Monitória 8001317-78.2021.8.05.0216 - TJBA

Monitória 8001317-78.2021.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998), GUSTAVO LUCAS MACIEL DOS SANTOS (OAB:BA23945), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722), VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA (OAB:BA56847) REU: MARCIO DA SILVA SANTOS HORTIFRUTIGANJEIROS EIRELI - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 8001317-78.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Vistos etc. Trata-se de petição formulada pela parte autora requerendo a dilação/suspensão do prazo por 30 (trinta) dias para adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito, em atenção à decisão de Id. 548075205. Considerando a razoabilidade do pedido, a ausência de prejuízo ao regular andamento do feito, bem como os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, insculpidos nos arts. 4º e 6º do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte autora o prazo adicional de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios cabíveis para dar andamento à demanda. Anote-se, ainda, junto ao sistema, na forma requerida, que as publicações e intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. ÉZIO PEDRO FULAN, OAB/BA 1.089-A, Dra. MATILDE DUARTE GONÇALVES, OAB/BA 1.082-A, e Dr. FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES, OAB/BA 20.386, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com força de ofício/mandado. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998), GUSTAVO LUCAS MACIEL DOS SANTOS (OAB:BA23945), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722) REU: MARCIO DA SILVA SANTOS HORTIFRUTIGANJEIROS EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 8001317-78.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Vistos etc. Trata-se de ação monitória em que o autor requer o redirecionamento da citação ao titular da empresa ré, em razão de sua inaptidão cadastral junto à Receita Federal e do insucesso das tentativas de citação no endereço originário. Fundamento e decido. A certidão negativa do oficial de justiça (ID 525298393) e o extrato do Redesim (ID 542988121) demonstram que a empresa ré Marcio da Silva Santos Hortifrutiganjeiros Eireli ME encontra-se com situação cadastral inapta desde 20/11/2023 por omissão de declarações, não mais funcionando no endereço constante dos autos. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Deferir o redirecionamento da citação com base exclusivamente na inaptidão cadastral, sem a instauração do incidente legalmente previsto, implicaria responsabilizar o titular pelo débito da pessoa jurídica sem observância do devido processo legal, em prejuízo à sua ampla defesa, afinal, a Eireli - atual Sociedade Limitada Unipessoal - não se confunde com microempresa individual e/ou empresário individual, de modo que a superação da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular exige a demonstração dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, a ser apurada mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da citação. Considerando que a empresa ré se encontra inativa e sem endereço funcional conhecido, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios que entender cabíveis para dar andamento à demanda. Adverte-se que, com a inércia da parte autora, o feito será extinto sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSE RIBEIRO NETO Juiz de Direito

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998), GUSTAVO LUCAS MACIEL DOS SANTOS (OAB:BA23945), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722) REU: MARCIO DA SILVA SANTOS HORTIFRUTIGANJEIROS EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 8001317-78.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Vistos etc. Trata-se de ação monitória em que o autor requer o redirecionamento da citação ao titular da empresa ré, em razão de sua inaptidão cadastral junto à Receita Federal e do insucesso das tentativas de citação no endereço originário. Fundamento e decido. A certidão negativa do oficial de justiça (ID 525298393) e o extrato do Redesim (ID 542988121) demonstram que a empresa ré Marcio da Silva Santos Hortifrutiganjeiros Eireli ME encontra-se com situação cadastral inapta desde 20/11/2023 por omissão de declarações, não mais funcionando no endereço constante dos autos. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Deferir o redirecionamento da citação com base exclusivamente na inaptidão cadastral, sem a instauração do incidente legalmente previsto, implicaria responsabilizar o titular pelo débito da pessoa jurídica sem observância do devido processo legal, em prejuízo à sua ampla defesa, afinal, a Eireli - atual Sociedade Limitada Unipessoal - não se confunde com microempresa individual e/ou empresário individual, de modo que a superação da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular exige a demonstração dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, a ser apurada mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da citação. Considerando que a empresa ré se encontra inativa e sem endereço funcional conhecido, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios que entender cabíveis para dar andamento à demanda. Adverte-se que, com a inércia da parte autora, o feito será extinto sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSE RIBEIRO NETO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Marcio Da Silva Santos Hortifrutiganjeiros Eireli - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 8001317-78.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: MARCIO DA SILVA SANTOS HORTIFRUTIGANJEIROS EIRELI - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001317-78.2021.8.05.0216 Monitória Jurisdição: Rio Real Vistos etc. Considerando o dever constitucional de garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e a necessidade de assegurar a efetiva prestação jurisdicional; Considerando que a paralisação prolongada do processo pode resultar em prejuízo às próprias partes e ao interesse público na administração da justiça; Considerando o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; Considerando que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo, nos termos do art. 139, II, do CPC, bem como prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III, do CPC); Considerando a necessidade de dar efetividade ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evitar a extinção prematura do processo; Considerando que este Juízo tem demonstrado alta produtividade, com média superior a 10 (dez) processos julgados por dia útil, elevação expressiva no cumprimento da Meta 2 do CNJ (de 36,56% para 61,3%) e da Meta 8 (de 35,03% para 124,76%), redução significativa da taxa de congestionamento (de 98,6% para 79,4%), além do atendimento direto a mais de 700 (setecentos) pedidos de Advogados no período, de modo que a ausência de movimentação processual durante todo o corrente ano, a despeito do empenho demonstrado pelo Juízo, permite concluir tratar-se de inércia deliberada da parte; Considerando que a presente intimação não constitui mero ato formal de movimentação processual, mas medida necessária à efetiva prestação jurisdicional, tendo em vista que a inércia prolongada das partes, além de comprometer a razoável duração do processo, impede a satisfação do crédito e onera desnecessariamente o Poder Judiciário com a manutenção de processos sem efetiva perspectiva de êxito, em prejuízo à tramitação dos demais feitos em que há manifesto interesse das partes; DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 dias úteis, manifeste-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para seu regular andamento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. Não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Caso a parte autora requeira diligências específicas, desde já determino que o cartório certifique nos autos a tempestividade da manifestação e faça conclusão para análise do pedido. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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