Mandado de Segurança Criminal 8000206-86.2025.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Criminal 8000206-86.2025.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 00:00

Segurança

06/03/2025, 00:00

Mérito

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 00:00

Pedido de inclusão

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 00:00

Petição (Contestação)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: HERBERTO PEREIRA DALTRO NETO ADVOGADOS: CAIO COSTA SANCHES SILVA E FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DECISÃO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda Segunda Criminal DECISÃO 8000206-86.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Herberto Pereira Daltro Neto Advogado: Caio Costa Sanches Silva (OAB:BA81793) Advogado: Fernando Afonso Brito Brandao Pereira Da Silva (OAB:BA67149-A) Litisconsorte: Juízo Titular Vara Crime Da Comarca De Conceição Do Coité Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8000206-86.2025.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: CONCEIÇÃO DO COITÉ PROCESSO DE 1.º GRAU: 8003271-36.2021.8.05.0063 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Herberto Pereira Daltro Neto, em face de ato exarado pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Conceição do Coité, nos autos da medida cautelar n.º 8003271-36.2021.8.05.0063, que determinou a transferência antecipada da titularidade de veículo automotor “FIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca, placa policial OKP4433/BA, renavam 00489275117”, possivelmente alvo de crime, para a autora de ação judicial originária – Sra. Sineide Pinto da Silva; expediente no qual se discute a posse e titularidade do referido bem. Narra o Impetrante, que adquiriu de boa-fé o veículo citado da Sra. Valdilene Silva Santos, mediante transação regular e pagamento devidamente comprovado, realizado após consulta prévia aos sistemas competentes, os quais não indicaram qualquer restrição sobre o bem; tendo o documento CRLV sido emitido em nome do Impetrante no dia 15/09/2021. Relata que a Autora da medida cautelar na Origem alega que o bem não poderia ter sido vendido ao Impetrante, tendo em vista que a Sra. Valdilene Silva Santos não procedeu o pagamento integral do carro e se utilizou de cheque sem fundo para enganá-la. Aponta que, durante a tramitação da ação originária, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à manutenção da posse do veículo com o Impetrante como depositário fiel, reconhecendo sua boa-fé; sugestão, todavia, que não foi acolhida pela Autoridade Coatora, que, por sua vez, determinou a transferência da titularidade do veículo para a Sra. Sineide Pinto da Silva (autora de ação judicial originária), ato que o Impetrante classifica como ilegal, abusivo e em violação ao art. 203, § 3.º, do CPC. Aduz, ainda, a existência de outras irregularidades no ato questionado, tais como, a ausência de intimação prévia das partes sobre o tema, em afronta ao art. 272 do CPC; ofensa ao contraditório e a ampla defesa, antecipação indevida dos efeitos do pedido principal, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC; bem como, a ocorrência de omissão da Autoridade Coatora em relação ao parecer do Ministério Público, que havia recomendado a manutenção da posse com o Impetrante até o trânsito em julgado. Por fim, requer a concessão de medida liminar para “suspender os efeitos da decisão que determinou a transferência do veículo e para garantir a manutenção da posse com o Impetrante”. No mérito, pugna pela concessão da Segurança, com a confirmação da liminar e suspensão definitiva dos efeitos da decisão impugnada, garantindo, assim, a posse do bem ao Impetrante. Documentos anexos nos autos digitais. É o relatório. Ab initio, cumpre destacar a viabilidade do manejo do presente Mandado de Segurança no caso concreto, tendo em vista a ausência de recurso cabível ao enfrentamento do tema disposto, o caráter residual deste remédio na seara criminal e a indicação de possível direito líquido e certo maculado na hipótese. Neste sentido, consigna a Corte Superior: “Nos termos da dominante jurisprudência deste Superior Tribunal, o cabimento do mandado de segurança está vinculado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir (...)” (AgRg no RMS n. 70.884/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/8/2023). Noutro aspecto, com efeito, trata-se de instrumento processual de caráter específico, medida de exceção no processo penal que reclama a presença de manifesta inadequação da decisão judicial combatida e da elevada probabilidade da ocorrência de dano de difícil reparação, para ser concedido de forma antecipada. É dizer, para que a medida liminar seja acolhida, urgente é a presença verossímil, de pronto, dos requisitos para a concessão de pedido urgente (o fumus boni juris e o periculum in mora). Sabe-se, que o deferimento antecipado do pedido é medida excepcional, somente admissível quando, de forma inequívoca, se encontra demonstrada a ilegalidade do ato guerreado e evidenciados o periculum in mora, entendido como a efetiva possibilidade da ocorrência de grave lesão de difícil ou impossível reparação, e o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito subjetivo postulado. No caso em exame, busca o Impetrante a suspensão da ordem judicial que determinou, no dia 24/07/2024, a transferência do veículo “FIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca, placa policial OKP4433/BA, renavam 00489275117”, à Sra. Sineide Pinto da Silva (autora da medida cautelar na origem); parte, por sua vez, que também foi indicada pelo Juízo impetrado como depositária fiel do bem, em 21/01/2022. Vejamos: “Diante dos fatos narrados e documentos acostados, verifica-se que o terceiro Heberto Pereira Daltro Neto agiu de boa-fé no ato de aquisição do veículo objeto da lide, mas também é certo de que a autora foi vítima de golpe aparente. Neste caso, querendo, poderá o terceiro prejudicado promover a ação de reparação contra o vendedor do veículo. O veículo encontra-se no pátio da DEPOL local e para evitar que se deteriore, defiro o pedido de liberação do veículo em favor de Sineide Pinto da Silva, que não poderá se desfazer do mesmo até julgamento final. Inclua-se em pauta de audiências de audiência de conciliação.” (PJe 1.º grau - Processo n.º 8003271-36.2021.8.05.0063 - id. 177406107 - grifei). O ato descrito foi confirmado no dia 26/04/2022, quando reafirmou o Juízo de primeiro grau: “Efetivamente, verifica-se que o terceiro Heberto Pereira Daltro Neto agiu de boa-fé no ato de aquisição do veículo objeto da lide, mas também é certo de que a autora foi vítima de golpe aparente. Desta forma, DEFIRO em parte o requerimento do Ministério Público, para incluir no polo passivo da ação o terceiro interessado Heberto Pereira Daltro Neto, o qual já apresentou defesa. Determino, ainda, que o veículo objeto da lide permaneça na posse da parte autora, que fica impedida de transitar e /ou alienar o bem, até ulterior decisão deste juízo. Cite-se a acionada Valdilene Silva Santos. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação.” (PJe 1.º grau - Processo n.º 8003271-36.2021.8.05.0063 - id. 194798785 - grifei). Diante disto, inequívoco que o judiciário já firmou a Sra. Sineide Pinto da Silva como depositária fiel do veículo há, aproximadamente, 02 (dois) anos, bem como, que a ordem de transferência foi imposta pelo Juízo impetrado há quase 06 (seis) meses, não havendo, portanto, de plano, a indicação de prejuízo, mácula, constrangimento e/ou urgência capazes de justificar na presente casuística o deferimento de medida em caráter de urgência, sobretudo quando expresso que o pedido se confunde com o próprio mérito, cuja análise competirá ao Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Cite-se a Sra. Sineide Pinto da Silva para que, caso queira, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Requisitem-se as informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, que poderão ser enviadas através do e-mail: [email protected], adotando a Secretaria, se achar conveniente, esta decisão, também, como ofício. Por fim, cumpridas as diligências descritas, remetam-se os autos digitais à d. Procuradoria de Justiça, para que se manifeste. Serve a presente como ofício e Carta de Ordem. Publique-se. Intime-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (02) MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8000206-86.2025.8.05.0000

Documento (Certidão)

13/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: HERBERTO PEREIRA DALTRO NETO ADVOGADOS: CAIO COSTA SANCHES SILVA E FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DECISÃO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda Segunda Criminal DECISÃO 8000206-86.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Herberto Pereira Daltro Neto Advogado: Caio Costa Sanches Silva (OAB:BA81793) Advogado: Fernando Afonso Brito Brandao Pereira Da Silva (OAB:BA67149-A) Litisconsorte: Juízo Titular Vara Crime Da Comarca De Conceição Do Coité Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8000206-86.2025.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: CONCEIÇÃO DO COITÉ PROCESSO DE 1.º GRAU: 8003271-36.2021.8.05.0063 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Herberto Pereira Daltro Neto, em face de ato exarado pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Conceição do Coité, nos autos da medida cautelar n.º 8003271-36.2021.8.05.0063, que determinou a transferência antecipada da titularidade de veículo automotor “FIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca, placa policial OKP4433/BA, renavam 00489275117”, possivelmente alvo de crime, para a autora de ação judicial originária – Sra. Sineide Pinto da Silva; expediente no qual se discute a posse e titularidade do referido bem. Narra o Impetrante, que adquiriu de boa-fé o veículo citado da Sra. Valdilene Silva Santos, mediante transação regular e pagamento devidamente comprovado, realizado após consulta prévia aos sistemas competentes, os quais não indicaram qualquer restrição sobre o bem; tendo o documento CRLV sido emitido em nome do Impetrante no dia 15/09/2021. Relata que a Autora da medida cautelar na Origem alega que o bem não poderia ter sido vendido ao Impetrante, tendo em vista que a Sra. Valdilene Silva Santos não procedeu o pagamento integral do carro e se utilizou de cheque sem fundo para enganá-la. Aponta que, durante a tramitação da ação originária, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à manutenção da posse do veículo com o Impetrante como depositário fiel, reconhecendo sua boa-fé; sugestão, todavia, que não foi acolhida pela Autoridade Coatora, que, por sua vez, determinou a transferência da titularidade do veículo para a Sra. Sineide Pinto da Silva (autora de ação judicial originária), ato que o Impetrante classifica como ilegal, abusivo e em violação ao art. 203, § 3.º, do CPC. Aduz, ainda, a existência de outras irregularidades no ato questionado, tais como, a ausência de intimação prévia das partes sobre o tema, em afronta ao art. 272 do CPC; ofensa ao contraditório e a ampla defesa, antecipação indevida dos efeitos do pedido principal, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC; bem como, a ocorrência de omissão da Autoridade Coatora em relação ao parecer do Ministério Público, que havia recomendado a manutenção da posse com o Impetrante até o trânsito em julgado. Por fim, requer a concessão de medida liminar para “suspender os efeitos da decisão que determinou a transferência do veículo e para garantir a manutenção da posse com o Impetrante”. No mérito, pugna pela concessão da Segurança, com a confirmação da liminar e suspensão definitiva dos efeitos da decisão impugnada, garantindo, assim, a posse do bem ao Impetrante. Documentos anexos nos autos digitais. É o relatório. Ab initio, cumpre destacar a viabilidade do manejo do presente Mandado de Segurança no caso concreto, tendo em vista a ausência de recurso cabível ao enfrentamento do tema disposto, o caráter residual deste remédio na seara criminal e a indicação de possível direito líquido e certo maculado na hipótese. Neste sentido, consigna a Corte Superior: “Nos termos da dominante jurisprudência deste Superior Tribunal, o cabimento do mandado de segurança está vinculado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir (...)” (AgRg no RMS n. 70.884/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/8/2023). Noutro aspecto, com efeito, trata-se de instrumento processual de caráter específico, medida de exceção no processo penal que reclama a presença de manifesta inadequação da decisão judicial combatida e da elevada probabilidade da ocorrência de dano de difícil reparação, para ser concedido de forma antecipada. É dizer, para que a medida liminar seja acolhida, urgente é a presença verossímil, de pronto, dos requisitos para a concessão de pedido urgente (o fumus boni juris e o periculum in mora). Sabe-se, que o deferimento antecipado do pedido é medida excepcional, somente admissível quando, de forma inequívoca, se encontra demonstrada a ilegalidade do ato guerreado e evidenciados o periculum in mora, entendido como a efetiva possibilidade da ocorrência de grave lesão de difícil ou impossível reparação, e o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito subjetivo postulado. No caso em exame, busca o Impetrante a suspensão da ordem judicial que determinou, no dia 24/07/2024, a transferência do veículo “FIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca, placa policial OKP4433/BA, renavam 00489275117”, à Sra. Sineide Pinto da Silva (autora da medida cautelar na origem); parte, por sua vez, que também foi indicada pelo Juízo impetrado como depositária fiel do bem, em 21/01/2022. Vejamos: “Diante dos fatos narrados e documentos acostados, verifica-se que o terceiro Heberto Pereira Daltro Neto agiu de boa-fé no ato de aquisição do veículo objeto da lide, mas também é certo de que a autora foi vítima de golpe aparente. Neste caso, querendo, poderá o terceiro prejudicado promover a ação de reparação contra o vendedor do veículo. O veículo encontra-se no pátio da DEPOL local e para evitar que se deteriore, defiro o pedido de liberação do veículo em favor de Sineide Pinto da Silva, que não poderá se desfazer do mesmo até julgamento final. Inclua-se em pauta de audiências de audiência de conciliação.” (PJe 1.º grau - Processo n.º 8003271-36.2021.8.05.0063 - id. 177406107 - grifei). O ato descrito foi confirmado no dia 26/04/2022, quando reafirmou o Juízo de primeiro grau: “Efetivamente, verifica-se que o terceiro Heberto Pereira Daltro Neto agiu de boa-fé no ato de aquisição do veículo objeto da lide, mas também é certo de que a autora foi vítima de golpe aparente. Desta forma, DEFIRO em parte o requerimento do Ministério Público, para incluir no polo passivo da ação o terceiro interessado Heberto Pereira Daltro Neto, o qual já apresentou defesa. Determino, ainda, que o veículo objeto da lide permaneça na posse da parte autora, que fica impedida de transitar e /ou alienar o bem, até ulterior decisão deste juízo. Cite-se a acionada Valdilene Silva Santos. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação.” (PJe 1.º grau - Processo n.º 8003271-36.2021.8.05.0063 - id. 194798785 - grifei). Diante disto, inequívoco que o judiciário já firmou a Sra. Sineide Pinto da Silva como depositária fiel do veículo há, aproximadamente, 02 (dois) anos, bem como, que a ordem de transferência foi imposta pelo Juízo impetrado há quase 06 (seis) meses, não havendo, portanto, de plano, a indicação de prejuízo, mácula, constrangimento e/ou urgência capazes de justificar na presente casuística o deferimento de medida em caráter de urgência, sobretudo quando expresso que o pedido se confunde com o próprio mérito, cuja análise competirá ao Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Cite-se a Sra. Sineide Pinto da Silva para que, caso queira, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Requisitem-se as informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, que poderão ser enviadas através do e-mail: [email protected], adotando a Secretaria, se achar conveniente, esta decisão, também, como ofício. Por fim, cumpridas as diligências descritas, remetam-se os autos digitais à d. Procuradoria de Justiça, para que se manifeste. Serve a presente como ofício e Carta de Ordem. Publique-se. Intime-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (02) MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8000206-86.2025.8.05.0000

14/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Segurança

Mérito

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(20)