Procedimento Comum Cível 8000328-97.2019.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000328-97.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outrosAdvogado(s): BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), MARINA DA SILVA BATISTA (OAB:BA56428) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 15 de abril de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outrosAdvogado(s): BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535-, VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), MARINA DA SILVA BATISTA (OAB:BA56428) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 15 de abril de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outros Advogado(s):BARBARA LOPES BINDELI, VENNA PIRES BRAGA, MARINA DA SILVA BATISTA ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 907/STJ, À RESOLUÇÃO Nº 49/1997, AO PACTA SUNT SERVANDA E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de suplementação de pensão por morte formulados pelas filhas do participante falecido, com condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao Tema 907/STJ, à Resolução nº 49/1997, ao princípio do Pacta Sunt Servanda e ao equilíbrio atuarial da Fundação; e (ii) saber se o acórdão incorreu em erro material por ter partido da premissa equivocada de que a concessão de pensão pelo INSS tornaria automaticamente obrigatória a suplementação pela PETROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são recurso de índole integrativa e fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, eliminar contradição, afastar obscuridade ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a revisão do mérito do julgado. 4 - Não há omissão quanto à Resolução nº 49/1997: o acórdão enfrentou expressamente a questão, assentando sua inaplicabilidade retroativa ao caso concreto, tendo em vista que o participante se aposentou em 1995, antes da vigência da resolução, de modo que sua incidência violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e do art. 6º da LINDB. 5 - Não há omissão quanto ao equilíbrio atuarial: o acórdão consignou que a concessão do benefício representa substituição de beneficiário, não criação de nova obrigação, e que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por elementos técnicos, qualquer impacto negativo ao plano de custeio. 6 - A ausência de menção expressa ao Tema 907/STJ e ao princípio do Pacta Sunt Servanda não configura omissão, pois as questões subjacentes foram enfrentadas em sua substância, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada argumento ou dispositivo invocado, conforme orientação do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 7 - Não há erro material por premissa equivocada: o acórdão não fundou a condenação em suposta vinculação automática entre o benefício do INSS e a obrigação da PETROS, mas em fundamentos autônomos - dependência econômica presumida de filhas menores, existência de fonte de custeio já constituída pelas contribuições do participante e irretroatividade da Resolução nº 49/1997. 8 - A divergência da embargante com as escolhas interpretativas adotadas no acórdão constitui inconformismo com o mérito do julgado, insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 9 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8000328-97.2019.8.05.0004, sendo parte(s) embargante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e parte(s) embargada ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e ALINE SANTANA ROSA ALMEIDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

Publicacao/Comunicacao Processo: 8007748-06.2019.8.05.0150. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 01/04/2026 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:EDNA TEREZA VASCONCELOS DE SOUZA NORAUTO VEICULOS LTDAAdvogado(s):CARINA REIS FERREIRA (BA 35199) CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) EMANUELA POMPA LAPA (BA 16906) GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0009249-02.1996.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:BANCO BRADESCO SA CONCORDIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAAdvogado(s):JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (SP 35763) RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (SP 30537) ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (BA 8033) CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (BA 47554) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8055794-75.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CLEONICE DE CERQUEIRA ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8121105-81.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BANCO DO BRASIL S/A IGOR FERREIRA TORRESAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) LAISE SILVA SOUSA (BA 56560) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8041497-66.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ANGELO MARCOS BORGES VALDEIR RIBEIRO DA SILVAAdvogado(s):ANGELO MARCOS BORGES (BA 14632) ANTONIO LIZARDO COUTINHO JUNIOR (BA 16777) CARLOS CESAR CABRINI (SP 76556) HUGO CAPEL SICA (BA 47108) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8022743-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:CLAUDIO ROSSI ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHOAdvogado(s):BERNARDO DE MELLO LOMBARDI (DF 33124) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8044358-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes: Advogado(s):HUGO RODRIGUES NEVES AMORIM (BA 57536) PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO (BA 40279) ALFREDO JORGE SANTOS FREITAS (BA 32630) DARLAN DE JESUS OLIVEIRA (BA 20784) MARIA GIULIA LAGO DE HOLANDA (BA 53841) MARIO HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO DE MELO (BA 34066) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8004134-45.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):CLAUDIANO MENEZES DE OLIVEIRA (BA 53609) JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (BA 30291) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0500300-45.2015.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RMS REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EDNILSON ALVES DE SOUZAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (BA 30227) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MAURICIO JOSE SILVA SANTOS (BA 17612) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8000850-88.2018.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JUSTINO DAS VIRGENS NETO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE DIAS FERRAZ (BA 17903) AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA (SE 6269) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8000868-32.2024.8.05.0276 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE TEOLANDIA VANUSA BENTO DE ANDRADEAdvogado(s):LUIS MARCOS DOS SANTOS (BA 28448) VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (BA 22864) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8053874-69.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ADJANE PEREIRA DE SOUZA COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMEDAdvogado(s):ISA DE SOUZA MACEDO (BA 34294) ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (BA 51723) ANDRE FERREIRA LINS ROCHA (BA 21185) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:0573926-12.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA EVALDO JOSE SILVA DE ALMEIDAAdvogado(s):HUMBERTO COSTA JUNIOR (BA 16006) LUDGERO DA SILVA ALMEIDA (BA 9029) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) JESSICA DOS SANTOS SOARES (BA 56143) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8043132-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA EUDENI NASCIMENTO AZEVEDO DA CONCEICAOComarca:SalvadorOrdem:15Processo:8085448-10.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARLUCIA BARROS DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8000811-05.2022.8.05.0237 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MANUEL GEOVANE DOS SANTOS SOUZAAdvogado(s):MARIELE CERQUEIRA GOMES SOUZA (BA 65734) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8039452-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SUZANE SANTOS VASCONCELOS DE ALMEIDAAdvogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) MARCELO BRAZIL FERREIRA (BA 8837) FELIPE SOUZA GALVAO (BA 44342) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8048308-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA MARCOS BACELLAR SOUZAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8092185-97.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R1 LTDA.Advogado(s):ANDRE MENDES MOREIRA (MG 87017) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8079450-61.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ODILANI ROCHA CARVALHO DE FREITAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8068636-27.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):RAYANNE MASCARENHAS DE ALMEIDA (BA 60470) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8174992-14.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:VP VIAGENS E TURISMO LTDA BENTO ELOY DE ARAUJO NETOAdvogado(s):MICHEL SCAFF JUNIOR (SC 27944) LUCIVAL OLIVEIRA MATOS (BA 13420) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8005265-15.2024.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:JENC IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA BANCO VOLKSWAGEN S.A.Advogado(s):CARLOS GUSTAVO FABIANO PIROLLA SENA (BA 37172) VINICIUS ARMAGNI DE OLIVEIRA (PR 86537) FLAVIO NEVES COSTA (SP 15344) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:0000300-52.2011.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ALDECI PEREIRA DA SILVA ADEMIR FERREIRA LESSA SILVAAdvogado(s):DEUSEMAR REIS SOUZA (BA 45269) DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (BA 53490) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:0005036-21.2007.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:BANCO DO BRASIL S/A JACUIPE VEICULOS LTDAAdvogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8031503-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(s):GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO (BA 26984) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8001012-20.2021.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:LUIZ CARLOS DOS SANTOS DOMINGUES FELINTO GUIMARAES SILVA NETOAdvogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) MARCELO SENA SANTOS (BA 30007) VICTOR AUGUSTO PINHO ANTUNES (BA 65096) JOYCE GUERRA ROCHA (BA 24691) LEANDRO DE OLIVEIRA MURCA (BA 44301) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8000853-37.2019.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EUNICE JOSE DE SOUZAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (BA 62435) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0502637-84.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:JOSELINA MENDES DOS SANTOS RAMOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8022279-42.2019.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:RESIDENCIAL MAR DE ABRANTES ALBERTO ROCHA DA SILVAAdvogado(s):LUIZ CARLOS DE MACEDO (BA 30641) RAFAEL DE CARVALHO SANTOS (BA 41353) WOLFGANG MORAIS QUATZ (BA 61477) WASHINGTON STARTARI DE OLIVEIRA (BA 8798) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8054094-74.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:BARBARA DE CASSIA PEREIRA CIMA MARK SANDER DE ARAUJO FALCAOAdvogado(s):BRUNO DE MAGALHAES OLIVEIRA COSTA (BA 27666) MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (BA 19260) DIEGO ALESSANDRO DE CARVALHO FALCAO (PE 35870) MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO (PE 14444) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8025193-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:FAZENDA IOWA LTDA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(s):JOAO GABRIEL SAPIA TEIXEIRA (SP 45320) MONICA MENDONCA COSTA (SP 19582) RICARDO KAZUO OKAMOTO (SP 46181) THIAGO TONHA CARDOSO (BA 21419) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8169631-16.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:IAP COSMETICOS LTDA. JOAO FALCAO URBANIZADORA LTDAAdvogado(s):ADRIANO SILVA HULAND (CE 17038) RAUL AMARAL JUNIOR (CE 13371) ROGER ARTUR BURATTO (BA 4680) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8007291-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:VITORIAGRILL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI MARCELO GUIMARAES PESSOAAdvogado(s):CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (SP 46797) ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (BA 39254) LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (BA 10898) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES (BA 20471) LUCIANO LIMA FIGUEIREDO (BA 20845) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8050612-45.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOSE ADELESIO DO NASCIMENTOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JORGE EMANUEL LOBO RODRIGUES DE MIRANDA (BA 18195) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JORGE EMANUEL LOBO RODRIGUES DE MIRANDA (BA 18195) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0065616-75.1998.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DA SAPUCAIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ROGER ARTUR BURATTO (BA 4680) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8007845-74.2024.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:FERNANDO DE ANDRADE FRAIFE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ELOISE ANDRADE CARVALHO (BA 44302) THAWA FERREIRA DA SILVEIRA CARVALHO (BA 60259) ELOISE ANDRADE CARVALHO (BA 44302) THAWA FERREIRA DA SILVEIRA CARVALHO (BA 60259) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8060985-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MUNICIPIO DE IPIRA AUREA ALVES DAS MERCESAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) DEISE MACEDO REBOUCAS (SP 43422) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:0000020-30.2006.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:LITERCILIO NUNES SANTANA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ILUIPITRANDO SOARES NETO (TO 11753) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8057025-43.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARCO ANTONIO DE CARVALHO MOURA COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8068410-85.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:DJALMA SOUZA CONCEICAO CANDIDO CONCEICAO DA SILVAAdvogado(s):JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA (BA 65745) JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (BA 10503) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8051294-66.2025.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANDRES MIGUEL ESTEVES MOREIRA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO (BA 22998) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8002044-07.2022.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RAFAEL CORDEIRO CAMILOAdvogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) FELIPE DE BRITO ALMEIDA (SP 33861) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8000715-60.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA NOGUEIRA NASCIMENTO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOARES NETO (BA 74298) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8001983-06.2018.8.05.0242 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA HELENA DE JESUS SANTOS MUNICIPIO DE SAUDEAdvogado(s):CARLA LETICIA TORRES PIRES (BA 79517) EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (BA 27619) GESSICA ABADE DE OLIVEIRA (BA 67821) JANE CLEZIA BATISTA DE SA (BA 27212) THAISE PEREIRA COSTA (BA 58113) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8001694-10.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS WISLEY ALMEIDA DOS SANTOSAdvogado(s):ALICE DA CRUZ DE JESUS (BA 66246) JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (BA 17832) LUCAS ANDRADE SANTOS (BA 57548) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8039028-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EDUARDO ELVAS PUNZI BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE (BA 23312) MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (BA 14986) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8029978-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. TELINHO MOREIRA NASCIMENTOAdvogado(s):PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) ANA MARGARIDA CANDEIAS DE SOUZA QUEIROZ (BA 25944) MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA (BA 33628) MARLA NOGUEIRA CINTRA (BA 24251) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8049216-02.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE J. F. R. - CPF:136.070.195-84Advogado(s):FERNANDO MACHADO BIANCHI (SP 17704) ANDERSON FERREIRA SOUZA (BA 44967) ORLANDO MOTA RIBEIRO (BA 43042) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8043736-43.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:DINALVA DO ROSARIO ALMEIDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA (BA 51491) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8051313-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JOSENILDA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA BANCO BMG SAAdvogado(s):JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (BA 39950) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8043735-58.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO BRADESCO SA ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (BA 26218) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8032143-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:GRANDES MARCAS - COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR (BA 25725) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8022295-40.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (MG 10712) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8095285-60.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL VITOR RADAMES DA PAIXAO NASCIMENTOAdvogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA (BA 38307) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0001372-50.2009.8.05.0164 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO WILSON MARQUES DA SILVAAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0000098-54.2009.8.05.0066 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOAO JOSE DA COSTAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (BA 7542) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8000328-97.2019.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDAAdvogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) BARBARA LOPES BINDELI (BA 43535) MARINA DA SILVA BATISTA (BA 56428) VENNA PIRES BRAGA (BA 45003) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000959-16.2018.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):DANIEL LUZ NABUCO (BA 32667) JOANA PAULA MEIRA GOMES (BA 42233) MARCELA DINIZ CARVALHO (BA 45251) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8115392-91.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS (BA 39757) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0097946-42.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CAIO APIO FREITAS MORAIS JUVALDINO DOS SANTOSAdvogado(s):RAIMUNDO JOSE DA SILVA (BA 15157) ANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA (BA 30208) JOANA MARIA VOSS SALINAS (BA 27824) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8067471-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA DAS DORES PIRES COSTAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0539357-19.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:M V VASCONCELOS PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS (BA 18276) VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (BA 22097) CELSO DAVID ANTUNES (BA 1141) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000277-25.2018.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:PAULO MARCOS BORGES ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SAAdvogado(s):ANA CLAUDIA ALVES REIS (GO 46384) ARTHUR FERRARI ARSUFFI (SP 34613) GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA 65522) GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (SP 27638) MARCOS HOKUMURA REIS (SP 19215) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA 29296) SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP 18267) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8002896-38.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO BRADESCO SA SOUZA & SOARES CIA LTDAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) TIAGO VOSNAKIS CARDOSO (BA 50045) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8153665-76.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ITAU UNIBANCO S.A. GEISA FERREIRA DA CUNHAAdvogado(s):RICARDO NEGRAO (SP 13872) LENY SANTOS CONDE DE ALMEIDA (BA 65909) SHEILLA CRISTINA SILVA CONDE (BA 53827) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8072372-50.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ANA MARIA DE OLIVEIRA ASTOLPHO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO (BA 51272) VIRNA LUISA SANTOS DE CARVALHO (BA 44816) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000086-65.2024.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ROSENILDA TEIXEIRA LOBO RODRIGUESAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ISABELLE VICTORIA DA SILVA ANDRADE (BA 74230) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8001417-87.2021.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MUNICIPIO DE ARACAS MAIARA PEREIRA LIMA DE JESUSAdvogado(s):RAFAEL BORGES SANTOS (BA 21921) UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (BA 33163) VALERIA SANTOS NEVES (BA 36388) WESLEY RICARDO NOGUEIRA CHAVES (BA 37731) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8102769-63.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOS BANCO CETELEM S.A.Advogado(s):EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO (BA 52516) FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (BA 44710) PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (BA 21269) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE 28490) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8034176-50.2020.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JUIZ DE DIREITO 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDAAdvogado(s):CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA (BA 27030) FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (BA 11005) MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA (BA 51938) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8062671-34.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:IVAN GUARIROBA LOPES UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA (PE 35687) MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA (PE 62877) PEDRO SOTERO BACELAR (PE 24634) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8176475-79.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LUCIANA SANTOS DE SOUZA ANCLA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDAAdvogado(s):ALESSANDRA BARRETO CARVALHO (DF 21283) DANIELLE MASCARENHAS LEAL (BA 27981) MAICON DE SOUZA E SOUZA (BA 31456) MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA (BA 15313) NATHALIA PIMENTEL DE SA DOS SANTOS (BA 81824) ALESSANDRA BARRETO CARVALHO (DF 21283) DANIELLE MASCARENHAS LEAL (BA 27981) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) MAICON DE SOUZA E SOUZA (BA 31456) MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA (BA 15313) NATHALIA PIMENTEL DE SA DOS SANTOS (BA 81824) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8023285-96.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LUIS OTAVIO PEREIRA SILVA BADU INSTITUICAO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIALAdvogado(s):KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA (BA 46996) LUCILELIA BARBOSA LIMA DA SILVA (BA 53187) TALITA ROGACIANO SANTANA DOS SANTOS (BA 54739) WILLIAN WHEELER ERTHAL (BA 35772) KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA (BA 46996) LUCILELIA BARBOSA LIMA DA SILVA (BA 53187) TALITA ROGACIANO SANTANA DOS SANTOS (BA 54739) WILLIAN WHEELER ERTHAL (BA 35772) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8001115-09.2024.8.05.0051 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) MILENA GILA FONTES (BA 25510) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) JOSE MESSIAS DE BRITO (BA 24914) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8046270-57.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes: Advogado(s):NIVIA SANTOS ARAUJO (BA 32928) PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) VINICIUS SANTOS BRITO (BA 47411) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8006572-44.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. ARLINDO JOSE SIQUEIRA COSTA JUNIORAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (BA 21646) TAIANA TOSTA BOAVENTURA (BA 27803) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8041866-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:NOELHA BASTOS DE BRITO SALES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIZ NOGUEIRA LEAL (BA 57417) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8000977-95.2017.8.05.0242 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:IRINEU BARBOSA DA SILVA BANCO PAN S.A.Advogado(s):EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (BA 27619) JANE CLEZIA BATISTA DE SA (BA 27212) FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8105393-17.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:FABIANE COSTA NOGUEIRA LEONE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):AUGUSTO PAULO MORAES TUPINAMBA (BA 37237) ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8013017-12.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. JAILSON DE JESUSAdvogado(s):THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) JOSE HENRIQUE SOUZA LINO (BA 61740) TICIANA MIRANDA GALVAO (BA 61540) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8004628-09.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE LUIZ MATTHES (SP 76544) MARCELO VIANA SALOMAO (SP 11862) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8002422-14.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:EDIVANDO FERREIRA DE ANDRADE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Advogado(s):PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (BA 50196) RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (BA 42412) CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8068974-64.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:CAROLINA DE ARAUJO LOPES PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPATAdvogado(s):TULIO MIRANDA SANTOS SOUZA (BA 44209) GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) RENE MARTINS VIANA FILHO (BA 33477) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8001883-42.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JENISSON DO NASCIMENTO MORAESAdvogado(s):EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (MG 80702) JACQUELINE MEIRELES VALIENSE (BA 44059) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8045295-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERVIG INTERNACIONAL SEGURANCA HUMANA E ELETRONICA LTDAAdvogado(s):FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (BA 17592) RONALDO MORALES DE AVILA (BA 24504) CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (BA 21412) RICARDO TEIXEIRA MACHADO (BA 16476) THIAGO NOGUEIRA LINO (BA 32312) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8050417-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO (BA 23917) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8005335-36.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MARIA APARECIDA PRATES DA SILVA NUNES MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8000223-49.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CLEIDE BARBOSA DO NASCIMENTOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) LUCA PENTEADO RIBEIRO LIMA (RJ 25511) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) LUCA PENTEADO RIBEIRO LIMA (RJ 25511) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8000362-81.2021.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIAO JOSE DOS SANTOS NETOAdvogado(s):DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (PE 33668) ALANE GOMES GOBIRA (BA 85214) RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA (BA 29289) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outrosAdvogado(s): BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535-A), VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003-A), MARINA DA SILVA BATISTA (OAB:BA56428-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 17 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outrosAdvogado(s): BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535-A), VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003-A), MARINA DA SILVA BATISTA (OAB:BA56428-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 17 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outros Advogado(s):BARBARA LOPES BINDELI, VENNA PIRES BRAGA, MARINA DA SILVA BATISTA ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DE FILHAS MENORES NA ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. FORMALIDADE INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUSTEIO ADICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997 DA PETROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade de previdência complementar fechada contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por filhas de participante falecido para concessão de suplementação de pensão por morte, com efeitos retroativos à data de indeferimento administrativo. 2. A sentença também reconheceu o direito à compensação por danos morais decorrentes da indevida negativa do benefício. 3. A apelação sustenta ausência de cadastro prévio das beneficiárias, necessidade de prévio custeio e violação à Resolução nº 49/1997 da PETROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a ausência de cadastro prévio das autoras como beneficiárias da previdência complementar impede a concessão da suplementação de pensão por morte; 5. Estabelecer se há necessidade de prévio aporte financeiro para inclusão de dependentes após o falecimento do participante; 6. Determinar se a negativa de concessão do benefício justifica a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A ausência de cadastro prévio das autoras como beneficiárias, por si só, não afasta o direito à suplementação de pensão por morte quando demonstrada a dependência econômica presumida, conforme previsto no art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, especialmente no caso de filhas menores à época do falecimento do participante. 8. A condição de dependência econômica das autoras foi suficientemente comprovada mediante documentos que atestam a filiação, a menoridade ao tempo do óbito e a inclusão no imposto de renda do participante, além do reconhecimento da condição de dependentes pelo INSS. 9. A exigência de prévio custeio para inclusão de beneficiários após a concessão de aposentadoria não se aplica ao caso concreto, pois o participante aposentou-se em 1995, anteriormente à edição da Resolução nº 49/1997 da PETROS, a qual não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio do ato jurídico perfeito. 10. A previdência complementar, embora regida por normas contratuais e atuariais, não perde sua natureza social e deve respeitar os princípios da proteção da família, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de modo que não se admite que exigências meramente formais impeçam o acesso de dependentes legítimos ao benefício. 11. O pagamento da suplementação não representa nova obrigação para o plano, mas apenas a substituição do titular do benefício (participante falecido) por seus dependentes, não havendo necessidade de aporte adicional, tampouco prova de desequilíbrio atuarial pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 12. A negativa do benefício com base em fundamentos indevidos, em descompasso com as próprias normas da entidade e em prejuízo de dependentes menores, configura ato ilícito e enseja responsabilidade civil, razão pela qual houve condenação em danos morais no primeiro grau e não houve insurgência da apelante quanto ao objeto. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de número 8000328-97.2019.8.05.0004, em que são apelante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e apeladas ANTONIA VITÓRIA ROSA DE ALMEIDA e ALINE SANTANA ROSSA ALMEIDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA, ALINE SANTANA ROSA ALMEIDA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Disposições Diversas Relativas às Prestações]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Alagoinhas, 9 de abril de 2025 SIMONE FREITAS DE ARAUJO Escrevente de Cartório Autorizada pela Portaria Nº 05, de 30 de outubro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8000328-97.2019.8.05.0004

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 00:00

Petição (Apelação)

18/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outros Advogado(s):BARBARA LOPES BINDELI, VENNA PIRES BRAGA, MARINA DA SILVA BATISTA ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 907/STJ, À RESOLUÇÃO Nº 49/1997, AO PACTA SUNT SERVANDA E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de suplementação de pensão por morte formulados pelas filhas do participante falecido, com condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao Tema 907/STJ, à Resolução nº 49/1997, ao princípio do Pacta Sunt Servanda e ao equilíbrio atuarial da Fundação; e (ii) saber se o acórdão incorreu em erro material por ter partido da premissa equivocada de que a concessão de pensão pelo INSS tornaria automaticamente obrigatória a suplementação pela PETROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são recurso de índole integrativa e fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, eliminar contradição, afastar obscuridade ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a revisão do mérito do julgado. 4 - Não há omissão quanto à Resolução nº 49/1997: o acórdão enfrentou expressamente a questão, assentando sua inaplicabilidade retroativa ao caso concreto, tendo em vista que o participante se aposentou em 1995, antes da vigência da resolução, de modo que sua incidência violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e do art. 6º da LINDB. 5 - Não há omissão quanto ao equilíbrio atuarial: o acórdão consignou que a concessão do benefício representa substituição de beneficiário, não criação de nova obrigação, e que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por elementos técnicos, qualquer impacto negativo ao plano de custeio. 6 - A ausência de menção expressa ao Tema 907/STJ e ao princípio do Pacta Sunt Servanda não configura omissão, pois as questões subjacentes foram enfrentadas em sua substância, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada argumento ou dispositivo invocado, conforme orientação do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 7 - Não há erro material por premissa equivocada: o acórdão não fundou a condenação em suposta vinculação automática entre o benefício do INSS e a obrigação da PETROS, mas em fundamentos autônomos - dependência econômica presumida de filhas menores, existência de fonte de custeio já constituída pelas contribuições do participante e irretroatividade da Resolução nº 49/1997. 8 - A divergência da embargante com as escolhas interpretativas adotadas no acórdão constitui inconformismo com o mérito do julgado, insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 9 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8000328-97.2019.8.05.0004, sendo parte(s) embargante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e parte(s) embargada ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e ALINE SANTANA ROSA ALMEIDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8007748-06.2019.8.05.0150. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 01/04/2026 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:EDNA TEREZA VASCONCELOS DE SOUZA NORAUTO VEICULOS LTDAAdvogado(s):CARINA REIS FERREIRA (BA 35199) CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) EMANUELA POMPA LAPA (BA 16906) GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0009249-02.1996.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:BANCO BRADESCO SA CONCORDIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAAdvogado(s):JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (SP 35763) RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (SP 30537) ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (BA 8033) CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (BA 47554) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8055794-75.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CLEONICE DE CERQUEIRA ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8121105-81.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BANCO DO BRASIL S/A IGOR FERREIRA TORRESAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) LAISE SILVA SOUSA (BA 56560) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8041497-66.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ANGELO MARCOS BORGES VALDEIR RIBEIRO DA SILVAAdvogado(s):ANGELO MARCOS BORGES (BA 14632) ANTONIO LIZARDO COUTINHO JUNIOR (BA 16777) CARLOS CESAR CABRINI (SP 76556) HUGO CAPEL SICA (BA 47108) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8022743-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:CLAUDIO ROSSI ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHOAdvogado(s):BERNARDO DE MELLO LOMBARDI (DF 33124) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8044358-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes: Advogado(s):HUGO RODRIGUES NEVES AMORIM (BA 57536) PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO (BA 40279) ALFREDO JORGE SANTOS FREITAS (BA 32630) DARLAN DE JESUS OLIVEIRA (BA 20784) MARIA GIULIA LAGO DE HOLANDA (BA 53841) MARIO HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO DE MELO (BA 34066) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8004134-45.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):CLAUDIANO MENEZES DE OLIVEIRA (BA 53609) JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (BA 30291) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0500300-45.2015.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RMS REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EDNILSON ALVES DE SOUZAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (BA 30227) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MAURICIO JOSE SILVA SANTOS (BA 17612) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8000850-88.2018.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JUSTINO DAS VIRGENS NETO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE DIAS FERRAZ (BA 17903) AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA (SE 6269) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8000868-32.2024.8.05.0276 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE TEOLANDIA VANUSA BENTO DE ANDRADEAdvogado(s):LUIS MARCOS DOS SANTOS (BA 28448) VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (BA 22864) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8053874-69.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ADJANE PEREIRA DE SOUZA COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMEDAdvogado(s):ISA DE SOUZA MACEDO (BA 34294) ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (BA 51723) ANDRE FERREIRA LINS ROCHA (BA 21185) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:0573926-12.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA EVALDO JOSE SILVA DE ALMEIDAAdvogado(s):HUMBERTO COSTA JUNIOR (BA 16006) LUDGERO DA SILVA ALMEIDA (BA 9029) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) JESSICA DOS SANTOS SOARES (BA 56143) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8043132-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA EUDENI NASCIMENTO AZEVEDO DA CONCEICAOComarca:SalvadorOrdem:15Processo:8085448-10.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARLUCIA BARROS DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8000811-05.2022.8.05.0237 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MANUEL GEOVANE DOS SANTOS SOUZAAdvogado(s):MARIELE CERQUEIRA GOMES SOUZA (BA 65734) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8039452-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SUZANE SANTOS VASCONCELOS DE ALMEIDAAdvogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) MARCELO BRAZIL FERREIRA (BA 8837) FELIPE SOUZA GALVAO (BA 44342) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8048308-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA MARCOS BACELLAR SOUZAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8092185-97.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R1 LTDA.Advogado(s):ANDRE MENDES MOREIRA (MG 87017) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8079450-61.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ODILANI ROCHA CARVALHO DE FREITAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8068636-27.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):RAYANNE MASCARENHAS DE ALMEIDA (BA 60470) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8174992-14.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:VP VIAGENS E TURISMO LTDA BENTO ELOY DE ARAUJO NETOAdvogado(s):MICHEL SCAFF JUNIOR (SC 27944) LUCIVAL OLIVEIRA MATOS (BA 13420) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8005265-15.2024.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:JENC IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA BANCO VOLKSWAGEN S.A.Advogado(s):CARLOS GUSTAVO FABIANO PIROLLA SENA (BA 37172) VINICIUS ARMAGNI DE OLIVEIRA (PR 86537) FLAVIO NEVES COSTA (SP 15344) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:0000300-52.2011.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ALDECI PEREIRA DA SILVA ADEMIR FERREIRA LESSA SILVAAdvogado(s):DEUSEMAR REIS SOUZA (BA 45269) DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (BA 53490) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:0005036-21.2007.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:BANCO DO BRASIL S/A JACUIPE VEICULOS LTDAAdvogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8031503-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(s):GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO (BA 26984) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8001012-20.2021.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:LUIZ CARLOS DOS SANTOS DOMINGUES FELINTO GUIMARAES SILVA NETOAdvogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) MARCELO SENA SANTOS (BA 30007) VICTOR AUGUSTO PINHO ANTUNES (BA 65096) JOYCE GUERRA ROCHA (BA 24691) LEANDRO DE OLIVEIRA MURCA (BA 44301) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8000853-37.2019.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EUNICE JOSE DE SOUZAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (BA 62435) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0502637-84.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:JOSELINA MENDES DOS SANTOS RAMOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8022279-42.2019.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:RESIDENCIAL MAR DE ABRANTES ALBERTO ROCHA DA SILVAAdvogado(s):LUIZ CARLOS DE MACEDO (BA 30641) RAFAEL DE CARVALHO SANTOS (BA 41353) WOLFGANG MORAIS QUATZ (BA 61477) WASHINGTON STARTARI DE OLIVEIRA (BA 8798) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8054094-74.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:BARBARA DE CASSIA PEREIRA CIMA MARK SANDER DE ARAUJO FALCAOAdvogado(s):BRUNO DE MAGALHAES OLIVEIRA COSTA (BA 27666) MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (BA 19260) DIEGO ALESSANDRO DE CARVALHO FALCAO (PE 35870) MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO (PE 14444) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8025193-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:FAZENDA IOWA LTDA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(s):JOAO GABRIEL SAPIA TEIXEIRA (SP 45320) MONICA MENDONCA COSTA (SP 19582) RICARDO KAZUO OKAMOTO (SP 46181) THIAGO TONHA CARDOSO (BA 21419) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8169631-16.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:IAP COSMETICOS LTDA. JOAO FALCAO URBANIZADORA LTDAAdvogado(s):ADRIANO SILVA HULAND (CE 17038) RAUL AMARAL JUNIOR (CE 13371) ROGER ARTUR BURATTO (BA 4680) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8007291-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:VITORIAGRILL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI MARCELO GUIMARAES PESSOAAdvogado(s):CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (SP 46797) ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (BA 39254) LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (BA 10898) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES (BA 20471) LUCIANO LIMA FIGUEIREDO (BA 20845) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8050612-45.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOSE ADELESIO DO NASCIMENTOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JORGE EMANUEL LOBO RODRIGUES DE MIRANDA (BA 18195) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JORGE EMANUEL LOBO RODRIGUES DE MIRANDA (BA 18195) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0065616-75.1998.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DA SAPUCAIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ROGER ARTUR BURATTO (BA 4680) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8007845-74.2024.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:FERNANDO DE ANDRADE FRAIFE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ELOISE ANDRADE CARVALHO (BA 44302) THAWA FERREIRA DA SILVEIRA CARVALHO (BA 60259) ELOISE ANDRADE CARVALHO (BA 44302) THAWA FERREIRA DA SILVEIRA CARVALHO (BA 60259) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8060985-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MUNICIPIO DE IPIRA AUREA ALVES DAS MERCESAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) DEISE MACEDO REBOUCAS (SP 43422) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:0000020-30.2006.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:LITERCILIO NUNES SANTANA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ILUIPITRANDO SOARES NETO (TO 11753) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8057025-43.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARCO ANTONIO DE CARVALHO MOURA COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8068410-85.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:DJALMA SOUZA CONCEICAO CANDIDO CONCEICAO DA SILVAAdvogado(s):JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA (BA 65745) JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (BA 10503) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8051294-66.2025.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANDRES MIGUEL ESTEVES MOREIRA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO (BA 22998) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8002044-07.2022.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RAFAEL CORDEIRO CAMILOAdvogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) FELIPE DE BRITO ALMEIDA (SP 33861) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8000715-60.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA NOGUEIRA NASCIMENTO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOARES NETO (BA 74298) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8001983-06.2018.8.05.0242 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA HELENA DE JESUS SANTOS MUNICIPIO DE SAUDEAdvogado(s):CARLA LETICIA TORRES PIRES (BA 79517) EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (BA 27619) GESSICA ABADE DE OLIVEIRA (BA 67821) JANE CLEZIA BATISTA DE SA (BA 27212) THAISE PEREIRA COSTA (BA 58113) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8001694-10.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS WISLEY ALMEIDA DOS SANTOSAdvogado(s):ALICE DA CRUZ DE JESUS (BA 66246) JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (BA 17832) LUCAS ANDRADE SANTOS (BA 57548) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8039028-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EDUARDO ELVAS PUNZI BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE (BA 23312) MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (BA 14986) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8029978-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. TELINHO MOREIRA NASCIMENTOAdvogado(s):PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) ANA MARGARIDA CANDEIAS DE SOUZA QUEIROZ (BA 25944) MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA (BA 33628) MARLA NOGUEIRA CINTRA (BA 24251) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8049216-02.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE J. F. R. - CPF:136.070.195-84Advogado(s):FERNANDO MACHADO BIANCHI (SP 17704) ANDERSON FERREIRA SOUZA (BA 44967) ORLANDO MOTA RIBEIRO (BA 43042) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8043736-43.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:DINALVA DO ROSARIO ALMEIDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA (BA 51491) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8051313-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JOSENILDA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA BANCO BMG SAAdvogado(s):JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (BA 39950) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8043735-58.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO BRADESCO SA ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (BA 26218) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8032143-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:GRANDES MARCAS - COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR (BA 25725) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8022295-40.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (MG 10712) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8095285-60.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL VITOR RADAMES DA PAIXAO NASCIMENTOAdvogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA (BA 38307) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0001372-50.2009.8.05.0164 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO WILSON MARQUES DA SILVAAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0000098-54.2009.8.05.0066 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOAO JOSE DA COSTAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (BA 7542) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8000328-97.2019.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDAAdvogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) BARBARA LOPES BINDELI (BA 43535) MARINA DA SILVA BATISTA (BA 56428) VENNA PIRES BRAGA (BA 45003) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000959-16.2018.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):DANIEL LUZ NABUCO (BA 32667) JOANA PAULA MEIRA GOMES (BA 42233) MARCELA DINIZ CARVALHO (BA 45251) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8115392-91.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS (BA 39757) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0097946-42.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CAIO APIO FREITAS MORAIS JUVALDINO DOS SANTOSAdvogado(s):RAIMUNDO JOSE DA SILVA (BA 15157) ANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA (BA 30208) JOANA MARIA VOSS SALINAS (BA 27824) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8067471-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA DAS DORES PIRES COSTAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0539357-19.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:M V VASCONCELOS PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS (BA 18276) VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (BA 22097) CELSO DAVID ANTUNES (BA 1141) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000277-25.2018.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:PAULO MARCOS BORGES ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SAAdvogado(s):ANA CLAUDIA ALVES REIS (GO 46384) ARTHUR FERRARI ARSUFFI (SP 34613) GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA 65522) GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (SP 27638) MARCOS HOKUMURA REIS (SP 19215) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA 29296) SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP 18267) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8002896-38.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO BRADESCO SA SOUZA & SOARES CIA LTDAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) TIAGO VOSNAKIS CARDOSO (BA 50045) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8153665-76.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ITAU UNIBANCO S.A. GEISA FERREIRA DA CUNHAAdvogado(s):RICARDO NEGRAO (SP 13872) LENY SANTOS CONDE DE ALMEIDA (BA 65909) SHEILLA CRISTINA SILVA CONDE (BA 53827) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8072372-50.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ANA MARIA DE OLIVEIRA ASTOLPHO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO (BA 51272) VIRNA LUISA SANTOS DE CARVALHO (BA 44816) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000086-65.2024.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ROSENILDA TEIXEIRA LOBO RODRIGUESAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ISABELLE VICTORIA DA SILVA ANDRADE (BA 74230) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8001417-87.2021.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MUNICIPIO DE ARACAS MAIARA PEREIRA LIMA DE JESUSAdvogado(s):RAFAEL BORGES SANTOS (BA 21921) UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (BA 33163) VALERIA SANTOS NEVES (BA 36388) WESLEY RICARDO NOGUEIRA CHAVES (BA 37731) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8102769-63.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOS BANCO CETELEM S.A.Advogado(s):EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO (BA 52516) FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (BA 44710) PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (BA 21269) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE 28490) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8034176-50.2020.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JUIZ DE DIREITO 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDAAdvogado(s):CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA (BA 27030) FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (BA 11005) MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA (BA 51938) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8062671-34.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:IVAN GUARIROBA LOPES UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA (PE 35687) MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA (PE 62877) PEDRO SOTERO BACELAR (PE 24634) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8176475-79.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LUCIANA SANTOS DE SOUZA ANCLA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDAAdvogado(s):ALESSANDRA BARRETO CARVALHO (DF 21283) DANIELLE MASCARENHAS LEAL (BA 27981) MAICON DE SOUZA E SOUZA (BA 31456) MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA (BA 15313) NATHALIA PIMENTEL DE SA DOS SANTOS (BA 81824) ALESSANDRA BARRETO CARVALHO (DF 21283) DANIELLE MASCARENHAS LEAL (BA 27981) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) MAICON DE SOUZA E SOUZA (BA 31456) MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA (BA 15313) NATHALIA PIMENTEL DE SA DOS SANTOS (BA 81824) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8023285-96.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LUIS OTAVIO PEREIRA SILVA BADU INSTITUICAO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIALAdvogado(s):KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA (BA 46996) LUCILELIA BARBOSA LIMA DA SILVA (BA 53187) TALITA ROGACIANO SANTANA DOS SANTOS (BA 54739) WILLIAN WHEELER ERTHAL (BA 35772) KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA (BA 46996) LUCILELIA BARBOSA LIMA DA SILVA (BA 53187) TALITA ROGACIANO SANTANA DOS SANTOS (BA 54739) WILLIAN WHEELER ERTHAL (BA 35772) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8001115-09.2024.8.05.0051 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) MILENA GILA FONTES (BA 25510) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) JOSE MESSIAS DE BRITO (BA 24914) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8046270-57.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes: Advogado(s):NIVIA SANTOS ARAUJO (BA 32928) PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) VINICIUS SANTOS BRITO (BA 47411) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8006572-44.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. ARLINDO JOSE SIQUEIRA COSTA JUNIORAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (BA 21646) TAIANA TOSTA BOAVENTURA (BA 27803) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8041866-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:NOELHA BASTOS DE BRITO SALES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIZ NOGUEIRA LEAL (BA 57417) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8000977-95.2017.8.05.0242 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:IRINEU BARBOSA DA SILVA BANCO PAN S.A.Advogado(s):EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (BA 27619) JANE CLEZIA BATISTA DE SA (BA 27212) FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8105393-17.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:FABIANE COSTA NOGUEIRA LEONE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):AUGUSTO PAULO MORAES TUPINAMBA (BA 37237) ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8013017-12.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. JAILSON DE JESUSAdvogado(s):THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) JOSE HENRIQUE SOUZA LINO (BA 61740) TICIANA MIRANDA GALVAO (BA 61540) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8004628-09.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE LUIZ MATTHES (SP 76544) MARCELO VIANA SALOMAO (SP 11862) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8002422-14.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:EDIVANDO FERREIRA DE ANDRADE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Advogado(s):PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (BA 50196) RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (BA 42412) CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8068974-64.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:CAROLINA DE ARAUJO LOPES PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPATAdvogado(s):TULIO MIRANDA SANTOS SOUZA (BA 44209) GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) RENE MARTINS VIANA FILHO (BA 33477) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8001883-42.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JENISSON DO NASCIMENTO MORAESAdvogado(s):EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (MG 80702) JACQUELINE MEIRELES VALIENSE (BA 44059) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8045295-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERVIG INTERNACIONAL SEGURANCA HUMANA E ELETRONICA LTDAAdvogado(s):FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (BA 17592) RONALDO MORALES DE AVILA (BA 24504) CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (BA 21412) RICARDO TEIXEIRA MACHADO (BA 16476) THIAGO NOGUEIRA LINO (BA 32312) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8050417-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JAIME RIBEIRO DA SILVA FILHO (BA 23917) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8005335-36.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MARIA APARECIDA PRATES DA SILVA NUNES MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8000223-49.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CLEIDE BARBOSA DO NASCIMENTOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) LUCA PENTEADO RIBEIRO LIMA (RJ 25511) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) LUCA PENTEADO RIBEIRO LIMA (RJ 25511) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8000362-81.2021.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIAO JOSE DOS SANTOS NETOAdvogado(s):DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (PE 33668) ALANE GOMES GOBIRA (BA 85214) RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA (BA 29289) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS APELADO: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outros Advogado(s):BARBARA LOPES BINDELI, VENNA PIRES BRAGA, MARINA DA SILVA BATISTA ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DE FILHAS MENORES NA ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. FORMALIDADE INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUSTEIO ADICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997 DA PETROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade de previdência complementar fechada contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por filhas de participante falecido para concessão de suplementação de pensão por morte, com efeitos retroativos à data de indeferimento administrativo. 2. A sentença também reconheceu o direito à compensação por danos morais decorrentes da indevida negativa do benefício. 3. A apelação sustenta ausência de cadastro prévio das beneficiárias, necessidade de prévio custeio e violação à Resolução nº 49/1997 da PETROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a ausência de cadastro prévio das autoras como beneficiárias da previdência complementar impede a concessão da suplementação de pensão por morte; 5. Estabelecer se há necessidade de prévio aporte financeiro para inclusão de dependentes após o falecimento do participante; 6. Determinar se a negativa de concessão do benefício justifica a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A ausência de cadastro prévio das autoras como beneficiárias, por si só, não afasta o direito à suplementação de pensão por morte quando demonstrada a dependência econômica presumida, conforme previsto no art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, especialmente no caso de filhas menores à época do falecimento do participante. 8. A condição de dependência econômica das autoras foi suficientemente comprovada mediante documentos que atestam a filiação, a menoridade ao tempo do óbito e a inclusão no imposto de renda do participante, além do reconhecimento da condição de dependentes pelo INSS. 9. A exigência de prévio custeio para inclusão de beneficiários após a concessão de aposentadoria não se aplica ao caso concreto, pois o participante aposentou-se em 1995, anteriormente à edição da Resolução nº 49/1997 da PETROS, a qual não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio do ato jurídico perfeito. 10. A previdência complementar, embora regida por normas contratuais e atuariais, não perde sua natureza social e deve respeitar os princípios da proteção da família, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de modo que não se admite que exigências meramente formais impeçam o acesso de dependentes legítimos ao benefício. 11. O pagamento da suplementação não representa nova obrigação para o plano, mas apenas a substituição do titular do benefício (participante falecido) por seus dependentes, não havendo necessidade de aporte adicional, tampouco prova de desequilíbrio atuarial pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 12. A negativa do benefício com base em fundamentos indevidos, em descompasso com as próprias normas da entidade e em prejuízo de dependentes menores, configura ato ilícito e enseja responsabilidade civil, razão pela qual houve condenação em danos morais no primeiro grau e não houve insurgência da apelante quanto ao objeto. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de número 8000328-97.2019.8.05.0004, em que são apelante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e apeladas ANTONIA VITÓRIA ROSA DE ALMEIDA e ALINE SANTANA ROSSA ALMEIDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonia Vitoria Rosa De Almeida Advogado: Barbara Lopes Bindeli (OAB:BA43535) Advogado: Venna Pires Braga (OAB:BA45003) Advogado: Marina Da Silva Batista (OAB:BA56428) Autor: Aline Santana Rosa Almeida Advogado: Marina Da Silva Batista (OAB:BA56428) Advogado: Barbara Lopes Bindeli (OAB:BA43535) Advogado: Venna Pires Braga (OAB:BA45003) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000328-97.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ANTONIA VITORIA ROSA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): MARINA DA SILVA BATISTA registrado(a) civilmente como MARINA DA SILVA BATISTA (OAB:BA56428), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003) REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000328-97.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antônia Vitória Rosa de Almeida e Aline Santana Rosa Almeida, autoras na presente ação. Na petição de embargos de declaração, a embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Afirmou que a sentença deixou de enfrentar pontos que considera relevantes para a solução da controvérsia, especialmente no tocante ao prévio custeio necessário para a concessão da suplementação de pensão por morte e a ausência de dependência econômica efetiva das autoras. Alegou, ainda, que a sentença teria contradito disposições do regulamento interno do plano de previdência complementar. Regularmente intimadas, as embargadas apresentaram contrarrazões, nas quais defenderam a inexistência de qualquer vício na sentença. Sustentaram que a decisão embargada apreciou de maneira clara e suficiente todas as questões necessárias para o julgamento do mérito, requerendo, ao final, o desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A análise da sentença embargada evidencia que não há, no decisum, qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão enfrentou, de maneira clara e suficiente, todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Nota-se que a embargante busca, por meio deste recurso, rediscutir o mérito do julgado, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. Essa modalidade recursal possui fundamentação vinculada às hipóteses normativas expressamente previstas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando a substituir recurso adequado à modificação do mérito. As contrarrazões apresentadas pela parte embargada corroboram tal conclusão, enfatizando que os embargos de declaração não são o instrumento apropriado para revisar questões já decididas na sentença. Dessa forma, os embargos devem ser rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, DOU CONHECIMENTO aos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 002, de 04 de janeiro de 2024.

29/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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