Procedimento Comum Cível 8091945-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091945-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador DECISÃO PROCESSO Nº: 8091945-74.2024.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestor do PLANSERV, visando à autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, especificamente reconstrução total da maxila com prótese e/ou enxerto ósseo e osteotomias alvéolo palatinas, incluindo todos os materiais especiais prescritos pelo Dr. Rafael Guimarães Lima (CRO/BA 8877) e honorários médicos integrais, além de reparação moral. A inicial foi acompanhada de relatório médico indicando atrofia alveolar severa da maxila e patologias correlatas (CIDs K08.1, K08.2 e K10.8), exames e a negativa administrativa do Planserv sob o argumento de viés odontológico. O NATJUS foi provocado e emitiu a Nota Técnica nº 5166 (ID 475242896), na qual concluiu de forma não favorável, justificando que a ausência de exames de imagem anexados aos autos prejudicou a análise técnica da urgência e da imprescindibilidade dos materiais customizados solicitados. Diferente de casos análogos, a tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de origem (ID 479698528), sob o fundamento de que a irresignação não demonstrava perigo de dano imediato, decisão esta que foi mantida após o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto (ID 492316798). O feito foi posteriormente redistribuído a esta unidade em razão da competência absoluta estabelecida pelas Resoluções nº 25 e 26/2024 do TJBA. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora, em réplica (ID 506682977), requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando que os laudos médicos são suficientes e que a perícia seria medida procrastinatória. Por outro lado, o Estado da Bahia (ID 489702373) requereu expressamente a produção de prova pericial, sob o argumento de que a cirurgia possui finalidade eminentemente odontológica para implante dentário, o que é excluído pelo art. 16, VII, do Decreto Estadual nº 9.552/2005. É o relatório. Passo a fundamentar. A controvérsia central envolve a natureza do procedimento cirúrgico (se médico-reparador ou odontológico-estético), a obrigatoriedade de cobertura pelo PLANSERV à luz de seu regulamento e a adequação dos materiais customizados de alto custo à patologia da autora. A parte ré sustenta que o Planserv não é segurador universal e que a negativa administrativa se pautou na ausência de repercussão sistêmica que justificasse a cobertura hospitalar. O réu argumenta que a perícia judicial é indispensável para verificar se o tratamento visa apenas a reabilitação protética odontológica, excluída do plano. A autora, em contrapartida, defende que a cirurgia é essencial para restaurar funções vitais de mastigação, fonação e respiração, citando que o plano não pode limitar a escolha da técnica ou do material indicado pelo profissional assistente. No entanto, diante da divergência técnica instalada e da conclusão inconclusiva do NatJus - que apontou déficit de elementos probatórios para validar a indicação cirúrgica e os materiais - entendo que a matéria demanda análise por expert imparcial. A complexidade do caso Maria de Lourdes Machado Vieira, que envolve materiais customizados de valor vultoso e diagnóstico de atrofia severa, exige que o juízo seja subsidiado por conhecimentos técnicos especializados. Dessa forma, nos termos do art. 370 do CPC, acolho o pedido da parte ré e determino a produção de prova pericial, que deverá contemplar exame presencial da paciente e análise rigorosa dos documentos e exames médicos (inclusive os de imagem mencionados pelo NatJus como ausentes), a fim de esclarecer: Se a cirurgia e os materiais prescritos são característicos de tratamento bucomaxilofacial com impacto funcional e sistêmico ou se tratam de procedimentos da segmentação odontológica stricto sensu para fins exclusivamente protéticos; Se a indicação realizada pelo Dr. Rafael Guimarães Lima corresponde, tecnicamente, a uma intervenção que ultrapassa a esfera odontológica, justificando a cobertura em âmbito médico-hospitalar pelo Planserv; Se os materiais customizados solicitados (placas por sinterização a laser e guias de corte) são tecnicamente indispensáveis para o sucesso do ato cirúrgico ou se podem ser substituídos por materiais de tabela sem risco à paciente; A compatibilidade do procedimento com as diretrizes de cobertura do plano de saúde, segundo as normas técnicas aplicáveis e o estado clínico da autora. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC. Diante do exposto, nomeio o Dr. José Eduardo de Oliveira Santos Filho, CPF 010.705.865-01, médico, [email protected], fone 71-81883482, para proceder a perícia do caso no prazo de 30 (trinta) dias, a ser custeada pelo acionado, uma vez que foi quem requereu a prova e a autora é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o perito para que manifeste, em 05 (cinco) dias, sua aceitação, proposta de honorários e junte currículo atualizado. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º do CPC. Após, voltem-me conclusos. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL SIQUEIRA MONTOROJUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Decisão)

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Outras Decisões

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador DECISÃO PROCESSO Nº: 8091945-74.2024.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestor do PLANSERV, visando à autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, especificamente reconstrução total da maxila com prótese e/ou enxerto ósseo e osteotomias alvéolo palatinas, incluindo todos os materiais especiais prescritos pelo Dr. Rafael Guimarães Lima (CRO/BA 8877) e honorários médicos integrais, além de reparação moral. A inicial foi acompanhada de relatório médico indicando atrofia alveolar severa da maxila e patologias correlatas (CIDs K08.1, K08.2 e K10.8), exames e a negativa administrativa do Planserv sob o argumento de viés odontológico. O NATJUS foi provocado e emitiu a Nota Técnica nº 5166 (ID 475242896), na qual concluiu de forma não favorável, justificando que a ausência de exames de imagem anexados aos autos prejudicou a análise técnica da urgência e da imprescindibilidade dos materiais customizados solicitados. Diferente de casos análogos, a tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de origem (ID 479698528), sob o fundamento de que a irresignação não demonstrava perigo de dano imediato, decisão esta que foi mantida após o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto (ID 492316798). O feito foi posteriormente redistribuído a esta unidade em razão da competência absoluta estabelecida pelas Resoluções nº 25 e 26/2024 do TJBA. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora, em réplica (ID 506682977), requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando que os laudos médicos são suficientes e que a perícia seria medida procrastinatória. Por outro lado, o Estado da Bahia (ID 489702373) requereu expressamente a produção de prova pericial, sob o argumento de que a cirurgia possui finalidade eminentemente odontológica para implante dentário, o que é excluído pelo art. 16, VII, do Decreto Estadual nº 9.552/2005. É o relatório. Passo a fundamentar. A controvérsia central envolve a natureza do procedimento cirúrgico (se médico-reparador ou odontológico-estético), a obrigatoriedade de cobertura pelo PLANSERV à luz de seu regulamento e a adequação dos materiais customizados de alto custo à patologia da autora. A parte ré sustenta que o Planserv não é segurador universal e que a negativa administrativa se pautou na ausência de repercussão sistêmica que justificasse a cobertura hospitalar. O réu argumenta que a perícia judicial é indispensável para verificar se o tratamento visa apenas a reabilitação protética odontológica, excluída do plano. A autora, em contrapartida, defende que a cirurgia é essencial para restaurar funções vitais de mastigação, fonação e respiração, citando que o plano não pode limitar a escolha da técnica ou do material indicado pelo profissional assistente. No entanto, diante da divergência técnica instalada e da conclusão inconclusiva do NatJus - que apontou déficit de elementos probatórios para validar a indicação cirúrgica e os materiais - entendo que a matéria demanda análise por expert imparcial. A complexidade do caso Maria de Lourdes Machado Vieira, que envolve materiais customizados de valor vultoso e diagnóstico de atrofia severa, exige que o juízo seja subsidiado por conhecimentos técnicos especializados. Dessa forma, nos termos do art. 370 do CPC, acolho o pedido da parte ré e determino a produção de prova pericial, que deverá contemplar exame presencial da paciente e análise rigorosa dos documentos e exames médicos (inclusive os de imagem mencionados pelo NatJus como ausentes), a fim de esclarecer: Se a cirurgia e os materiais prescritos são característicos de tratamento bucomaxilofacial com impacto funcional e sistêmico ou se tratam de procedimentos da segmentação odontológica stricto sensu para fins exclusivamente protéticos; Se a indicação realizada pelo Dr. Rafael Guimarães Lima corresponde, tecnicamente, a uma intervenção que ultrapassa a esfera odontológica, justificando a cobertura em âmbito médico-hospitalar pelo Planserv; Se os materiais customizados solicitados (placas por sinterização a laser e guias de corte) são tecnicamente indispensáveis para o sucesso do ato cirúrgico ou se podem ser substituídos por materiais de tabela sem risco à paciente; A compatibilidade do procedimento com as diretrizes de cobertura do plano de saúde, segundo as normas técnicas aplicáveis e o estado clínico da autora. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC. Diante do exposto, nomeio o Dr. José Eduardo de Oliveira Santos Filho, CPF 010.705.865-01, médico, [email protected], fone 71-81883482, para proceder a perícia do caso no prazo de 30 (trinta) dias, a ser custeada pelo acionado, uma vez que foi quem requereu a prova e a autora é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o perito para que manifeste, em 05 (cinco) dias, sua aceitação, proposta de honorários e junte currículo atualizado. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º do CPC. Após, voltem-me conclusos. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL SIQUEIRA MONTOROJUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria De Lourdes Machado Vieira Advogado: Ana Elisa Silva Dos Reis (OAB:BA38246) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8091945-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA ELISA SILVA DOS REIS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA, devidamente qualificada, ajuizou ação sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face do ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Narra que a requerente foi diagnosticada com Perda de dentes devido a doenças periodontais localizadas e extrações (CID: K08.1), Atrofia do rebordo alveolar sem dentes (CID: K08.2) e outras doenças especificadas dos maxilares (CID: K10.8), motivo pelo qual pleiteia cirurgia bucomaxilofacial. Juntou documentos que entendeu serem necessários em corroborar com suas alegações. Em parecer(ID.475242896), O NATJUS concluiu com uma justificativa não favorável, aduzindo que faltam exames de imagem que não estão colacionados aos autos, prejudicando a análise. Decido. O art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo ausentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada. Analisando o acervo probatório constante dos autos percebe-se que a irresignação não merece prosperar, pois o presente caso não se enquadra como urgência ou emergência, sendo assim, não se pode observar, em análise aos documentos e ao parecer médico supracitado, o requisito periculum in mora, necessário para o deferimento da medida liminar. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8091945-74.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro a concessão da pretendida tutela de urgência, haja vista a ausência, nesse momento processual, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Cite-se o Estado da Bahia, por intermédio de seu respectivo Procurador-Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente defesa no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 19 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria De Lourdes Machado Vieira Advogado: Ana Elisa Silva Dos Reis (OAB:BA38246) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8091945-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA ELISA SILVA DOS REIS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091945-74.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) trata-se de um órgão de suporte técnico responsável exclusivamente por fornecer informações especializadas baseadas em evidências científicas aos Magistrados, visando auxiliá-los na tomada de decisões relacionadas à adequação técnica, clínica, contratual ou de políticas públicas, conforme o caso, sobre medicamentos, produtos, insumos terapêuticos, procedimentos cirúrgicos e não cirúrgicos, exames diagnósticos, internações, entre outros aspectos pertinentes ao sistema público de saúde (SUS) ou à saúde suplementar (abrangendo, neste âmbito, o Planserv). Este Juízo de Fazenda Pública e Saúde Pública tem observado que, em casos similares, os pareceres apresentados pelo NAT-Jus têm se revelado genéricos, sem a devida especificidade quanto às particularidades de cada demanda, limitando-se muitas vezes a reproduzir um texto padronizado. Ressalta-se que tal conduta compromete a efetividade e a precisão das decisões judiciais, visto que o NAT-Jus possui a função de fornecer análises técnicas fundamentadas e específicas, com base em evidências científicas, que visem subsidiar a tomada de decisão pelos magistrados de forma adequada e segura. Assim, espera-se que, no presente caso, o NAT-Jus cumpra a função a que se destina, elaborando um parecer técnico completo e direcionado às particularidades dos autos, conforme determinação expressa neste despacho. Considerando o pedido formulado pela parte autora para a realização de cirurgia bucomaxilofacial, alegando tratar-se de medida essencial à manutenção e recuperação de sua saúde, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), visando a elaboração de análise técnica fundamentada, com base em critérios científicos e clínicos, acerca do procedimento requerido. A medida busca fornecer a este juízo elementos técnicos necessários para prolação de decisão justa e adequada, em conformidade com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC/15), da ampla defesa e do contraditório (art. 7º do CPC/15). Ademais, fixo os seguintes quesitos específicos a serem respondidos pelo NAT-Jus: A cirurgia bucomaxilofacial pleiteada pela parte autora é caracterizada, sob o ponto de vista técnico e científico, como um procedimento meramente estético ou apresenta finalidades terapêuticas, voltadas ao restabelecimento da saúde do paciente? A resposta deve estar fundamentada nas diretrizes médicas e científicas aplicáveis ao caso. O procedimento cirúrgico requerido é considerado indispensável para assegurar a integridade física e a recuperação da saúde da parte autora? Nesse sentido, deve o NAT-Jus informar quais seriam as consequências previsíveis para a saúde do paciente em caso de não realização da intervenção. Existem alternativas terapêuticas ou cirúrgicas menos invasivas e com menor risco que possam alcançar resultados semelhantes ao procedimento solicitado? Em caso positivo, descreva as alternativas possíveis e a viabilidade de sua realização. A não realização da cirurgia pode causar danos irreversíveis ou de difícil reparação à condição atual de saúde da parte autora, comprometendo sua qualidade de vida ou sua capacidade funcional? Em resposta, detalhar os riscos e os impactos à saúde física e psicológica do paciente. O procedimento pleiteado é compatível com os parâmetros adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de cirurgias bucomaxilofaciais, ou sua natureza extrapola o rol de procedimentos ordinariamente autorizados pelo sistema público de saúde? Os materiais e insumos específicos solicitados para a realização do procedimento são considerados essenciais para o sucesso e segurança da cirurgia? Em resposta, informar se tais materiais são indispensáveis ou se existem substitutivos com menor custo e eficácia equivalente, conforme as melhores práticas médicas. Há cobertura contratual pelo Planserv para a realização da cirurgia e utilização dos materiais solicitados, de acordo com as cláusulas contratuais do plano de saúde suplementar da parte autora? Em caso positivo, informar as condições e eventuais limitações de cobertura previstas no plano. Determino que o NAT-Jus elabore a análise técnica de forma clara e objetiva, a fim de subsidiar este juízo na apreciação da necessidade e urgência da medida pleiteada em sede de tutela de urgência antecipada (satisfativa). Intime-se o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que apresente novo parecer técnico no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo vedada a expedição de parecer meramente genérico. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 30 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(44)