Execução Fiscal 8022704-98.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8022704-98.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Gileno De Souza Carqueija Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8022704-98.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: GILENO DE SOUZA CARQUEIJA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8022704-98.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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