Execução de Título Extrajudicial 0312784-05.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0312784-05.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SHALON LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME, ANTONIO LUIZ DA CONCEICAO, TANIA DE JESUS CONCEICAO DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0312784-05.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra SHALON LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME, ANTONIO LUIZ DA CONCEICAO, e TANIA DE JESUS CONCEICAO. Verifico em consulta pública nesta data que a acionada se encontra BAIXADA desde 19/09/2022. Destarte, imperiosa a sucessão processual, visto que a empresa acionada foi BAIXADA após o ajuizamento da ação, sendo a pessoa jurídica baixada equivalente a morte da pessoa física, com necessidade de habilitação dos sucessores. Nesta linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) Outrossim, vejo que o executado ANTONIO LUIZ DA CONCEICAO é pessoa falecida em 10/01/2021. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias, e determino a intimação da autora para comprovar o quadro societário da empresa acionada, buscando administrativamente perante a JUCEB tal informação (disponível serviço on line, inclusive, no site da Junta Comercial), consignando idêntico prazo (15 dias) para cumprimento da diligência, sendo a inércia causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Cumprida a diligência, e coincidindo o quadro societário, com a única e remanescente executada, atenda-se o pedido de id 523127167. Intime-se. Cumpra-se. Confirmo à presente decisão força de mandado. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Publicação

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SHALON LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME, ANTONIO LUIZ DA CONCEICAO, TANIA DE JESUS CONCEICAO DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0312784-05.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra SHALON LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME, ANTONIO LUIZ DA CONCEICAO, e TANIA DE JESUS CONCEICAO. Verifico em consulta pública nesta data que a acionada se encontra BAIXADA desde 19/09/2022. Destarte, imperiosa a sucessão processual, visto que a empresa acionada foi BAIXADA após o ajuizamento da ação, sendo a pessoa jurídica baixada equivalente a morte da pessoa física, com necessidade de habilitação dos sucessores. Nesta linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) Outrossim, vejo que o executado ANTONIO LUIZ DA CONCEICAO é pessoa falecida em 10/01/2021. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias, e determino a intimação da autora para comprovar o quadro societário da empresa acionada, buscando administrativamente perante a JUCEB tal informação (disponível serviço on line, inclusive, no site da Junta Comercial), consignando idêntico prazo (15 dias) para cumprimento da diligência, sendo a inércia causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Cumprida a diligência, e coincidindo o quadro societário, com a única e remanescente executada, atenda-se o pedido de id 523127167. Intime-se. Cumpra-se. Confirmo à presente decisão força de mandado. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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