Execução da Pena 0000243-66.2016.8.05.0066 - TJBA

Execução da Pena 0000243-66.2016.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Vitor Nunes Ferreira Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000018-12.2017.8.05.0066 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: LEMERÇON DIAS NUNES JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000243-66.2016.8.05.0066 Execução Da Pena Jurisdição: Condeúba Trata-se de EXECUÇÃO PENAL em face de LEMERÇON DIAS NUNES JÚNIOR, qualificado, condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 311 e 288, c/c o art. 69, todos do Código Penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela extinção da pena em razão do seu integral cumprimento, tendo em vista o término do cumprimento em 20 de janeiro de 2020, conforme Atestado de Pena acostado aos autos (ID 474606317). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial. Com efeito, conforme se depreende do Atestado de Pena juntado aos autos (ID 196943483, página 11), o apenado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, tendo sido alcançada a data final de cumprimento (20/01/2020) sem registro de novas interrupções. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso II, e 109, ambos da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEMERÇON DIAS NUNES JÚNIOR, em razão do integral cumprimento da pena. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Certifico o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o MP.

14/01/2025, 00:00

Cumprimento da Pena

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Vitor Nunes Ferreira Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA ATO ORDINATÓRIO 0000243-66.2016.8.05.0066 Execução Da Pena Jurisdição: Condeúba

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 00:00

Mero expediente

06/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 00:00

Audiência (inicial; realizada)

17/11/2016, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Audiência (inicial; realizada)

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