Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045687-43.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045687-43.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDER GOULART NOGUEIRA Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518-A), DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8045687-43.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos etc., EDER GOULART NOGUEIRA iniciou cumprimento de Acórdão, em sede de Ação Mandamental Coletiva, contra o ESTADO DA BAHIA, cuja planilha de cálculo apresentada e a renúncia ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos foram homologados por este Juízo nas decisões de IDs 56639298 e 62641736, respectivamente. Após determinada a restituição ao Estado da Bahia do montante de R$ 16.442,02 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dois centavos) pago em duplicidade, sobreveio aos autos a petição do Exequente, sob ID 88869749, requerendo a expedição de alvará judicial, em nome do patrono, para o levantamento dos valores depositados pelo Ente Público, a saber: R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) R$ 2.322,02 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e dois centavos) Considerando os poderes especiais constituídos na procuração de ID 61281228, e em estrita observância ao princípio da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional, o deferimento do pedido do Exequente é medida que se impõe. Isto posto, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) em nome do patrono Dr. Gustavo Ribeiro Gomes Brito, OAB/BA nº 24.518, para o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) nos autos, considerando os dados bancários apresentados na petição retro (ID 88869749). Ademais, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do valor restituído, conforme ID 95049784. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de dezembro de 2025. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Relator(a)

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDER GOULART NOGUEIRA Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518-A), DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Certifique-se, conforme requerido no id. 88010174. Salvador, data registrada em sistema. DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8045687-43.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDER GOULART NOGUEIRA Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518-A), DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8045687-43.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos etc., EDER GOULART NOGUEIRA iniciou cumprimento de Acórdão, em sede de Ação Mandamental Coletiva, contra o ESTADO DA BAHIA, cuja planilha de cálculo apresentada e a renúncia ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos foram homologados por este Juízo nas decisões de IDs 56639298 e 62641736, respectivamente. Após determinada a restituição ao Estado da Bahia do montante de R$ 16.442,02 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dois centavos) pago em duplicidade, sobreveio aos autos a petição do Exequente, sob ID 88869749, requerendo a expedição de alvará judicial, em nome do patrono, para o levantamento dos valores depositados pelo Ente Público, a saber: R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) R$ 2.322,02 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e dois centavos) Considerando os poderes especiais constituídos na procuração de ID 61281228, e em estrita observância ao princípio da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional, o deferimento do pedido do Exequente é medida que se impõe. Isto posto, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) em nome do patrono Dr. Gustavo Ribeiro Gomes Brito, OAB/BA nº 24.518, para o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) nos autos, considerando os dados bancários apresentados na petição retro (ID 88869749). Ademais, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do valor restituído, conforme ID 95049784. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de dezembro de 2025. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Relator(a)

19/12/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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