desde que não recaia sobre qualquer das hipóteses do inciso IV do art. 833 daquele citado diploma. 2. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 236944-35.2016.8.09.0000. Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON-LINE'. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIO/REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400-1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010)." Contudo, restou devidamente comprovado que o valor bloqueado em nome da Executada não corresponde a 10% do valor total da dívida, que é de R$ 115.037,69, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] trata-se de valor irrisório, o desbloqueio das contas é a medida que se impõe (art. 836, CPC). Assim, acolho o pedido para determinar o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados. Visando atender o Princípio efetividade da execução, INTIME o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicadoa esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Da detida análise dos autos, verifico que o Executado não pagou voluntariamente a dívida executada e nem apresentou embargos à monitória (Id. 391032241). Determinado a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD (teimosinha), houve a constrição de valores (Id498568702) A Executada se manifestou sobre o bloqueio no (I 513525565), informando que as contas bloqueadas é conta salário e conta de recebimento de pensão alimentícia do menor. O Exequente (Id 526671621), impugna. É o breve relatório, DECIDO. Da detida análise dos autos, verifico que foi bloqueado da conta da Executada o montante de R$ 467,42 (I.529213483). Ademais, o executado juntou extrato bancário da conta informando o bloqueio por ordem judicial. Dito isso, colaciono as seguintes jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONTA SALÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR 1. A penhora on-line é medida constritiva, disciplinada pelo art. 834 do Novo Código de Processo Civil, e admitida desde que não recaia sobre qualquer das hipóteses do inciso IV do art. 833 daquele citado diploma. 2. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 236944-35.2016.8.09.0000. Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON-LINE'. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIO/REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400-1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010)." Contudo, restou devidamente comprovado que o valor bloqueado em nome da Executada não corresponde a 10% do valor total da dívida, que é de R$ 115.037,69, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] trata-se de valor irrisório, o desbloqueio das contas é a medida que se impõe (art. 836, CPC). Assim, acolho o pedido para determinar o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados. Visando atender o Princípio efetividade da execução, INTIME o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicadoa esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Da detida análise dos autos, verifico que o Executado não pagou voluntariamente a dívida executada e nem apresentou embargos à monitória (Id. 391032241). Determinado a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD (teimosinha), houve a constrição de valores (Id498568702) A Executada se manifestou sobre o bloqueio no (I 513525565), informando que as contas bloqueadas é conta salário e conta de recebimento de pensão alimentícia do menor. O Exequente (Id 526671621), impugna. É o breve relatório, DECIDO. Da detida análise dos autos, verifico que foi bloqueado da conta da Executada o montante de R$ 467,42 (I.529213483). Ademais, o executado juntou extrato bancário da conta informando o bloqueio por ordem judicial. Dito isso, colaciono as seguintes jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONTA SALÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR 1. A penhora on-line é medida constritiva, disciplinada pelo art. 834 do Novo Código de Processo Civil, e admitida desde que não recaia sobre qualquer das hipóteses do inciso IV do art. 833 daquele citado diploma. 2. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 236944-35.2016.8.09.0000. Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON-LINE'. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIO/REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400-1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010)." Contudo, restou devidamente comprovado que o valor bloqueado em nome da Executada não corresponde a 10% do valor total da dívida, que é de R$ 115.037,69, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] trata-se de valor irrisório, o desbloqueio das contas é a medida que se impõe (art. 836, CPC). Assim, acolho o pedido para determinar o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados. Visando atender o Princípio efetividade da execução, INTIME o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicadoa esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Da detida análise dos autos, verifico que o Executado não pagou voluntariamente a dívida executada e nem apresentou embargos à monitória (Id. 391032241). Determinado a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD (teimosinha), houve a constrição de valores (Id498568702) A Executada se manifestou sobre o bloqueio no (I 513525565), informando que as contas bloqueadas é conta salário e conta de recebimento de pensão alimentícia do menor. O Exequente (Id 526671621), impugna. É o breve relatório, DECIDO. Da detida análise dos autos, verifico que foi bloqueado da conta da Executada o montante de R$ 467,42 (I.529213483). Ademais, o executado juntou extrato bancário da conta informando o bloqueio por ordem judicial. Dito isso, colaciono as seguintes jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONTA SALÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR 1. A penhora on-line é medida constritiva, disciplinada pelo art. 834 do Novo Código de Processo Civil, e admitida desde que não recaia sobre qualquer das hipóteses do inciso IV do art. 833 daquele citado diploma. 2. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 236944-35.2016.8.09.0000. Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON-LINE'. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIO/REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400-1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010)." Contudo, restou devidamente comprovado que o valor bloqueado em nome da Executada não corresponde a 10% do valor total da dívida, que é de R$ 115.037,69, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] trata-se de valor irrisório, o desbloqueio das contas é a medida que se impõe (art. 836, CPC). Assim, acolho o pedido para determinar o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados. Visando atender o Princípio efetividade da execução, INTIME o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicadoa esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Da detida análise dos autos, verifico que o Executado não pagou voluntariamente a dívida executada e nem apresentou embargos à monitória (Id. 391032241). Determinado a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD (teimosinha), houve a constrição de valores (Id498568702) A Executada se manifestou sobre o bloqueio no (I 513525565), informando que as contas bloqueadas é conta salário e conta de recebimento de pensão alimentícia do menor. O Exequente (Id 526671621), impugna. É o breve relatório, DECIDO. Da detida análise dos autos, verifico que foi bloqueado da conta da Executada o montante de R$ 467,42 (I.529213483). Ademais, o executado juntou extrato bancário da conta informando o bloqueio por ordem judicial. Dito isso, colaciono as seguintes jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONTA SALÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR 1. A penhora on-line é medida constritiva, disciplinada pelo art. 834 do Novo Código de Processo Civil, e admitida desde que não recaia sobre qualquer das hipóteses do inciso IV do art. 833 daquele citado diploma. 2. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 236944-35.2016.8.09.0000. Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON-LINE'. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIO/REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400-1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010)." Contudo, restou devidamente comprovado que o valor bloqueado em nome da Executada não corresponde a 10% do valor total da dívida, que é de R$ 115.037,69, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] trata-se de valor irrisório, o desbloqueio das contas é a medida que se impõe (art. 836, CPC). Assim, acolho o pedido para determinar o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados. Visando atender o Princípio efetividade da execução, INTIME o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicadoa esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Da detida análise dos autos, verifico que o Executado não pagou voluntariamente a dívida executada e nem apresentou embargos à monitória (Id. 391032241). Determinado a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD (teimosinha), houve a constrição de valores (Id498568702) A Executada se manifestou sobre o bloqueio no (I 513525565), informando que as contas bloqueadas é conta salário e conta de recebimento de pensão alimentícia do menor. O Exequente (Id 526671621), impugna. É o breve relatório, DECIDO. Da detida análise dos autos, verifico que foi bloqueado da conta da Executada o montante de R$ 467,42 (I.529213483). Ademais, o executado juntou extrato bancário da conta informando o bloqueio por ordem judicial. Dito isso, colaciono as seguintes jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONTA SALÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR 1. A penhora on-line é medida constritiva, disciplinada pelo art. 834 do Novo Código de Processo Civil, e admitida desde que não recaia sobre qualquer das hipóteses do inciso IV do art. 833 daquele citado diploma. 2. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 236944-35.2016.8.09.0000. Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON-LINE'. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIO/REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400-1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010)." Contudo, restou devidamente comprovado que o valor bloqueado em nome da Executada não corresponde a 10% do valor total da dívida, que é de R$ 115.037,69, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] trata-se de valor irrisório, o desbloqueio das contas é a medida que se impõe (art. 836, CPC). Assim, acolho o pedido para determinar o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados. Visando atender o Princípio efetividade da execução, INTIME o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicadoa esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Executado: Atacadao Da Seguranca Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda Advogado: Beatriz De Castro Leal Santana (OAB:BA76774) Executado: Crislane Rodrigues Dos Santos Almeida Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017000-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ATACADAO DA SEGURANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Em 26/05/2023, o executado ATACADÃO DA SEGURANÇA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA e CRISLANE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA, qualificados nos autos, por advogado devidamente habilitado, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., opôs exceção de pré-executividade, alegou, em síntese, que se manifestou pedindo realização de perícia contábil, impugnando os cálculos do débito cobrado, por excesso de cobrança e por conta da pandemia, enfrentou grande crise financeira, enfrentando dificuldade para pagar os valores inadimplidos, apesar de ter quitado todos os empréstimos anteriores e demais débitos. Noticiou que existe ação de revisional proposta oriunda do mesmo contrato objeto da presente demanda sob o n. 8017986-45.2023.8.05.0150. Requer: 1- Concessão da tutela antecipada com efeito suspensivo da execução até a decisão final da exceção; 2- Acolhimento da exceção de pré-executividade. Intimado a exequente/excepta para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, se desincumbiu do ônus (ID 430959859). É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8017000-91.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veiculem matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. No sistema processual vigente, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em efeito suspensivo. 2. Em caso excepcional, o juiz poderá conceder o referido, com fundamento no artigo 919 do CPC, desde que atendidas as exigências legais. 3. Se não preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivo processual, não se deve suspender a execução. (TJ-MG - AI: 10000191380971001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020). As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É cediço, que as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou quando a matéria admitir conhecimento de ofício, sem dilação probatória, como previsto no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Da análise detida dos autos, vislumbra-se que os excipientes pugnam pela concessão de antecipação da tutela para atribuir efeito suspensivo da execução, noticiando a propositura de Ação Revisional. Não há que se falar em suspensão pelo simples fato de ter sido proposta a ação revisional, não havendo impedimento ao prosseguimento da execução, com fundamento no Código de Processo Civil, em seu artigo 784, § 1º, o qual destaco a seguir: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. A ação revisional (ainda não transitada em julgado), na qual se aponta a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha esta execução, não torna, por si só, ilíquido o crédito. É sabido que para concessão da tutela antecipada é preciso obter elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nessa toada, não há evidência da demonstração do Periculum In Mora e o Fumus Boni Iuris. Assim sendo, não produz efeito suspensivo automático, devendo, em homenagem à unidade do sistema processual executório, observar os requisitos necessários à concessão da suspensividade no caso dos Embargos e Impugnação, conforme dispõem o § 1°, do art. 919, e § 6° do art. 525, ambos do CPC. Portanto, que para a atribuição de efeito suspensivo à execução não bastam a relevância dos fundamentos apresentados pelo interessado e a possibilidade de o prosseguimento da execução causar aos devedores grave dano de difícil ou incerta reparação, é imprescindível a garantia do juízo, mediante penhora, caução ou depósito suficiente. Desse modo, a falta de garantia do juízo impede a suspensão do feito executivo, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE AÇÃO REVISIONAL. 1- Nos termos dos artigos 921 e 784 § 1º do CPC não há hipótese de suspensão da ação de execução para o caso de Ação Revisional de Contrato, caso esta reflita no valor a ser executado, caberá ao executado providenciar as adequações no processo de execução. 2- O reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, em ação revisional, não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02317217920178090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/08/2018 g.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A tramitação de ação revisional, na qual se aponta suposta ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução, não torna ilíquido o crédito, e não suspende a execução, nos moldes no art. 784, § 1º, do CPC. 3. SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO. NÃO CABIMENTO. A legislação processual civil estabelece que a tramitação de ação revisional não suspende o curso da execução, e o praceamento de bens é apenas mais um ato da demanda executória; daí, não deve ser suspenso. Até porque, os bens que serão levados para hasta pública possuem valor inferior a um quarto do valor executado. 4. INOVAÇÃO RECURSAL. A pretensão de nova avaliação do bem penhorado, trata-se de inovação recursal, não merecendo subsistir. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06403951020198090000, Relator: Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 04/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020 g.) Ainda nesse passo, vejamos: Sabe-se que: "Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ – 2.ª T., REsp 265.528, min. Pecanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03). Na situação descrita na exceção de pré-executividade, não identifiquei os requisitos legais face à ausência de verossimilhança das alegações e documentos comprobatórios, os quais demonstram tanto a urgência quanto a evidência a teor do art. 294 e ss do CPC. Com fulcro nos artigos 141 e 492, do CPC, na lição do mestre Dinamarco: "A doutrina concebe o princípio da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda – o pronunciamento judicial não pode ficar aquém, ir além ou ser diverso do pedido [...]. A antecipação deve ter como parâmetro o pedido principal do demandante, deve ter a mesma natureza, não podendo ir além, [...]"' e também no entendimento de Barbosa Moreira, "Esse conteúdo será determinado em função do conteúdo possível da sentença de mérito que porventura o juiz, eventual e hipoteticamente, possa vir a proferir em favor do autor. Deve sempre tomar como critério o limite da sentença que ele esta autorizado a proferir em favor do autor. Esse limite é dado, obviamente, pelas disposições legais que ordenam o juiz a observância da correlação ou congruência, como também se diz em doutrina, entre pedido e a sentença (cit. Bruno Lopes, Tutela Antecipatória Sancionatória, Malheiro, 2006, p. 92) (destaquei). Nossos Tribunais têm decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DE MÉRITO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O pleito de tutela antecipada, como a própria denominação está a indicar, tem por objetivo antecipar alguns dos efeitos da tutela de mérito pretendida, caso reste demonstrada a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar a instrução processual e a prolação de sentença. Se, do pedido de mérito formulado na inicial, não decorre o efeito pretendido em sede de tutela antecipada, não guardando este, pois, pertinência com o objeto da lide principal, conclui-se ser improcedente o requerimento aduzido em antecipação de tutela. Agravo de Instrumento. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020202065 (TJ-DF) Data de publicação: 15/09/2015 ( rel. Des. Ana Catarino). No caso em análise, não merece acolhida, pois, não traz elementos a ensejar a suspensão da execução, e que a eventual procedência da revisional não impede que o exequente adeque os termos da presente execução, o indeferimento do pleito é medida que se impõem. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade, INDEFERINDO os seus pedidos, para determinar o prosseguimento do processo de execução. Em seguida, INTIME-SE o exequente no prazo de 5 dias, para requerer/especificar o que entender de direito, sob consequência de extinção do processo. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

14/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)