Procedimento Comum Cível 8001507-36.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

AYALLA SANTANA CORREIA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALICE DA CRUZ DE JESUS

OAB/BA 66246·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB/BA 17832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

AYALLA SANTANA CORREIA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:01

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:27

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de AYALLA SANTANA CORREIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 23:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 19:54

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:51

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 07:34

Expedição de intimação.

12/03/2026, 17:25

Expedição de intimação.

12/03/2026, 17:25

Todas as movimentações(99)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:01

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:27

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de AYALLA SANTANA CORREIA em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Petição

•31/03/2026, 19:54

Despacho

•12/03/2026, 16:50

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 23:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 19:54

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:51

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 07:34

Expedição de intimação.

12/03/2026, 17:25

Expedição de intimação.

12/03/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:13

Juntada de certidão dd2g

19/02/2026, 14:51

Recebidos os autos

19/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/08/2025, 14:26

Expedição de intimação.

18/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de contra-razões

23/07/2025, 19:33

Expedição de intimação.

02/06/2025, 12:35

Expedição de intimação.

01/06/2025, 21:38

Expedição de intimação.

01/06/2025, 21:38

Expedição de intimação.

01/06/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 21:38

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de contra-razões

08/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de apelação

08/10/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ayalla Santana Correia Reu: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíve PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 8001507-36.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

02/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/09/2024, 12:46

Expedição de intimação.

30/09/2024, 12:46

Expedição de intimação.

30/09/2024, 12:46

Expedição de despacho.

27/09/2024, 12:20

Expedição de petição.

27/09/2024, 12:20

Julgado procedente o pedido

27/09/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 21:48

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 16:46

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/03/2024 23:59.

11/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 27/02/2024 23:59.

02/03/2024, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

02/03/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 15:50

Publicado Despacho em 07/02/2024.

09/02/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/02/2024, 13:47

Expedição de despacho.

05/02/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 10:10

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.

12/11/2021, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:05

Expedição de intimação.

28/10/2021, 15:18

Expedição de intimação.

28/10/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 14:32

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 17:38

Expedição de intimação.

19/03/2021, 19:24

Expedição de ofício.

18/03/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2020 23:59:59.

17/01/2021, 18:45

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 03/11/2020 23:59:59.

17/01/2021, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2020 23:59:59.

12/01/2021, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2020 23:59:59.

11/01/2021, 12:45

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/10/2020 23:59:59.

11/01/2021, 12:44

Decorrido prazo de Município de Santo Antonio de Jesus em 04/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 22:55

Conclusos para despacho

05/11/2020, 09:47

Juntada de Petição de contestação

04/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 14:56

Juntada de Petição de documentação

30/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 14:04

Expedição de ofício via Sistema.

10/09/2020, 14:13

Expedição de ofício via Sistema.

10/09/2020, 13:59

Expedição de citação via Sistema.

10/09/2020, 12:33

Expedição de citação via Sistema.

10/09/2020, 12:33

Expedição de intimação via Sistema.

10/09/2020, 12:29

Expedição de intimação via Sistema.

10/09/2020, 12:29

Concedida a Antecipação de tutela

10/09/2020, 11:41

Conclusos para decisão

08/09/2020, 10:09

Juntada de informação

08/09/2020, 09:44

Juntada de ofício

04/09/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 11:50

Conclusos para decisão

27/08/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição inicial

27/08/2020, 13:47

Despacho

•12/03/2026, 16:50

Decisão

•19/11/2025, 10:36

Decisão

•18/11/2025, 18:50

Despacho

•01/06/2025, 21:38

Sentença

•27/09/2024, 12:20

Despacho

•05/02/2024, 10:47

Despacho

•03/02/2024, 14:55

Petição

•02/02/2022, 10:10

Despacho

•28/10/2021, 14:32

Despacho

•18/03/2021, 12:21

Decisão

•10/09/2020, 11:41

Despacho

•28/08/2020, 11:50