Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000321-17.2008.8.05.0171 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000321-17.2008.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADENILDO FERREIRA DESOUZA Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679), JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000321-17.2008.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Vistos e etc. Intime-se a parte Autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão ID. 551365949, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. ANDARAÍ/BA, data da assinatura no sistema. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADENILDO FERREIRA DESOUZA Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679), JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000321-17.2008.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Vistos e etc. Intime-se a parte Autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão ID. 551365949, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. ANDARAÍ/BA, data da assinatura no sistema. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADENILDO FERREIRA DESOUZA Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679), JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000321-17.2008.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Vistos, etc. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 499145392) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte autora (ID 502230424), acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 502230444), DEFIRO o início da fase executiva. 2. INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante judicial, por meio do portal eletrônico (art. 535, caput, do CPC), para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução. 3. Ressalte-se que a impugnação poderá versar sobre as matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Na ausência de impugnação ou sendo esta rejeitada, os autos deverão retornar conclusos para homologação dos cálculos e expedição das competentes requisições de pagamento (RPV/Precatório), observando-se, desde já, o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado. 5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andaraí/BA, na data da assinatura eletrônica. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Adenildo Ferreira Desouza Advogado: Cloves Marcio Vilches De Almeida (OAB:BA26679) Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000321-17.2008.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: ADENILDO FERREIRA DESOUZA Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679), JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000321-17.2008.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Trata-se de Ação Reivindicatória de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por ADENILDO FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que é segurado da Previdência Social, tendo recebido auxílio-doença (NB 132.510.019-3) no período de 11/06/2004 a 11/06/2005, quando teve seu benefício cessado administrativamente. Sustenta a parte autora que continua incapacitado para o trabalho em razão de problemas de saúde. Juntou documentos comprobatórios. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo que não foi aceita pelo autor. Realizada perícia médica judicial. Em audiência de instrução, foram ouvidos o autor e duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais, tendo o autor reiterado o pedido de procedência e o INSS permanecido silente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício pretendido encontra fundamento nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem como requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em análise, a qualidade de segurado do autor está comprovada pelos documentos juntados aos autos, em especial a CTPS e o próprio histórico de concessão anterior do auxílio-doença pelo INSS (NB 132.510.019-3). Quanto à carência, esta também resta satisfeita, considerando o período contributivo demonstrado nos autos e a previsão do art. 25, I da Lei 8.213/91. No que tange à incapacidade, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao atestar que o autor está totalmente incapacitado para exercer atividades laborativas, sendo a incapacidade de caráter permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. A prova testemunhal produzida em audiência corroborou o quadro de incapacidade do autor, demonstrando que ele não possui condições de retornar ao trabalho. Portanto, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa (11/06/2005), nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) RESTABELECER o auxílio-doença e CONVERTÊ-LO em aposentadoria por invalidez em favor do autor, desde a data da cessação (11/06/2005); b) PAGAR as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde quando devidas, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, e pelo IPCA-E a partir de então, bem como juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 26 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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