Execução Fiscal 8028771-79.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8028771-79.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Thiciane Mesquita Barros Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8028771-79.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: THICIANE MESQUITA BARROS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8028771-79.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para decisão)

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