Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8113697-05.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8113697-05.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PINGA FOGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Taxa SELIC] 8113697-05.2024.8.05.0001 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR REQUERENTE: PINGA FOGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Executado, para que efetue o pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente os respectivos comprovantes. O daje deverá ser solicitado através do email: [email protected] ou pessoalmente no cartório. Caso não haja pagamento do débito no prazo assinalado, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. SALVADOR,2 de junho de 2026 Ana Cristina Carvalho Pires de OliveiraDiretora de Secretária

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

22/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR REQUERENTE: PINGA FOGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa SELIC] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8113697-05.2024.8.05.0001 Trata-se de expediente acostado ao ID 531685599, no qual foi proferida Sentença, homologado o pedido de desistência formulado pelo autor e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da Execução, conforme planilha identificada pelo ID 531685602. Devidamente intimado, o Município de Salvador manifestou concordância quanto ao valor dos honorários supracitados, consoante se pode inferir em petitório identificado pelo ID 536954668. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 531685602, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Determino a expedição de Alvara Eletronico, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores, no valor de R$ 7.152,58 ( Sete mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme dados bancarios informado na petição ID 536954668. Determino que a Secretaria verifique o correto recolhimento das custas processuais incidentes sobre os atos praticados. Após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se o feito com baixa definitiva. SALVADOR, 16 de janeiro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PINGA FOGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): VIVANIA DE AQUINO MOTA (OAB:BA37179) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8113697-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PINGA FOGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Alegou a parte autora que houve a integralização do imóvel, Inscrição Municipal 719572-9, ao capital social de uma empresa, conforme os procedimentos legais e societários aplicáveis, o qual foi objeto do processo administrativo nº 3019/2022 e Processo Judicial (Mandado de Segurança) n. 8055782-66.2022.8.05.0001, sendo realizada a alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia. Aduziu que após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, optou-se por desincorporar o referido imóvel do capital social da empresa, permanecendo os seus proprietários originários, conforme alteração contratual registrada na JUCEB, em 02.01.2024. Pontuou que sem a ocorrência do fato gerador, o Município do Salvador, de maneira equivocada e ilegal, emitiu um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) n.655288 em 30.06.2022 no valor de R$ 37.461,01 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e um centavo), cujo débito atualizado é de R$ 59.480,90(cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), atribuindo um débito tributário em nome do autor. Destacou que este ato administrativo é flagrantemente ilegal, uma vez que o fato gerador do tributo, que seria a transferência da propriedade do imóvel, não se concretizou. Requereu a tutela de urgência para determinar que o Município do Salvador suspenda as cobranças, bem como se abster de inscrever o nome da parte autora na dívida ativa referente ao débito objeto da ação. Em Despacho do Id. 459104818, houve a reserva para apreciação do pedido liminar após o oferecimento da resposta do réu. No Id. 477259562, a parte autora requereu a apreciação da liminar, sendo determinada a intimação do Ente Federativo sobre a referida petição no Id. 481155005. O Ente Federativo no Id. 482274186, apresentou manifestação alegando, em síntese, que as ações de integralização e desincorporação não foram meras intenções, mas atos concretos e formais que geraram efeitos econômicos e jurídicos, decorrentes de demanda judicial promovida pela própria Requerente. Ressaltou a impossibilidade de anulação do débito tributário, vez que os atos administrativos encontram-se protegidos pelo manto da legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte e interessado demonstrar inequivocamente a violação cometida pelo Ente Público. O que não restou comprovado. Impugnou o pedido de antecipação da tutela, defendendo a ausência dos requisitos autorizadores. Por fim, requereu o indeferimento da antecipação da tutela, bem como a improcedência dos pedidos. No Id. 482693106, a parte autora apresentou petição, aduziu que a manifestação apresentada pelo Ente Federativo, possui características e estrutura de contestação, sendo intempestiva, pelo que deveria ser desentranhada dos autos. Informou ainda não possuir interesse na produção de novas provas. Intimada sobre a petição do Município de Salvador, a parte autora apresentou manifestação no Id. 489223505. Aduziu a existência de revelia, requerendo a não recepção da manifestação. Alegou ainda que a ausência de registro do imóvel no Cartório de Imóveis impede a ocorrência do fato gerador do ITIV, tornando a cobrança do tributo indevida. Requereu a aplicação dos efeitos da revelia para afastar a manifestação apresentada intempestivamente, sem a sua análise por este Juízo em razão da preclusão consumativa, bem como o indeferimento dos pleitos aduzidos pelo requerido, reiterando os termos da inicial, bem como a concessão da medida liminar e a confirmação ao final, pugnando pela procedência dos pedidos. É o Relatório. Decido. A parte Autora objetivou decisão liminar com o fito de que seja determinado que o Município do Salvador suspenda as cobranças, bem como se abster de inscrever o nome da parte autora na dívida ativa referente ao débito objeto da ação. A lei normatiza a matéria: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º -Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No tocante a suspensão de exigibilidade de crédito tributário, o CTN disciplina suas as hipóteses no artigo 151. No caso sob exame, sem adentrar no mérito do pedido, considero que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida, ou seja, o "fumus boni iuris" cumulado com o "Periculum in mora." Na lição de Didier, Braga e Oliveira, "a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)"; "a tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito" (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, v.2.). Embora a Autora tenha requerido em sede de Tutela Cautelar, a anulação do ITIV, em razão da ausência do Fato Gerador do Imposto, não restou está evidenciada a presença do requisito do fumus boni iuris e periculum in mora, vez que inexistem provas incontestes do direito vindicado pela parte autora, porquanto a mesma anexou unicamente no ID 458985925, extrato do débito comprovando a suspensão da exigibilidade suspensa por Decisão Judicial, documento este que não tem o condão de documento, probante, para corroborar as afirmações elencadas na inicial. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e pelas razões supra expendidas, não estando presentes os requisitos ensejadores da Medida Liminar pretendida, quais sejam, o "Fumus Boni Iuris" e o "Periculum in Mora". Em sendo assim, não adentrando ao Mérito, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência requerida na inicial, por falta de amparo legal. Decorrido o prazo recursal desta decisão, retornem-me os autos para saneamento. Publique-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de abril de 2025. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO

21/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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