Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Antonio Vieira De Goes Advogado: Alvaro Brito Pereira (OAB:BA78811) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8072610-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: ANTONIO VIEIRA DE GOES Advogado(s): ALVARO BRITO PEREIRA (OAB:BA78811) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8072610-45.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município do Salvador contra ANTONIO VIEIRA DE GOES, com o fim de satisfazer créditos tributários inscritos em dívida ativa. Reconhecendo a ausência de uma das condições da ação, o juízo extinguiu o feito (ID.380653573). Posteriormente, a inventariante do espólio do devedor veio aos autos constituir patrono (ID.461279841). DECIDO. Ao exame dos autos, verifica-se que a secretaria da vara habilitou o patrono constituído. Ante a ausência de providências pendentes, determino a certificação do trânsito em julgado da sentença, seguida do arquivamento definitivo dos autos, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Dê-se ciência às partes. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito